Controle Dos Contratos Administrativos E Boa Fe Objetiva

1 AUDITOR E ANALISTA FISCAL - RECEITA FEDERAL Disciplina: DIREITO ADMINISTRATIVO Professor: Luís Gustavo MATERIAL DO PROFESSOR DIREITO ADMINISTRATIVO REGULAR FISCAL – 2012 (Teoria com mais de 350 questões) NOTAS DO AUTOR: Luís Gustavo Bezerra de Menezes é Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e Ex-Presidente da ANPAC. Aprovado em diversos concursos públicos, dentre os quais destacam-se técnico judiciário da Justiça Federal do…

de conhecimentos específicos na área jurídica, foi simplesmente apresentado "contrato de adesão", sem cláusulas especificadas, que no caso foram preenchidas posteriormente. Foi convencionado o valor líquido do crédito em R$ 14.500 (quatorze mil e quinhentos reais) Com quarenta e oito parcelas mensais no valor de R$ 509,79 (quinhentos e nove reais e setenta e nove centavos) A taxa de juros constante em contrato foi de 1,90 am e 25,34 ao ano. Na ocasião o autor não recebeu da empresa

mais importantes, pois dele decorrem todos os outros princípios e garantias constitucionais. Ele é a base legal para aplicação de todos os demais princípios, independente do ramo do direito processual, inclusive no âmbito do direito material ou administrativo. Princípio – Do Inquisitivo: O princípio inquisitivo caracteriza-se pela liberdade da iniciativa conferida ao juiz, tanto na instauração da relação processual como no seu desenvolvimento, para que o juiz possa assim descobri a…

Código de Defesa do Consumidor observa e doutrina tais práticas. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 1 HISTÓRICO 9 2 PRINCÍPIOS NORTEADORES DAS RELAÇÕES DE CONSUMO 13 2.1 Noção de princípio 13 2.2 Princípios gerais nas relações de consumo 14 2.3 Princípio da boa-fé 18 2.4 Princípio da veracidade 19 2.5 Princípio da inversão do ônus da prova 20 3 NOÇÃO GERAL DE PUBLICIDADE 21 3.1 Conceitos 22 3.1.1 Conceitos de Consumidor 22 3.1.2 Conceito de Fornecedor 27 3.1.3 Conceito Jurídico de Publicidade 29 4…

www.questoesdeconcursos.com.br ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB EXAME DE ORDEM 2010/2 PROVA DISCURSIVA – DIREITO ADMINISTRATIVO Questão 1 É realizado, junto a determinado Ofício de Notas, procuração falsa para a venda de certo imóvel. Participa do ato fraudulento o “escrevente” do referido Ofício de Notas, que era e é amigo de um dos fraudadores. Realizada a venda com a utilização da procuração falsa, e após dois anos, desta, o verdadeiro titular do imóvel regressa ao país,…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB EXAME DE ORDEM 2010/2 PROVA DISCURSIVA – DIREITO ADMINISTRATIVO Questão 1 É realizado, junto a determinado Ofício de Notas, procuração falsa para a venda de certo imóvel. Participa do ato fraudulento o “escrevente” do referido Ofício de Notas, que era e é amigo de um dos fraudadores. Realizada a venda com a utilização da procuração falsa, e após dois anos, desta, o verdadeiro titular do imóvel regressa ao país, e descobre a venda fraudulenta. …

ambiental, espacial, aéreo, biodireito, do consumidor. 3. Por que surgiu? * Massificação da produção e da distribuição de produtos e serviços; * Massificação das contratações; Os contratos que antes eram paritários (as partes negociavam as cláusulas entre si) tornaram-se contratos de adesão (Art. 54 CDC – Basicamente é elaborado de forma unilateral, tendo uma abusividade implícita em sua natureza.). Com este, foi possível ocorrer as vendas e as contratações em massa.…

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL VIRTUAL DA COMARCA DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL. *contém pleito de urgência XXXXXXXXXXXXXXX, Qualificaçao, brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº. XXXXXXXXXX, com Registro Geral sob o número XXXXXXX – SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Paraú, 106, Apto 302, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, Natal,…

Aula 2 09/08/2011 REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO É o conjunto harmônico de princípios e regras que têm um ponto de coincidência (ligação) e que regem o direito administrativo. Os princípios guardam entre si uma correlação lógica. Trata-se de criação da doutrina moderna. Conjunto de princípios que regem o Dir. Adm. A doutrina brasileira ainda não decidiu quais são e quantos são os princípios do Direito Administrativo. Quantos princípios? Não há número, mas há uma correlação lógica.

ATUAÇÃO ESTATAL ....................................................... 13 2.1. ESTADO DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....................... 13 2.2. PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ............... 16 2.3. O ATO ADMINISTRATIVO................................................................... 19 2.3.1. Requisitos e atributos........................................................................ 20 2.3.2. Classificação…