Contratos Situação Subjetiva

presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra RECLAMADA, pelos motivos de fato e de direito que seguem aduzidos. DA JUSTIÇA GRATUITA Diante da situação econômica do obreiro, desfavorável ao pagamento das custas processuais, demonstrado mediante declaração anexa, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita prevista no art. 790, §3º da CLT e na lei 1.060/50. DO CONTRATO DE TRABALHO Laborou o reclamante para a reclamada entre 04.05.2009 a 26.03.2015 na função de operador de…

empresa intermediadora. Ante a novidade do tema no meio jurídico, as divergências são constantes com relação à imputação da responsabilidade no caso de danos ocorridos durante as negociações pela dificuldade causada pelas inovações trazidas pelos contratos eletrônicos, não havendo certeza qual norma deve ser aplicada aos casos concretos. Por fim, o trabalho permitiu considerar que, relativamente à responsabilidade civil, ante a falta de normas específicas, é possível imputar às…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa discorrer sobre o contrato de franquia, ou contrato de franchise, ou ainda franchising, visto que este é um campo relativamente novo no direito empresarial. A franquia é uma das mais modernas formas de ampliar mercados e levar todo o tipo de bens e serviços, dentro de determinados padrões de qualidade, a cidades grandes, médias e pequenas, vencendo distâncias, superando dificuldades financeiras e barreiras culturais. Apesar de ser um…

Aluno: 1) Em que consiste a responsabilidade jurídica? R.: É a situação originada por ação ou omissão de sujeito de Direito Público ou Privado que, contrariando norma jurídica objetiva, se obriga a responder com sua pessoa ou com seus bens. 2) Em que espécies se desdobra a responsabilidade jurídica? R.: Desdobra‑se em responsabilidade penal, responsabilidade civil e responsabilidade disciplinar. 3) Em que consiste a responsabilidade penal? R.: Consiste em violação de norma penal…

identifique o tipo de influência de pessoas no qual podemos enquadrar a situação exposta? Facilitação Social. 6a Questão (Ref.: 201101364268) O processo de seleção de pessoas visa prever como os novos empregados apresentarão: Desempenho no trabalho e adequação pessoa-organização. Para garantir o desempenho de coordenadores e empregados, que será analisado na avaliação de desempenho, fala-se na celebração de contrato de desempenho mútuo entre eles, visando…

as condições do contrato laboral. Assim, celebrado tal negócio jurídico, as partes se comprometem a cumprir com as cláusulas avençadas. Seguindo essa linha de raciocínio, podemos concluir que o contrato de trabalho é uma norma jurídica individual, que tem um caráter protecionista face ao empregado, devido à sua hipossuficiência; e nesse contrato as partes se comprometem a cumprir as obrigações assumidas, e como regra, o conteúdo acordado deve ser mantido até o término do contrato.…

e psicológica, criando uma predisposição ao desenvolvimento de doenças crônicas, cujos resultados a acompanharão por toda a vida”. 1.1.3. Caracterização subjetiva Caracteriza-se pelas condições de trabalho em que predomina atitudes e comportamentos negativos de seus supervisores em relação a seus subordinados, estabelecendo uma situação individual que causa lesões práticas e emocionais para o trabalhador. A vítima de assédio moral é isolada do grupo sem nenhum tipo de…

ao proprietário além de funções negativas com imposições de limites ao exercício do direito subjetivo – como também se verifica no que tange às funções sociais no contrato da família, da empresa e da sucessão hereditária, entre outros. A referência contida no Art. 421 do texto codificado de 2002 ao se referir a função social do contrato também se revela clara encampação do princípio da socialidade como fundamental na nova Ordem Civil”. Princípio da eticidade: a eticidade é o segundo…

Teoria Geral dos Contratos 02.08 1. Introdução. Noção de contrato. O contrato e o negócio jurídico. (Revisão de conceitos) Ato jurídico x Fato Jurídico Fato Jurídico – qualquer evento independente da vontade humana que gere efeitos jurídicos Ato Jurídico – depende da vontade humana, ela é relevante. Ato (stricto): manifestação da vontade no sentido da adesão há uma disposição prevista em lei pré-existente Negócio Jurídico – Vontade já é elemento relevante.…

tutelado, na decadência, o prazo nem se interrompe, e nem se suspende, somente de disposição legal; já a decadência atinge o direito e por via oblíqua, extingue a ação, pode ser interrompida ou suspensa, e é renunciável, a decadência resulta da lei do contrato e do testamento. Prazos prescricionais e decadenciais: 1. Prescricionais: A regra geral está no artigo 205, sendo que, a prescrição ocorre em dez anos quando a lei não tenha fixado prazo menor. Sendo este, o prazo máximo da…