Contratos Mercantis Concessão

3. COMPRA E VENDA MERCANTIL Os contratos de compra e venda regem-se, em geral, pela regra do art. 481 do Código Civil (CC/02), dispondo que em tal relação “um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”. Assim, as disposições do Diploma Civilista, no que tange aos negócios obrigacionais de compra e venda, também atingem os contratos mercantis dessa natureza, os quais se configuram quando comprador e vendedor são…

Resumo Contratos Mercantis- Fabio Ulhoa 1. Compra e venda mercantil 1.1 Linhas Gerais Não são mercantis os contratos de compra e venda situados fora da cadeia de circulação de mercadorias(compra e venda entre não empresários) ou no elo final da cadeia(compra e venda entre empresário e consumidor). A compra e venda é mercantil quando celebrada entre dois empresários. No antigo Código Comercial de 1850, a mercantilidade do contrato dependia de três requisitos: subjetivo(partes empresários),

Oliveira, Tiago Rodrigues de Oliveira. Sorocaba: ESAMC – Escola Superior de Administração, Marketing e Comunicação. 70 p. Projeto de Graduação ESAMC Gestão Financeira Administração, Marketing e Comunicação, 2011-10-07 1.Crédito 2. Consumidor 3. Concessão CDD-330.0781 -Escola Superior de 3 ANA PAULA DE OLIVEIRA RODRIGUES LILIAN MARIA YONAMINE PACHECO RAFAELA NUNES DE OLIVEIRA TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR – CDC UMA ALTERNATIVA OBJETIVA DE FINANCIAMENTO…

LIMINAR em desfavor de BANCO FIAT S/A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 47.509.120/0001-82, com filial estabelecida à Av. Nações Unidas, nº. 2.259, Estação Experimental, em Rio Branco (AC), o que faz consubstanciado nos motivos de fato e de direito adiante delineados: I – Preliminarmente DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRELIMINARMENTE, a Requerente pede a Vossa Excelência a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária…

em ..., pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS A requerente celebrou contrato de mútuo com o requerido no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem pagos em 180 dias, a juros de 30% ao ano. Findo o prazo estipulado, a requerente pagou o valor histórico com juros de 6%. Porém, para a surpresa do requerente, o requerido sacou uma duplicata mercantil contra aquele, com fito a exigir a diferença dos juros, levando o título a protesto por…

de arrendamento mercantil. O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº. 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28.08.96, com base no disposto na Lei nº. 6.099, de 12.09.74, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 7.132, de 26.10.83, R E S O L V E U: Art. 1º Aprovar o Regulamento anexo, que disciplina a modalidade de arrendamento mercantil operacional, autoriza a prática de operações de arrendamento mercantil…

Notificação Extrajudicial ao Distribuidor na qual afirmava o seu interesse em rescindir o contrato firmado, outorgando a este um prazo de noventa dias para o término do instrumento, nos termos do artigo 473, do Código Civil: Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a…

CAPÍTULO IV – Contratos Mercantis 1. Distinção entre Contratos Civis e Mercantis – com a tendência de unificação do direito privado, diminui a importância na distinção entre contratos que são utilizados no Direito Civil ou no Direito Empresarial. Contudo ainda persiste a utilização de critérios para distinguir os contratos civis e mercantis, sendo que o método mais utilizado é o subjetivo, ou seja, a presença de um empresário na relação contratual faz com que o contrato seja…

CONTRATOS MERCANTIS Prof. Francisco Penante 1. CONRATO DE FATURIZAÇAO Denominação do contrato: também conhecido como contrato de “factoring” ou de fomento mercantil. Legislação: Sendo o contrato de “factoring” uma espécie de contrato em que está contida uma cessão de crédito, devem ser observadas as regras do CC que tratam desse tema, compreendidas entre os artigos 286 e 298. Denominação das partes: de um lado está os faturizado (empresário ou sociedade empresária responsável pela venda…

por intermédio de seus advogados legalmente habilitados propor: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS À TÍTULO DE VRG – Valor Residual Garantido C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO em desfavor do santander LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, nova denominação do REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CNPJ sob o nº.…