Controle Dos Atos Administrativos

1ª FASE Direito Administrativo Matheus Carvalho DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO. - Confere prerrogativas (Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular) e restrições (Perece da Indisponibilidade do Interesse Público) - São os SUPERPRINCÍPIOS, dos quais decorrem os outros Princípios. - Garrido Falla: Denomina tal circunstância de “o Binômio do direito administrativo” (prerrogativas e sujeições). Maria Sylvia chama de “Bipolaridade do Direito Administrativo”.…

OBJETO; 4 ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO; 4.1 PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE; 4.2 AUTO EXECUTORIEDADE; 4.3 IMPERATIVIDADE; 5 MODALIDADES DO ATO ADMINISTRATIVO; 5.1 ORDINATÓRIOS; 5.2 PUNITIVOS; 5.3 NEGOCIAIS; 5.4 ENUNCIATIVOS; 5.5 NORMATIVOS; 6 EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS; 6.1 REVOGAÇÃO; 6.2 ANULAÇÃO; 6.3 CONVALIDAÇÃO; 7 CONCLUSÃO; 8 REFERÊNCIAS. 1. INTRODUÇÃO A administração pública no exercício de suas funções administrativas executa diversos atos administrativos cuja finalidade…

primeiramente qual o papel de uma gestão pública e/ou do gestor público, de determinado espaço geográfico: municipal, estadual, federal, sem esquecer importância de o gestor público, considerar os métodos administrativos de planejamento, direção, controle e avaliação do processo político/administrativo para inserir no setor público com melhor eficiência. Por isso o presente trabalho trata-se das premissas sobre Direito público, suas características, tais como os Três Poderes, suas…

Atos e Fatos Administrativos. Todo ou qualquer fenômeno ocorrido no âmbito de uma empresa, quer tenham sido realizados ou não pela sua administração, são classificados como atos administrativos ou como fatos administrativos. Vamos por meio deste trabalho mostrar alguns exemplos, e como ocorrem esses acontecimentos dentro das empresas. ATOS ADMINISTRATIVOS. Sabemos que os acontecimentos numa empresa podem ou não alterar o seu patrimônio, aos acontecimentos que não alteram o…

OBCURSOS DIREITO ADMINISTRATIVO – DAD Profo Cyonil Junior TURMA DE EXERCÍCIOS PARTE I – CONCEITO, ORIGEM E FONTES E REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. 1) (ESAF – AFC/CGU – 2006) O Direito Administrativo é considerado como sendo o conjunto harmonioso de normas e princípios, que regem o exercício das funções administrativas estatais e a) os órgãos inferiores, que as desempenham. b) os órgãos dos Poderes Públicos. c) os poderes dos órgãos públicos. d) as competências dos órgãos públicos. e) as

RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO CONCEITO – Conjunto de normas jurídicas e administrativas que regem as relações existentes entre o Estado e seus nacionais, com fins de preservação, efetividade e proteção do interesse público. Tem como função essencial disciplinar as relações existentes entre os órgãos públicos e suas atividades junto aos interesses coletivos. ÓRGÃO PÚBLICO – É uma espécie de célula do ente estatal, por onde se manifesta sua vontade, por meio de atos disciplinados…

16/03/2012 INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET – UNIDADE LONDRINA Pós-graduando: Paulo Martins Neto Questões – Seminário I – Procedimento Administrativo Fiscal Questão 1. A interposição de recursos mesmo após esgotado o prazo legal é comum, no processo administrativo fiscal. Hely Lopes Meirelles afirma que mesmo que a impugnação seja extemporânea, cabe à autoridade administrativa conhecer e acolher a pretensão do reclamante, quando a reclamação aponte alguma…

RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO CONCEITO – Conjunto de normas jurídicas e administrativas que regem as relações existentes entre o Estado e seus nacionais, com fins de preservação, efetividade e proteção do interesse público. Tem como função essencial disciplinar as relações existentes entre os órgãos públicos e suas atividades junto aos interesses coletivos. ÓRGÃO PÚBLICO – É uma espécie de célula do ente estatal, por onde se manifesta sua vontade, por meio de atos disciplinados…

VEZ DO MESTRE DIREITO PROCESSUAL CIVIL O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DENOMINADO SINDICÂNCIA Autor: KARLA SICILIANO LIMA Orientador: JOSÉ ROBERTO BORGES Rio de Janeiro 2005 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PÓS - GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE DIREITO PROCESSUAL CIVIL O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DENOMINADO SINDICÂNCIA Monografia apresentada como exigência curricular para obtenção do…

DIREITO ADMINISTRATIVO 04 Os Atos Administrativos Introdução Noções Gerais Atos da Atividade Pública: Na atividade pública pode-se observar três categorias de atos: legislativos, judiciais e administrativos. Conceito: Ato produzido por agente credenciado da Administração que tem por efeito imediato a aquisição, o resguardo, a modificação, a transformação ou extinção de direitos em matéria administrativa. Ato administrativo é, pois, o ato jurídico editado pela Administração, em…