Contratual Comercialização De Programas De Computador

O Brasil inclui-se entre os países que possuem legislação específica de proteção à indústria do software. Segundo a Lei nº 9609/98 de 20 de fevereiro de 1998, os programas de computador ficam incluídos no âmbito dos direitos autorais, sendo proibidas a reprodução, a cópia, o aluguel e a utilização de cópias de programas de computador feitas sem a devida autorização do titular dos direitos autorais. A nova lei prevê ainda, que praticada a pirataria, o Poder Fiscalizador do Estado passa…

manutenção de sistemas próprios e de terceiros, o desenvolvimento, isoladamente ou em parceria com pessoas naturais e jurídicas, nacionais e estrangeiras, e a comercialização de programas de computador, incluindo o licenciamento de uso de programas próprios ou de terceiros, a distribuição, importação e a exportação de programas de computador e outros bens de informática, que possam ser objeto de cessão, licenciamento ou subcessão, ou sublicenciamento, a prestação de assessoria e…

século III A.C., e é utilizado por alguns Países do Ocidente, até os dias de hoje, sendo considerado o primeiro computador do mundo. Entre os séculos XVII e XIX, os matemáticos e filósofos John Napier (1614), Blaise Pascal (1624), G.W. Von Leibnitz (1671), Thomas de Colmar (1818) e Charles Babbage (1822) desenvolveram trabalhos na pesquisa daquilo que viria a ser o computador, como hoje o concebemos. O Americano Herman construiu em 1898 a primeira máquina para…

Quanto aos direitos autorais. “O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei.” (Art. 2º da lei nº 9.609 de proteção aos direitos do autor e do registro). Poucos sabem, mas os programas de computadores são plenamente protegidos pela lei brasileira dos Direitos Autorais. Diferente dos Estados Unidos, onde é utilizado o sistema de…

dezembro de 1987. É a lei responsável pela proteção intelectual de um programa de computador e a sua comercialização no país. O Artigo 1 dessa lei, é o que comenta o que exatamente é um programa de computador segundo a lei, sendo importante para o entendimento antes de analisar os fatos, a partir do Artigo 2 podemos ver as questões sobre a proteção do direito do autor e o registro. Segundo essa parte da lei, não se aplica ao programa as disposições relativas aos direitos morais, a…

Dos contratos bancários A expressão contrato bancário é indicativa de um grupo de contratos em que uma das partes é um banco ou uma instituição financeira. Há efetivamente, algumas figuras contratuais que são próprios da atividade bancária e merecem essa designação. São modalidades reservadas, por lei, as instituições bancárias e assemelhadas e seus clientes. A enorme variedade de operações bancárias é disciplinada em legislação específica, destinada a proteger os depositantes e,…

5. – Definição dos Termos .......................................................................................... 8 II - REVISÃO DE LITERATURA 2.1 – Conceito de programa de computador ............................................................... 10 2.2 – A proteção jurídica do Programa de Computador (Software) ............................ 13 2.3 – Direitos do Autor ................................................................................................ 15

física ou jurídica que adquire um produto ou um serviço como destinatário final. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira que desenvolva atividade de montagem, construção, importação, distribuição, comercialização etc, de um produto ou de um serviço. Produto é todo bem móvel ou imóvel, material ou imaterial. Serviço, são aqueles obtidos mediante remuneração, inclusive os de natureza bancária, securitária, financeira e de crédito, salvo as…

mal implementado ou que não atenda as exigências do cliente. A lei que foi estabelecida em 19 de fevereiro de 1998, durante o mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso. Lei 9609/98 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos,…

Brasil, programas de computador são regidos juridicamente pelo direito do autor, com lei específica que trata da parte relacionada com a sua comercialização (Lei nº 9.609/1998). À medida que os programas de computador têm essa natureza jurídica, as proteções a eles atinentes, naquilo em que não for conflitante com a lei que trata dos aspectos específicos a sua comercialização, é a mesma conferida às obras literárias. Características mais Importantes da Legislação Atual - O…