Contratual Comercialização De Programas De Computador

jurídico, o Programa de Computador é assumido, não como fruto do processo produtivo industrial, mas sim como fruto do processo produtivo intelectual. Dentre os argumentos que sustentam a aplicabilidade do regime autoral ao Software, pode-se registrar que os Programas de Computador são obras intelectuais resultantes do esforço criativo do homem e se revestem do caráter de originalidade expressiva. A Lei Autoral também aponta, em seu artigo 7o, inciso XII, o Programa de Computador como…

a sociedade poderá, a qualquer tempo, abrir novas filiais ou outras dependências, mediante alteração contratual. II - OBJETO SOCIAL CLÁUSULA SEGUNDA – O objeto da sociedade é o desenvolvimento de programas de computadores denominados software, por encomenda ou para comercialização industrial, a importação e exportação de tecnologia, a venda de peças de máquinas computadores, e de programas e tecnologia.

................. 12 2. Licença de Uso de Direito Industrial........................................................ 12 3. Transferência de Tecnologia................................................................... 13 4. Comercialização de Logiciário (software)................................................ 13 6. Seguro................................................................................................................ 14 1. Sistemas Nacional de…

computacionais, têm a lei nº 9.609/98. A seguir encontramos partes da lei deixando claro e de fácil entendimento o que um profissional que atua na área precisa saber a respeito. Lei nº 9.609/98: “CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação,…

prestação de serviços criados pelo franqueador. A ideia central presente no contrato de franquia é a reprodução de um modelo de sucesso de estabelecimento empresarial criado pelo franqueador. Amparado por uma bem estruturada sistemática legal e contratual, o empresário bem sucedido poderá disseminar o seu modelo empresarial de sucesso entre os seus franqueados, tornando-os sua imagem e semelhança de modo que quanto maior o perfeccionismo dessa reprodução maior será o grau de vinculação…

(SCM), ora também denominado NET VÍRTUA, a ASSINANTES localizados especificamente no Estado mencionado no item 01.01, nas Cidades em que houver disponibilidade técnica do serviço; b) ASSINANTE: é a pessoa física ou jurídica que possui vínculo contratual com a PRESTADORA, para fruição do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), denominado NET VÍRTUA; c) CESSIONÁRIO: é a pessoa física ou jurídica que sucede o ASSINANTE nos direitos, e obrigações previstas neste contrato; d) SERVIÇO…

boas normas da administração e em consonância com as determinações da CONTRATANTE. 4.2 Os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições sociais) que sejam devidos, em decorrência da execução, direta ou indireta, do objeto deste instrumento contratual, serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte, assim definido na norma tributária. 4.3 O (A) CONTRATADO (A) se obriga a entregar à CONTRATANTE relatório(s) de atividades em conformidade com a cláusula sexta até o dia anterior…

consequência que o direito posto atribui a um determinado fato”. Constituição do Vínculo Contratual A doutrina identifica dois princípios que regem as relações contratuais, em seu momento de constituição de vínculo, quais sejam, o do consensualismo, imortalizado pela máxima pacta sunt servanda, e o da relatividade, ourebus sic stantibus. No que tange ao princípio do consensualismo, a constituição do vínculo contratual se estabelece no instante em que, consensualmente, as partes expressam…

minorar a insegurança jurídica e a desigualdade contratual entre as partes. Faz-se, uma análise sobre o surgimento da Internet, nas relações econômicas e comerciais e dessa nova releitura da contratação clássica, e dos princípios relevantes aplicáveis ao contrato ele trônico servindo de base a Teoria Clássica dos Contratos, que possa se adequar a essa nova proposta sócioeconômica. Em suma, uma nova visão contemporânea da validade d requisitos contratuais, os adotada pela Teoria Clássica…

internet sobre o tema apresentado. A principal justificativa do estudo encontra-se na importância do tema para a sociedade, que na atualidade circula senão todas, grande parte, de suas atividades em torno das ferramentas tecnológicas e dos programas de computador, também conhecidos por “softwares”. Com o crescimento acelerado da tecnologia, principalmente nas últimas duas décadas, foi necessária a adaptação do ordenamento jurídico às novas exigências sociais, preenchendo lacunas que até…