Controle Dos Atos Administrativos

clara, o controle interno enquanto função da Ciência Administrativa, bem como sua atuação na Administração Pública, e de que maneira ele se torna o principal objeto da auditoria interna como instrumento de fiscalização e gerenciamento. Abordam-se os conceitos, a forma de organização, o papel e a importância do controle interno, assim como as dificuldades para o estabelecimento de controles eficazes no setor público em função de suas peculiaridades, além de diferenciar superficialmente o…

DIREITO ADMINISTRATIVO I – INTRODUÇÃO CONCEITO: é o conjunto de normas que regulam a atividade da Administração Pública na sua tarefa de assumir os serviços necessários à promoção do bem comum. * pertence ao direito público (regula as relações em que surge o interesse público). * tem relações com outros ramos do Direito e com as Ciências Sociais. FONTES: a lei; a doutrina; a jurisprudência; os costumes; os princípios gerais de direito. CARACTERÍSTICAS GERAIS: - tem…

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES Diretoria de Educação a Distância – DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Bacharelado em Administração Pública Direito Administrativo Luís Carlos Cancellier de Olivo 2012 2ª edição © 2012. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens desta obra é do(s) respectivo(s) autor(es). O…

por fim, os setoriais, que informam os diversos setores em que se divide determinada ciência, como na ciência jurídica, subdividida em Direito Penal, Administrativo, Civil, etc. O direito administrativo tem seus próprios princípios mas também outros em comum com outros ramos do direito público. Os princípios que decorrem do Direito Administrativo estão no artigo 37 da CF, além de outros arrolados em leis estaduais e municipais. Os principais são: Legalidade: constitui uma das…

deve sujeitar o subordinado, visando a organização das tarefas e a produtividade. Respeitados os direitos individuais e atendido o interesse público, o superior pode determinar condutas, prescrever tarefas, fiscalizar atos, delegar e avocar competências, entre outros. Exemplo de ato exercido com poder hierárquico é a remoção do servidor de ofício, prevista no art. 36 da Lei 8.112/90, in verbis: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do…

Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). O art. 33 do Decreto Federal nº 70.235/1972 estabelece que o recurso será recebido no efeito

em todos os atos da administração pública (exemplos: atos de gestão e atos de mero expediente). A sua presença é mais gritante nos atos de império, ou seja, naqueles atos em que a administração pública impõe-se coercitivamente perante o administrado, criando obrigações ou restringindo direitos de maneira unilateral (relações caracterizadas pela verticalidade). Indiretamente, pode-se dizer presente em toda a administração pública, mediante a constatação de que os atos administrativos são dotados

ATO ADMINISTRATIVO Fato administrativo: acontecimentos matérias relacionados com a administração pública (algo que simplesmente acontece). Funções essenciais da atividade administrativa: - Legislativa (cria lei) - Jurisdicional (resolve os conflitos sociais) - Administrativa (busca aplicar a lei ao caso concreto, com vistas a atingir os fins sociais do Estado, não sendo definitiva nem imutável). Função política ou de governo- gerencia os negócios superiores do Estado, define…

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO NO BRASIL: UM INVENTÁRIO DE AVANÇOS E RETROCESSOS Prof. Gustavo Binenbojm Professor Adjunto de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Master of Laws, Yale Law School e Doutor em Direito Público, UERJ. Sócio de Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia, Procurador do Estado do Rio de Janeiro. I. INTRODUÇÃO I.1. A DOGMÁTICA ADMINISTRATIVISTA NO CONTRADITÓRIA DO DIREITO…

DIREITO ADMINISTRATIVO – INSS – PROFA. PATRÍCIA CARLA Oi, gente! Tudo bem? Bem vindos ao nosso Curso Pacote Teoria e Exercícios para o INSS. Meu nome é Patrícia Carla, sou servidora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Assessora de Gabinete da Presidência do referido Tribunal, professora de Direito Administrativo na graduação, em cursos preparatórios para concursos públicos e OAB, colaboradora do site Jurisprudência & Concursos, autora do livro 1001 Questões Comentadas de…