Controle Dos Contratos Administrativos E Boa Fe Objetiva

eis que seu propósito é, justamente, estabelecer a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas. O estabelecimento da responsabilização objetiva tem por objetivo impor às empresas o ônus de adotar medidas preventivas, como programas de compliance, códigos de ética e auditorias internas, para ativamente coibir seus agentes e representantes de agirem de forma lesiva à Administração Pública. A exclusão da responsabilização objetiva reduziria os incentivos para as empresas atuarem…

DIREITO ADMINISTRATIVO - MATHEUS CARVALHO. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. 1º. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO: (HAVENDO NECESSIDADE O ESTADO PODE RESTRINGIR DIREITOS INDIVIDUAIS). 2º. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO: (O INTERESSE PÚBLICO É INDISPONIVEL, O ADMINISTRADOR NÃO PODE ABRIR MÃO DO DIREITO COLETIVO E CORRER ATRAS DO INDIVIDUAL): 3º. LEGALIDADE: SUBORDINAÇÃO Á LEI. O ADMINISTRADOR PÚLICO SÓ ATUA QUANDO A LEI PERMITE. 4º. IMPESSOALIDADE: NÃO DISCRIMINAÇÃO. A ATUAÇÃO

normas reguladoras do exercício da função administrativa.” (Alexandre Mazza)- Características do Direito Administrativo Brasileiro: é um ramo recente, não está codificado, adota o modelo inglês da jurisdição uma como forma de controle da administração e é influenciado apenas parcialmente pela jurisprudência.- Direito Administrativo é diferente de Ciência da Administração, vejamos:Direito Administrativo Ciência da AdministraçãoRamo jurídico Não é ramo jurídicoEstuda normas e princípios de…

administrativa”, assim entendida a restrição decorrente do decurso do tempo para o exercício da autotutela; é possível notar uma revolução a partir do entendimento sobre a matéria a partir da edição da Lei n.° 9.784/99, a qual regula o processo administrativo federal e fixa prazo ordinário de 5 anos para o exercício da autotutela. Na edição do referido diploma legal é reconhecida a contribuição do administrativista Almiro do Couto e Silva, principalmente no que se refere a sua…

FCR- FACULDADE CÂNDIDO RONDON Atos Administrativos FCR- FACULDADE CÂNDIDO RONDON Discentes: Turma: Direito Noturno – 5º semestre Atos Administrativos FCR- FACULDADE CÂNDIDO RONDON Atos Administrativos O ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir,…

VIIRelação do Direito Informático com outros ramos do Direito; a) Com o Direito Constitucional; b) Com o Direito Penal; c) Com os Direito Humanos; d) Com a Propriedade Intelectual; e) Com o Direito Civil; f) Com o Direito Comercial; g) Com o Direito Administrativo; h) Com o Direito do Trabalho; VIII- Princípios norteadores; a) Princípio da existência concreta; b) Princípio da racionalidade; c) Princípio da lealdade; d) Princípio intervenção estatal; e) Princípio da Subsidariedade; f)…

DIREITO ADMINISTRATIVO Direito administrativo é o ramo do direito publico que estuda princípios e normas reguladores do exercício da função administrativa. É um ramo recente, não está codificado obtendo legislação esparsa e codificações parciais, adota o sistema uno inglês (jurisdição uma), é influenciado parcialmente pela jurisprudência. O objeto imediato é: princípios e normas. O objeto mediato é: atividades, agentes, pessoas e órgãos da administração pública. O direito…

PRINCÍPIOS APLICADOS ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GENEVIEVE ALINE ZAFFANI GRABLAUSKAS GOMES1 CLEUSA APARECIDA DA COSTA MAIA2 RESUMO O presente trabalho tem por escopo apresentar os princípios mais significativos à Administração Pública, notadamente aqueles que servem como verdadeiro norte às licitações e aos contratos realizados pelos entes públicos. Cada princípio será apresentado de modo individualizado, em breve explanação, partindo-se dos princípios…

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.) CONCEITO: Administração Pública é o conjunto de órgãos dependentes, subordinados ao Governo, organizados material, financeira e humanamente para a execução das decisões administrativas. 2.) PRINCÍPIOS: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade…

Direito Administrativo – Prof. Lucas de Ávila – Organização da Administração Pública Organização da Administração Pública 1 – Formas de prestação da atividade administrativa 1 – Formas de prestação da atividade administrativa a) Prestação centralizada (direta) A prestação centralizada é aquela que é exercida pela Administração Pública Direta (União, Estados, Distrito Federal, Municípios). 2 – Administração Direta b) Prestação descentralizada (indireta) Não confundir…