Controle Dos Contratos Administrativos E Boa Fe Objetiva

CONTRATO DE ADESÃO 1 – INTRODUÇÃO/CONCEITO O contrato de adesão é uma nova forma de contratar que vem para agregar ao tradicional contrato negociado. O contrato negociado favorece o equilíbrio, por proporcionar o exercício da autonomia privada de ambos os contratantes, já o contrato de adesão favorece a agilidade, pois dispensa a negociação. Essa forma de contratar atende à necessidade de relação de custos de contratação (por exemplo, de negociação dos termos

manifestação de defesa. 2. SÍNTESE PROCESSUAL Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Paraná a fim de trazer a juízo suposto ato de Improbidade Administrativa decorrente dos Termos de Parceria nºs 121/2006, 031/2007 e Contratos nºs 014/2006, 463/2006 e 475/2006, firmados entre o Município de Santa Helena e ADESC. Na exordial aduz o parquet estarem presente as condutas elencadas nos artigos 9º, 10º e 11º da LIA (nº 8.429/92), o que enseja aos requeridos as…

bimestre Contratos e Atos Unilaterais O Código Civil considera como fatos humanos geradores de obrigações: A- Contrato (art. 421 a 853, CC); B- Declaração unilateral de vontade (art. 854 a 886 e 904 a 909, CC); C- Atos ilícitos. Conceito de Contrato: Negócio Jurídico bilateral, por meio do qual as partes, visando a atingir determinados interesses patrimoniais, convergem as suas vontades, criando um dever jurídico principal e bem assim deveres jurídicos anexos decorrentes da…

ÉTICA NO CONTRATO: SOBRE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA 1)- INTRODUÇÃO Este estudo possui como objetivo elucidar o novo paradigma obrigacional que emanou da evolução da Teoria Contratual pautada numa visão social do contrato sob uma perspectiva civil-constitucional: o princípio da BOA-FÉ OBJETIVA. A boa-fé objetiva é um princípio que orienta e informa o ordenamento jurídico, é a conduta ética pela qual o sujeito, na relação contratual, deve pautar o seu comportamento nos…

1 ANGELO JUNQUEIRA GUERSONI BOA-FÉ OBJETIVA NO DIREITO CONTRATUAL DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Dissertação apresentada à banca examinadora da Universidade Federal do Paraná, como exigência parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito em Mestrado Interinstitucional com a Faculdade de Direito do Sul de Minas. Orientador: Professor Doutor Elimar Szaniawski CURITIBA 2006 2 Ao Pedro e Renata, filho e esposa, meu amor incondicional e minha força geradora…

FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS GRADUAÇÃO EM DIREITO LARISSY GOULART DE ALBUQUERQUE A UNILATERALIDADE ABUSIVA NOS CONTRATOS DE ADESÃO BANCÁRIOS MACEIÓ 2009 LARISSY GOULART DE ALBUQUERQUE A UNILATERALIDADE ABUSIVA NOS CONTRATOS DE ADESÃO BANCÁRIOS Monografia de conclusão de curso, apresentada à Faculdade de Direito de Alagoas, como requisito parcial para…

FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS GRADUAÇÃO EM DIREITO LARISSY GOULART DE ALBUQUERQUE A UNILATERALIDADE ABUSIVA NOS CONTRATOS DE ADESÃO BANCÁRIOS MACEIÓ 2009 LARISSY GOULART DE ALBUQUERQUE A UNILATERALIDADE ABUSIVA NOS CONTRATOS DE ADESÃO BANCÁRIOS Monografia de conclusão de curso, apresentada à Faculdade de Direito de Alagoas, como requisito parcial para…

função do estacionamento. Em síntese estes são os fatos alegados pela autora. 1.2. DA VERDADE DOS FATOS O autor dirigiu-se ao estacionamento do Maceió Shopping no dia 07 de março de 2012. O sistema automatizado de controle de entrada e saída de veículos do condomínio Maceió Shopping funciona da seguinte maneira: na entrada o cliente aperta o botão indicado no painel de acesso do estacionamento, de modo que é feita a liberação do ticket de estacionamento,…

doutrinadores quanto ao conceito de Direito Administrativo.Cada autor escolhe elementos que considera mais significativos pra chegar ao conceito.Vejamos alguns: Celso Antonio Bandeira de Melo enfoca a ideia de função administrativa: “o direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa,bem como pessoas e órgãos que a exercem’’. Hely Lopes Meirelles ,destaca o elemento finalístico na conceituação: ‘’o conceito de direito…

por fim, os setoriais, que informam os diversos setores em que se divide determinada ciência, como na ciência jurídica, subdividida em Direito Penal, Administrativo, Civil, etc. O direito administrativo tem seus próprios princípios mas também outros em comum com outros ramos do direito público. Os princípios que decorrem do Direito Administrativo estão no artigo 37 da CF, além de outros arrolados em leis estaduais e municipais. Os principais são: Legalidade: constitui uma das…