Controle Dos Contratos Administrativos E Boa Fe Objetiva

existência de uma apólice de seguro da vida de Dulce. Cumprindo os ritos administrativos constantes na apólice, o autor buscou junto a seguradora a indenização ao qual faz jus, apresentando junto a mesma os documentos que comprovam sua condição de herdeiro, posto que tal apólice não possuía indicação de beneficiário. A seguradora, por sua vez, indeferiu sumariamente o pagamento do prêmio da apólice, desrespeitando por completo o contrato outrora firmado, bem como as normas em direito…

em sentido amplo 2.2. Ato ilícito em sentido estrito 3. Pressupostos da responsabilidade civil 3.1. Conduta 3.2. Nexo causal 3.3. Dano 4. Espécies de responsabilidade 4.1. Penal e Civil 4.2. Contratual e extracontratual 4.3. Subjetiva e Objetiva 5. Excludentes de ilicitude 5.1. Estrito cumprimento do dever legal 5.2. Estado de necessidade 5.3. Legítima defesa 6. Indenização pela prática de ato lícito PROCEDIMENTO DE ENSINO A aula deve ser iniciada apresentando para o aluno…

corrigida (sendo republicada), o prazo de vacatio recomeça somente para a parte republicada. Agora, se o texto de lei que se pretende modificar já está em vigor, isso só pode ser feito por meio de lei nova. Nada disso vale para atos normativos administrativos, como é o caso do decreto, da portaria, da resolução, etc. Eles entram em vigor, sempre, na data da sua publicação (art. 5º do Decreto 572/1890). Uma vez vigente a lei, ela permanece nessa condição indeterminadamente, salvo…

interesse público, que são os chamados poderes administrativos. Em contrapartida, impõe deveres específicos para os que executam tais atividades em nome do Estado. Segundo Hely Lopes Meirelles são espécies de poderes administrativos: poder hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. O poder hierárquico incide nas relações entre agentes e órgãos que ocupam diferentes níveis dentro de uma mesma entidade. É privativo da função executiva. Objetiva ordenar, coordenar, controlar e…

PROJETO RETROSPECTIVA Direito Administrativo Matheus Carvalho INFORMATIVOS 2014.2 DO STJ Informativo nº 0543 DIREITO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE DOZE MESES DE EXERCÍCIO PARA A PRIMEIRA FRUIÇÃO DE FÉRIAS DE MAGISTRADO. Para o primeiro período aquisitivo de férias de juiz federal substituto serão exigidos doze meses de exercício. De fato, a LC 35/1979 (Loman), ao tratar das férias dos magistrados, não disciplina o início do período aquisitivo do direito a férias…

irregular aos parâmetros da legislação cível nacional e municipal, onde ambas estabelecem um recuo de metro e meio (1,5 Mts), frente a janelas ou linhas limítrofes. (Nosso grifo) Importante ressaltar, que o autor pessoa idônea opta pela política da boa vizinhança. Desta forma pediu para sua vizinha que não prosseguisse com a edificação, assim evitaria transtornos e prejuízos de ambos, o que não ocorreu como podemos verificar nas fotos em anexo. Embora, seja um direito do…

Cronograma de estudos para a 1ª fase do XIII Exame de Ordem Por Maurício Gieseler de Assis *Material de livre distribuição **Proibida a reprodução total ou parcial sem a devida citação da fonte Quantos dias faltam para a prova objetiva do XIII Exame de Ordem? É claro! Dar início a preparação para a prova exige antes que saibamos QUANDO a prova será aplicada. Infelizmente a FGV ainda não divulgou o calendário do Exame de Ordem para o ano de 2014, mas isso não nos impede de…

relação ao conflito, o Direito opera por dois lados: primeiramente, prevenindo; de outro lado, solucionando. Características do Direito. Instrumentos de controle social Para viver em sociedade, o ser humano emprega vários instrumentos com o intuito de regrar, limitar as relações interpessoais. São os denominados instrumentos de controle social. O Direito é, sem dúvida, um deles, mas não o único. A Moral, a Religião e a Etiqueta são também processos normativos que acabam por…

forma de adução da publicidade abusiva e enganosa, a boa-fé objetiva e a responsabilidade civil pelo abuso de direito, analisando ao final a responsabilidade civil pela publicidade abusiva, enganosa ou ambas e assim definindo os responsáveis pelos eventuais danos causados pela publicidade aos consumidores, respaldados pelo Código de Defesa do Consumidor. Palavras-chave: Publicidade; Código de Defesa do Consumidor; Abuso de Direito; Boa-fé objetiva; Responsabilidade Civil. 7 ABSTRACT…

fundamentais de imputação objetiva; Tipicidade conglobante; Reflexos processuais da teoria da imputação objetiva; Do resultado jurídico em Direito penal; Recusa da necessária transfusão de sangue em filho menor de idade, por motivo religioso e exculpação supra legal (fato de consciência); Princípios da responsabilidade pessoal e subjetiva e responsabilidade criminal da pessoa jurídica; Perturbação decorrente da embriaguez voluntária e incompleta e motivo fútil; Imputação objetiva…