Controle Dos Atos Administrativos

1 Discricionariedade Administrativa (introdução – ver josé eduardo dentro do emerson garcia, pág. 47!!!) 1.1 Delineamento histórico 1.1.1 Considerações iniciais A evolução do Direito Administrativo vem ocorrendo, ao longo da história, dentro de um cenário marcado pela constante disputa entre as prerrogativas outorgadas para o exercício do poder pelos agentes públicos e os limites a esse exercício. E é, igualmente, nesse contexto polarizado, que se insere o tema da discricionariedade…

Direito Administrativo – Professora Amanda Almozara Atos Administrativos Conceito: Conceito de ato administrativo é tema bastante divergente na doutrina, o conceito abaixo é de CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO.  ATO ADMINISTRATIVO EM SENTIDO AMPLO: é a declaração do Estado ou de quem o represente, ou seja, de quem lhe faça as vezes. É uma declaração que institui prerrogativas públicas (não se tratam de prerrogativas privadas, assim estão excluídos os atos regidos pelo direito…

São Leopoldo 2014 Vanessa Saraiva Lemos Emerson de Lima Pinto Resumo: Este artigo enfoca o papel do servidor público, inserido em um cenário democrático e em constante evolução e como deve conduzir o processo político/administrativo para inserir o setor público neste contexto. A responsabilidade do servidor público passa a considerar, além dos aspectos baseados no processo de gestão: municipal, estadual, federal, este deve buscar constantemente a capacitação e conhecimentos

primado da segurança jurídica no processo. 4. O procedimento administrativo tributário como forma de atividade de controle do lançamento, da penalidade e da notificação dirigida ao sujeito passivo. 5. Compatibilidade entre a modificação de exegese do CARF e o primado da segurança jurídica. 6. Revogação e anulação dos atos jurídicos administrativos. 7. Algumas reflexões e subseqüentes sugestões a propósito do procedimento administrativo tributário 1. Palavras introdutórias O…

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Esp. Narice Souza Braz ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS ESTADO: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO PESSOAS JURÍDICAS NÃO POSSUEM VONTADE PRÓPRIA ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS TEORIA DO ÓRGÃO O ATO PRATICADO PELO AGENTE PÚBLICO É ATO DO ÓRGÃO PÚBLICO, IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATENÇÃO: TEORIA DA APARÊNCIA (ATO LEGÍTIMO + CAPACIDADE) – A PESSOA QUE PRATICA O ATO TEM QUE FAZÊ-LO EM UMA SITUAÇÃO TAL QUE LEVE O CIDADÃO COMUM A SUPOR A LEGALIDADE…

1. Introdução Este artigo trata dos princípios fundamentais da Administração Pública com a finalidade de estudo e análise dos princípios administrativos, no texto da Constituição de 1988. Antes serão introduzidos os ramos do Direito Administrativo para melhor entendimento dos princípios. O Direito Administrativo se divide tradicionalmente em Direito Público e Direito Privado. O primeiro regula os interesses da sociedade como um todo, disciplinando as relações da sociedade com o Estado,…

Aula 14 12 de junho de 2013 • TEMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL – GUSTAVO BINENBOJM – SOBRE O REGULAMENTO DE LICITAÇÕES DA PETROBRAS. – precedentes do STF – decisões monocráticas a favor da constitucionalidade do DL da Petrobras que instituiu o regulamento de licitações. TCU aplicando multas à Petrobras. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Evolução Histórica 1) Fase da irresponsabilidade (imunidade). • Na Europa, até fins do século XIX. • Nos EUA (até 1946) e no Reino Unido

MÉRITO ADMINISTRATIVO Existem momentos em que caberá ao órgão ou ao agente da administração pública um juízo de oportunidade e conveniência para a prática de determinado ato administrativo. Os atos administrativos podem ser vinculados ao que dispõe a lei, como por exemplo, a licença para o exercício da odontologia. Você estudante de odontologia após a sua formatura e sua inscrição na ordem, apto está para exercer a profissão. A licença para o exercício deve ser dada pelo poder público…

balizam a atividade administrativa. 3.3. Controle da atuação da Administração Pública. 4. Gestão pública na busca de uma atividade administrativa ética. 5. Conclusão. Referências. 1. Introdução A proposta deste trabalho é a abordagem da ética na Administração Pública, procurando traçar um quadro sobre a função da Administração Pública em um Estado Democrático de Direito e os sistemas adotados pelo Estado para evitar o desvio de suas finalidades por intermédio de atos não muito éticos…

| Disciplina: Gestão de Pessoas no Setor Público Acadêmica: Isabela Santos Ribeiro Transparência e Controle da administração O direito administrativo estuda a relação entre a administração pública seus administradores e servidores e para facilitar e oferecer transparência a essa relação este oferece mecanismos de controle sobre os atos administrativos onde a constituição de 1988 norteia os gestores direcionando-os e orientando-os de maneira preventiva assim como aplicando