Contratual Comercialização De Programas De Computador

informações obtidos; 2) A comercialização dos dados ou informações obtidos ou 3) A transmissão a terceiro dos dados ou informações obtidos Art. 154-­‐A, § 1º: na mesma pena incorre quem, com o intuito de permitir a prática da conduta deainida no caput: Produz dispositivo ou programa de computador para invadir dispositivo

repartição, o contrato que vier a assinar será desta espécie). Se o outro contratante é empregado, na acepção legal do termo (CLT, art. 3º.), o contrato é do trabalho. Se consumidor (ou empresário em situação análoga à de consumidor), a relação contratual está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Nas demais hipóteses, o contrato é cível, e está regido pelo Código Civil ou por legislação especial.” Quanto aos contratos mercantis, os sujeitos serão empresários, atingindo uma…

princípios constitucionais da livre iniciativa, pleno emprego e função social da propriedade de modo a assegurar liberdade aos particulares na exploração da atividade empresarial que promova o bem estar dos cidadãos. CONSIDERAÇÃO ÉTICA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS Direito Intelectual: Devido à facilidade de divulgação e transmissão de informações na internet, vimos uma série de problemas referentes à propriedade intelectual. Mesmo que alguns dados estejam…

E-Commerce. Fazer compras à distância, sem o deslocamento físico até a loja, não é algo novo – muitos empórios recebem pedidos por telefone e entregam a compra na casa do cliente há anos –, mas quando essa compra se dá por intermédio de uma rede de computadores, cria-se uma situação nova, pelas possibilidades de interação com o consumidor que surgem e, principalmente, pela facilidade com que informações sobre hábitos de compra e preferências podem ser coletadas, abrindo-se um campo…

CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E ANEXOS Pelo presente instrumento particular, de um lado, a Empresa aqui denominada PRODUTORA, Intranet Sistemas Ltda., CNPJ 93.416.444/0001-93, com sede na Rua Primeiro de Janeiro, 150/1801 BL 3, 272/203, Bairro Três Figueiras, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, CEP 90470-320, representada por seu sócio, Ário Lovato Júnior, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG no. 6039123713, CPF-MF no. 527270090-20, domiciliado

seguinte: LEI Nº 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em…

por sua vez afetará todo o mercado de eletrônicos, haja vista que o fraco desenvolvimento deste setor no Brasil faz com que tenhamos que importar esta tecnologia. O crescimento da indústria de software que proverão as necessidades de criação de programas para atender as exigências constantes das emissoras em renovar sua programação, além de proporcionar novas ferramentas de interação com os telespectadores. A extensão da televisão para aparelhos móveis que abrirá oportunidades para…

1- Histórico sobre internet A Internet nasceu em 1969, de um projeto do Department of Defense (Ministério da Defesa) dos EUA. Chamava-se ARPANET e tinha como objetivo a interligação de computadores utilizados em centros de investigação com fins militares. Após a sua apresentação pública em 1972, e do estabelecimento das primeiras ligações internacionais um ano depois, a ARPANET continuou a crescer (lentamente) durante os anos 70 mas, por razões de segurança, continuava a ser…

Prestação de Serviços de Conexão à Rede Internet, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de acesso à rede de computadores, através de protocolo TCP/IP, via fax modem por ligação telefônica, ou cabo, incluindo aqui o acesso aos mais variados bancos de dados, com possibilidade de envio, cópia e gravação de arquivos de distintas naturezas. Parágrafo…

Direito Digital e Eletrônico Gente não esqueçam de levar para a prova a lei do marco civil da internet, CF, CP, lei de direito autoral e lei de software 11/02 25/02 AGENDA Estrutura e funcionamento da rede mundial de computadores Internet é um meio de comunicação, informação... Implicações com o direito Nomes de domínio (introdução) BREVE HISTÓRICO DA INTERNET Déc. 70 - Criação de Sistema pelo Dpto de Defesa dos EUA (evitar quebra da corrente de comando americana em caso de ataque…