Controle Dos Atos Administrativos

artigo 2º da lei dos Processos Administrativo Federal, lei 9.784/99. Urge salientar que a Administração Pública ora submete-se ao regime de direito público ora de direito privado, via de regra tal opção é dada pela Constituição Federal. Sabemos que o direito público tem alguns privilégios em detrimento do direito comum, posto que prevalece o interesse público em detrimento do particular. Como explica a Douta Maria Sylvia Zanella Di Pietro o regime administrativo resume-se a duas…

QUESTÕES SOBRE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 31 Questões sobre o controle de constitucionalidade, matéria da prova do Presuntinho e extremamente cobrada pela ordem e demais concursos, vale a pena dar uma olhadinha. I_ SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 1) Em que consiste a denominada "supremacia constitucional"? R.: Entende-se por supremacia constitucional o fato de que a constituição é considerada a pedra angular…

.. 3 2.CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS..................................... 4 2.1.ATOS GERAIS.................................................................................. 4 2.2.ATOS INDIVIDUAIS.......................................................................... 4 2.3.ATOS VINCULADOS........................................................................ 5 2.4.ATOS DISCRICIONÁRIOS............................................................... 5 2.5.ATOS INTERNOS.................

suas funções reciprocamente indelegáveis. A cada um desses Poderes é atribuída uma função com precipuidade. No entanto, estes poderes têm a necessidade de praticar atos administrativos, ainda que restritos à sua organização e ao seu funcionamento, e, em caráter excepcional admitido pela Constituição, desempenham funções e praticam atos que, a rigor, seriam de outro Poder. O que há, portanto, não é separação de Poderes com divisão absoluta de funções, mas, sim, de distribuição das três…

nos recursos administrativos O Direito Administrativo, tal como os demais ramos, está limitado aos preceitos e princípios constitucionais, pautando-se, prioritariamente, pela aplicação do Princípio da Legalidade. A aplicação de sanções no âmbito administrativo visa atender ao interesse público sem, contudo, atingir, direta ou indiretamente, os direitos e garantias individuais. Embora distintos, os procedimentos administrativos recebem na prática, a denominação de processo administrativo,…

Conceito de direito administrativo O direito administrativo é o ramo do Direito relacionado à atuação estatal diante da população. A Administração Pública, que constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal). De acordo com o princípio da legalidade, nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer se não…

RESUMO Este artigo tem como objetivo abordar temas no âmbito do Direito Administrativo, tais como o Princípio da Moralidade e os atos administrativos, com o propósito de pontuar a necessidade de tais temas na conduta dos agentes públicos, os quais são responsáveis pela gerência administrativa de um órgão ou entidade de grande relevância para a sociedade. Também demonstrar que as condutas praticadas de forma incompatível ao estabelecido pelo ordenamento jurídico podem causar a improbidade…

1 - O Controle de Constitucionalidade 1.1 - Introdução: O Princípio da Supremacia Constitucional A Constituição aponta os princípios basilares da ordem social, política, econômica e jurídica. Esses princípios, essencialmente dogmáticos, orientam e disciplinam a conduta dos governantes e dos particulares, sendo que a eles se subordinam necessariamente as leis e os atos de governo. A supremacia constitucional poderá ser material ou formal. Será material quando o conteúdo de outras…

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO - PATRÍCIA CARLA Oi, gente! Tudo bem? Iniciaremos hoje os nossos encontros de Direito Administrativo. Força, coragem e fé em Deus. Esse cargo é seu, acredite! Olha só, já sabemos que a nossa banca será a FUNRIO, no entanto, quero dizer a vocês que essa banca é muito, muito, muito fraca.... além disso ela não tem uma diversidade tão grande de questões. Assim, para um estudo bacana da nossa disciplina e objetivando uma melhor preparação para o…

1. CONTROLE LEGISLATIVO 1.1. CONCEITO O controle legislativo ou parlamentar é aquele exercido pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas, Câmara de Vereadores e Câmara Distrital), tendo em vista a administração desempenhada pelos Poderes Executivo e Judiciário. Trata-se de controle político, visando resguardar interesses do Estado e da comunidade. 1.2. LIMITAÇÕES O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a…