Proteção jurídica do software no mercosul

jurídica do software no mercosul: estipulaçoes principais 6 4 disposições do software no mercosul 7 4.1 Brasil 7 4.2 Argentina 8 4.3 paraguai e uruguai 9 5 proposta ompi – wipo 10 6 SOLUÇÃO DE CONTROVERSAS NO âMBITO DO MERCOSUl 11 7 RELAÇOES DE CONSUMO COM CONTRATOS DE INFORMáTICA 16 8 desenvolvimento contratual e proteção do consumidor nos demais países 18 9 conclusão 20 10 referências bibliográficas 21 1 Introdução O Direito da Informática vem passando por muitas dificuldades, em face dos novos desafios das responsabilidades advindas de suas relações, com todas as conseqüências legais que daí decorrem, e em virtude da natureza ágil, dinâmica e principalmente informal dos contatos pelo computador. O manto que separa os agentes da informática e transforma a máquina no meio da informação faz do mundo virtual um desafio na procura de novos mundos e a facilidade e a segurança que ele pode nos fornecer. Não existe nenhum outro meio tecnológico que se tenha desenvolvido tanto e com tanta velocidade como o dos computadores, os quais se encontram inseridos em todos os ramos profissionais existentes, de forma direta ou indireta. Muito se tem dito que os computadores são instrumentos que estão alterando o mundo moderno, à medida que racionalizam, organizam e aumentam a qualidade das tarefas do profissional do Direito. O Brasil encontra-se adepto da organização mundial do comercio (OMC) e no seu sistema protege o software entre outras na Lei de…

BANCO DE DADOS E REDES DE COMPUTADORES LEGISLAÇÃO 2013 RELAÇÕES DE CONSUMO NOS CONTRATOS DE INFORMÁTICA Toda comercialização de software no Brasil é baseada na lei nº 9609/98, que engloba a proteção do software como propriedade intelectual, e sobre normas de comercialização do software e mecanismos de controle dessa comercialização e todas as suas penalidades em casos de violação dos diretos autorais do software. Um dos principais pontos da lei do software, é…

em todo o mundo. Trataremos aqui de alguns aspectos jurídicos envolvidos com a comercialização dos denominados softwares (programas de computador), mais precisamente, iremos enfatizar a responsabilidade do fornecedor de software e serviços. Sendo assim, primeiramente vejamos o conceito de software, ou de programa de computador. Encontramos o conceito de software no art. 1º da Lei 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998, que dispões sobre a proteção da propriedade intelectual de programa…

Os contratos jurídicos do programa de computador Sumário: Os contratos jurídicos do programa de computador. Contrato de licença de uso. Contrato de cessão. Contrato de encomenda. Os contratos informáticos são todos aqueles que têm por escopo bens ou serviços informáticos. Dentre as espécies de contratos informáticos, temos o contrato do programa de computador. As relações comerciais que tem por objeto o programa de computador possuem características próprias, que evidenciam…

LICENÇA DE SOFTWARE TEM DIREITO DE FAZER ENGENHARIA REVERSA PARA FINS NÃO COMERCIAIS? JUSTIFIQUE.” e “EM PROGRAMAS FEITOS SOB MEDIDA, EXPLIQUE A SITUAÇÃO DOS DIREITOS SOBRE O PROGRAMA, DO RECONHECIMENTO DE AUTORIA E DOS BENEFÍCIOS FINANCEIROS ADVINDOS DO MESMO” XXXXXXX XXX Questão 1) O comprador de uma licença de software tem direito de fazer engenharia reversa para fins não comerciais? Justifique. Resposta: Sim, desde que respeite os aspectos legais do ordenamento jurídico e…

NAS RELAÇÕES DE CONSUMO 2.1. Conceito de Responsabilidade Civil 2.2. Espécies de responsabilidade 2.2.1 Responsabilidade objetiva e subjetiva 2.2.2 Responsabilidade contratual e extracontratual 2.2.3 Responsabilidade civil nas relações de consumo 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL NO COMÉRCIO ELETRÔNICO (E-COMMERCE) 3.1. Conceituação e breve panorama histórico do Comércio Eletrônico 3.2. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo via…

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas…

1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas…

sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. Em primeiro lugar, a lei descreve o que classifica um software de computador, em suma, um conjunto organizado de instruções de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados. Logo após a lei cria o intuito de proteger o criador de…

como por exemplo programas de computador, o usuário compra da empresa uma cópia do programa, neste caso o que pode acontecer é o consumidor pagar pelo programa, mas a empresa não lhe enviar tal programa, justificando o ato com ‘‘erros’’ no sistema do site e etc. Serviços ou mercadorias publicadas está relacionado com publicações da internet, como por exemplo muitos sites pornográficos, onde o consumidor paga para ter acesso à certas publicações, as fraudes mais ocorridas neste caso é…