Contrato de Adesão

CONTRATO DE ADESÃO

1 – INTRODUÇÃO/CONCEITO

O contrato de adesão é uma nova forma de contratar que vem para agregar ao tradicional contrato negociado. O contrato negociado favorece o equilíbrio, por proporcionar o exercício da autonomia privada de ambos os contratantes, já o contrato de adesão favorece a agilidade, pois dispensa a negociação. Essa forma de contratar atende à necessidade de relação de custos de contratação (por exemplo, de negociação dos termos do acordo) e de previsão dos riscos e de segurança. Sendo assim, empresas ou até mesmo o Estado, pela posição superior que ocupam em relação ao consumidor (econômica, técnica, entre outros) e pelas suas atividades de produção ou de distribuição de bens ou serviços, utilizam contratos padrão em seus acordos.
Embora não sejam exclusivos nas relações de consumo é neste âmbito que os contratos de adesão encontram sua maior incidência. Por isso, o art. 54 do CDC assim definiu:
▪Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Geralmente esses tipos de contratos são voltados para o público em massa, as pessoas que aceitam este tipo de contrato aderem às suas condições tal qual foram propostas, não restando à oportunidade de discutir ou modificar o conteúdo de suas cláusulas.
Por prescindir de fase preliminar, sua aceitação se dá por simples adesão. A fim de não permitir nenhuma dúvida quanto ao poder de estipulação por parte do consumidor, menciona que este não tem poder de modificar o conteúdo do contrato, acrescentando no parágrafo 1º do mesmo artigo:
§ 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
Em consequência da existência de uma desigualdade de poderes entre as partes, muitas vezes ocorre um