Controle Dos Contratos Administrativos E Boa Fe Objetiva

http://www.congressodeprocuradores.com.br/index.php?url=temas DIREITO CONSTITUCIONAL: 1º - O papel do Procurador do Estado na sociedade do Século XXI; 2º - A ordem constitucional e as prerrogativas processuais do Procurador do Estado; 3º - Controle jurisdicional das políticas públicas: a interferência do Judiciário no campo da discricionariedade estatal; 4º - Função jurisdicional e decisões políticas: Princípio da separação dos poderes e a quebra do princípio democrático; 5º - Jurisdição

Princípio da Moralidade Administrativa ....... 5. Análise da Expressividade da Moralidade Administrativa na Constituição Federal.............................................................................................................. 6. Análise do controle da Moralidade e a Jurisprudência....................................... 7. Considerações Gerais ........................................................................................ 8. Referencia…

3.1 IMPESSOALIDADE 3 3.2 MORALIDADE 4 3.3 PUBLICIDADE 4 3.4 EFICIÊNCIA 6 3.5 PRINCÍPIO DO SERVIÇO PÚBLICO 6 3.6 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 6 3.7 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 7 3.8 PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO E DA BOA FÉ 7 3.9 PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E DA QUALIDADE 7 3.10 PRINCÍPIO DA LEALDADE 7 3.11 PRINCÍPIO DA INTEGRIDADE 7 3.12 PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA E DA RESPONSABILIDADE 8 4. BIBLIOGRAFIA 8 INTRODUÇÃO

24 ECONÔMICO 25 ECONÔMICO 26 ADMINISTRATIVO 27 ADMINSTRATIVO 28 ADMINISTRATIVO Inf. 29 ADMINISTRATIVO 30 PENAL 31 PENAL FALTAM: ambiental, eleitoral, tributário, financeiro, processo penal e civil ATENÇÃO: ver súmulas do STJ! OBS.: LER COOPERAÇÃO INTERNACIONAL GRUPO I Direito Constitucional e Metodologia Jurídica - OK Proteção Internacional dos Direitos Humanos - OK Direito Eleitoral GRUPO II Direito Administrativo – OK e Direito Ambiental
 Direito…

Princípios do Direito Administrativo Princípio da Legalidade: Este princípio considera que o exercício da administração pública não pode ser pautado pela vontade da administração ou dos agentes públicos, e sim deve obrigatoriamente obedecer o que está disposto em lei. Este princípio é considerado o mais importante princípio específico do direito administrativo, pois atua como uma verdadeira garantia contra atos insensatos ,desmedido e de abusos de poder por parte da administração pública

Prof. Pablo Stolze Apostila 01 de Teoria Geral dos Contratos MATERIAL DE APOIO - PROFESSOR DIREITO CIVIL TEORIA GERAL DOS CONTRATOS Apostila 01 Prof. Pablo Stolze Gagliano 1. Visão Geral dos Contratos no novo CC O Código Civil de 2002 disciplinou os contratos da seguinte forma: a) Título V – Dos contratos em Geral, subdividido em dois Capítulos (Capítulo I “Das Disposições Gerais” - e Capítulo 2 - “Da Extinção do Contrato”). Tais capítulos são ainda estruturados…

CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO é celebrado pela administração e submetido aos princípios e norma do direito administrativo – critério formal, ou seja, conceitua a partir do regime jurídico, que vem no lugar do critério subjetivo, considerando as partes contratantes Regra: escrito – como forma de controle e interesse público envolvido porém, admite-se contrato verbal para objeto de pequeno valor e pronto pagamento em regime de adiantamento, até o valor de R$ 4.000,00.…

fundamentos liberais do direito privado foi abalado com o surgimento desta sociedade de consumo, o que influenciou sensivelmente as características contratuais. Os contratos paritários, frutos de acordos de vontade, discutidos cláusula a cláusula, tornaram-se menos freqüentes, e chegavam com toda força na sociedade massificada, os contratos por adesão, formulados pelas empresas e impostos aos consumidores, continham conteúdo padrão, não dando alternativas, se não em comungar com o que…

fundamentos liberais do direito privado foi abalado com o surgimento desta sociedade de consumo, o que influenciou sensivelmente as características contratuais. Os contratos paritários, frutos de acordos de vontade, discutidos cláusula a cláusula, tornaram-se menos freqüentes, e chegavam com toda força na sociedade massificada, os contratos por adesão, formulados pelas empresas e impostos aos consumidores, continham conteúdo padrão, não dando alternativas, se não em comungar com o que…

integração-prevenção: a execução da pena no caso concreto cumpriria função de estabilização social normativa, porque demonstraria tanto a necessidade como a utilidade do controle social penal: por um lado, indicaria a necessidade do controle social penal para proteção da sociedade; por outro lado, mostraria a utilidade do controle social penal, na medida em que a punição do criminoso elevaria a fidelidade jurídica do povo, enquanto a não-punição do criminoso, além do repúdio do…