Contratos Mercantis Concessão

credores trabalhistas, tributários, titulares de posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóveis cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, e de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio e o credor decorrente de adiantamento de contrato de câmbio para exportação, não serão atingidos pelo plano de recuperação extrajudicial; b. para…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, solicitar AUTORIZAÇÃO PARA PURGAR A MORA, nos moldes do expresso a seguir: 1. PEDIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA: O ora Réu requer a Vossa Excelência a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, da Lei nº 7.115/83 e da Constituição Federal artigo 5º, inciso LXXIV, tendo em vista que não possui meios econômicos suficientes, no momento, para arcar…

empréstimo concedido pelo Banco Prosper S. A. à empresa Dínamo Distribuidora de Petróleo S. A. não foram entregues em seu parque industrial. 2. Insiste na enganosa tese de que os dois Agravados assinaram a Cédula de Crédito Bancário e o Contrato de Penhor Mercantil, na qualidade de representantes legais da Refinaria de Petróleo Manguinhos S. A., sem a autorização do Conselho de Administração da Companhia, violando, assim, o disposto no artigo 16, inciso IX, do seu Estatuto Social.…

Concessão mercantil Conceito de concessão: É a colaboração empresarial por intermediação em que alguns empresários contratantes (concessionários) se obriga a comercializar os produtos do outro (concedente). É comum nesse contrato que o concessionário preste serviço de assistência técnica aos consumidores de adquirentes. Em geral, o contrato é atípico. (lembrar de concessionária de carros , pega seu carro pra vender). - A maioria dos doutrinadores não diferencia esse tipo de…

Contrato mercantil 1- O que vem a ser um contrato mercantil? São aqueles celebrados entre empresários, ou ainda, ambos os contratantes que exercem as mesmas atividades empresariais. Dependendo dos sujeitos que celebrarem o negócio jurídico, estes podem assumir contornos de natureza jurídica administrativa, trabalhista, consumerista ou cível. Há diversas espécies de contratos mercantis, que regulam as mais diversas relações jurídicas comerciais praticadas no direito pátrio. Exemplo…

ITALO ROGÉRIO BRESQUI EXIGÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, À LUZ DO STJ. Presidente Prudente - SP 2011 ITALO ROGÉRIO BRESQUI EXIGÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, À LUZ DO STJ. Trabalho de Conclusão de Curso de Direito apresentado para avaliação parcial na disciplina do

CONTRATO COM RESERVA DE DOMINIO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL OU LEASING, E A DIFERENÇA ENTRE ELES No contrato com reserva de domínio, em virtude da Reserva de Domínio, estabelecida no contrato, fica reservado ao vendedor o direito de propriedade do objeto do contrato, até a total quitação das parcelas estabelecidas pelas partes para o pagamento. Enquanto não forem pagas todas as parcelas, o comprador obrigar-se-á por zelar pela conservação do objeto do contrato,…

25ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Capítulo 32 Página 456: Os contratos que o empresário contrai podem estar sujeitos a cinco regimes jurídicos diferentes, no direito brasileiro: administrativo, do trabalho, do consumidor, civil e comercial. Dependendo de quem seja o outro contratante, as normas aplicáveis ao contrato serão diferentes. Se o empresário contrata com o Poder Público ou concessionária de serviço público, o contrato é administrativo(por exemplo, se o fabricante de móveis…

Arrendamento Mercantil LEI N° 6.099, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974. 1 Aspectos gerais A operação legalmente denominada arrendamento mercantil (disciplinada pela Lei nº 6.099/1974), na prática mais conhecida por leasing, é uma alternativa para a obtenção de bens duráveis a serem utilizados na exploração de atividades econômicas, sem que para tanto o usuário tenha de desembolsar, de imediato, a totalidade do preço. O leasing, em síntese, opera-se da seguinte forma: a empresa arrendadora adquire

I - microempresa, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais); Nota: O Decreto nº 5.028, de 31.3.2004, reajustou o limite de receita bruta anual das microempresas para R$ 433.755,14 (quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e quatorze centavos). II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que, não enquadrada como…