Controle Dos Atos Administrativos

SIMULADO Nº 01 Direito Administrativo 1- Sobre o regime jurídico-administrativo, marque a alternativa falsa a) A espécie organizacional da Administração Pública Indireta que deve ter sua área de atuação definida em lei complementar é a Fundação Pública. b) A participação da empresa pública em empresa privada imprescinde de autorização legislativa. c) A agência reguladora é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que

Direito público – Interesse coletivo O DIREITO ADMINISTRATIVO PERTENCE AO DIREITO PÚBLICO -> COLETIVIDADE. CONCEITO - ESCOLA FRANCESA – O direito administrativo que vai se preocupar em estudar as LEIS que regem a administração. Criticas - Não deve ser adotado pois segundo essa escola o direito é um mero catalogador de leis, o direito é muito mais que apenas um estudo de somente leis. - ESCOLA ITALIANA – O direito administrativo vai estudar os atos praticados pelo poder…

1. Controle da Administração Pública Dever de verificação e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a compatibilidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. A Administração Pública atua por meio de seus órgãos e seus agentes, os quais são incumbidos do exercício das funções públicas, ou seja, da atividade administrativa. O controle sobre a Administração…

Universidade Bandeirante de São Paulo Campus Morumbi 8º Semestre – Direito Administrativo www.anhanguera.com Atividade:_________________ Verificação: _______________ Total: ____________________ ATIVIDADE DE DESENVOLVIMENTO ACADÊMICO - ADA FINALIDADE: As ADA se destinam a estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado eficiente e eficaz da disciplina de Direito Administrativo, bem como promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo (os grupos devem ser…

DIREITO ADMINISTRATRIVO I Controle administrativo por controle interno e recursos hierárquicos Prof. Dr. Marcos Pereira Castro Alunos ...... Universidade Padre Anchieta – Direito 5º Semestre C Jundiaí, 25 de Outubro de 2013 Intróito A Administração Pública pode ser conceituada, em sentido amplo, como o conjunto de entidades e órgãos incumbidos de realizar a atividade administrativa visando a satisfação das necessidades coletivas e segundo os fins…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS CURSO DE DIREITO ATOS ADMINISTRATIVOS MANAUS 2008 MARIA JOSÉ DOS SANTOS NUNES ATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação para obtenção de conceito na Disciplina de Direito Administrativo ministrado pela Professora Heloísa, do Curso de Direito do CIESA. MANAUS 2008 SUMÁRIO 1 – Conceito…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO – LATU SENSU MÓDULO II – exigibilidade do crédito tributário I SEMINÁRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL São José, Agosto de 2012. 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo…

ATO ADMINISTRATIVO 1) Fato X Ato: Fato: È um acontecimento do mundo em que vivemos. Ato: Manifestação de vontade. Se esse acontecimento produzir efeito no mundo jurídico, significa dizer que é um FATO JURÍDICO. Na órbita do direito, temos um ramo especifico que é do direito administrativo. Assim se produzir efeitos no direito administrativo é chamado de fato administrativo. Se X nasce, isso é um fato jurídico? Se Y morre, é fato jurídico? Sim. Abertura da sucessão, etc. Se…

Atos Administrativos 1- Conceito Ato Administrativo, é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação aos administrados ou a si própria. A condição essencial para o ato administrativo é que a Administração Pública aja nessa qualidade, valendo-se da supremacia do Poder Público. Fato Administrativo, é a realização MATERIAL…

teoria liberal da separação de poderes, a própria noção de soberania, o papel do Poder Judiciário no controle da Administração Pública[4], o controle jurisdicional da discricionariedade e do mérito administrativo, e, o objeto central deste texto, a justiciabilidade de políticas públicas. Esta será a tônica da presente exposição: o estudo do Direito Administrativo e, principalmente, do controle jurisdicional da Administração Pública, sob as bases do pós-positivismo, da prevalência da…