Controle Dos Contratos Administrativos E Boa Fe Objetiva

Direito administrativo Aula 01 Data 26\02\15 Direito administrativo: É ramo do direito publico que tem por objeto os órgãos, agentes, pessoas jurídicas administrativas que integram a A.P ( administração Publica), a atividade juridica não contenciosa que exerce e os bens que utiliza para a consecução de seus fins de natureza pública. Fontes: a. Lei b. Doutrina c. Jurisprudência d. Costumes Regimento jurídico prerrogativas e sujeições Princípios: a. Art. 37 caput da C.F b. Legalidade c.…

IDP – INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PÚBLICO Aluno: Bruno Lameira Itani E-mail: bruno_itani@hotmail.com Curso: Pós Graduação em Direito Administrativo Matéria: Licitações Públicas Data: 17.07.2012 AS PRINCIPAIS POSSIBILIDADES DE FRAUDES ÀS LICITAÇÕES NO ÂMBITO DA LEI. 8.666/93 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por escopo realizar uma análise do sistema licitatório brasileiro e chama atenção às medidas preventivas e de fiscalização visando um sistema mais integro. O…

Direito Civil – Contratos – LFG – 2º sem/2012 Prof. Christiano Chaves Aula 01 - Erika 19/09/2012 1- Noções gerais sobre os contratos Hoje existe um movimento da constitucionalização das relações civis. O direito privado passou a conviver com valores não apenas patrimoniais, mas também com valores existenciais. O conceito histórico de contrato, portanto, precisou ser revisto. Antes, o contrato era o ajuste de interesses privado exclusivamente para fins patrimoniais. Agora

Faculdade do Instituto Brasil – FIBRA Disciplina Direito administrativo Professor: Wandir Allan Trabalho Direito Administrativo Princípios Constitucionais da Administração Pública 3º período de direito Emineia Conegundes Reis Anápolis - GO Setembro de 2010 Eminéia C. Reis Princípios Constitucionais da administração Pública

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS - TJDFT ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA DIREITO ADMINISTRATIVO Olá, Bom dia! Então, hoje vamos estudar os princípios administrativos, conforme o seguinte: AULA 02: 1.4 Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo. 1.5 Princípios da administração pública. Vamos que vamos. Princípios Administrativos Ao iniciarmos o estudo do Direito Administrativo nos deparamos com a organização da Administração Pública.…

implementação do SIAFI, destacava-se a multiplicidade de contas bancárias em nome de cada órgão e entidade da administração, o que provocava ociosidade ou falta de disponibilidade. 77 Nenhum documento ou informação poderá ser negado ao analista de controle externo em suas atribuições precípuas sob a justificativa de resguardo à segurança nacional ou de ter sido a aplicação de recursos públicos feita por entidades privadas beneficiárias de transferências governamentais. 83 Estão…

modificações à ordem jurídica, estabelecendo um conjunto sistemático de normas, de naturezas diversificadas, mas ligadas entre si pela relação de consumo. Essa nova legislação teve grande repercussão em outras áreas do direito, como no direito penal, administrativo, comercial, processual civil e principalmente no âmbito civil. O CDC retirou do Código Civil e de outras áreas do Direito a regulamentação das atividades relacionadas ao consumo. Com a grande evolução e mudanças nas relações…

................41 A exclusão da responsabilidade civil médica por culpa exclusiva do paciente FLAVIA VERAS TEIXEIRA............................................................................................................51 Os paradigmas de controle judicial: limites ao poder de atuação do Poder Judiciário a partir de Lucas Grosman FRANCIELLE PASTERNAK MONTEMEZZO..................................................................................65 Teoria do adimplemento substancial…

livros é disponibilizado Material Complementar e/ou de Apoio no site da editora. Verifique se há material disponível para este livro em atlas.com.br PAULO R. ROQUE A. KHOURI Advogado, Professor, Mestre em DireitoPrivado pela Universidade de Lisboa Contratos, Responsabilidade Civil e Defesa do Consumidor em Juízo 6a Edição Revista, atualizada e ampliada de acordo com a jurisprudência do STJ Prefácio de Ruy Rosado de Aguiar - SAOPAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2013 © 2004 by Editora…

COMARCA DE BELÉM - PA Processo n° XXXX/XX_ Ação declaratória de abusividade de cláusula contratual de instrumento de compromisso de compra e venda cumulada com indenização por danos morais e materiais CONSTRUTORA BOA CASA LTDA, por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato junto, já qualificada nos autos da Ação declaratória de abusividade de cláusula contratual de instrumento de compromisso de compra e venda cumulada com…