Contratos

CONTRATOS MERCANTIS Prof. Francisco Penante 1. CONRATO DE FATURIZAÇAO Denominação do contrato: também conhecido como contrato de “factoring” ou de fomento mercantil. Legislação: Sendo o contrato de “factoring” uma espécie de contrato em que está contida uma cessão de crédito, devem ser observadas as regras do CC que tratam desse tema, compreendidas entre os artigos 286 e 298. Denominação das partes: de um lado está os faturizado (empresário ou sociedade empresária responsável pela venda a prazo através de duplicata ou cheque, os quais serão antecipados) e do outro o faturizador ou factuador (empresa sob o formato de companhia que recebe os créditos para cobrá-los do comprador, antecipando seu valor ao faturizado, após deduzida sua remuneração).. Conceito: trata-se de espécie de contrato oneroso (gera vantagens para as duas partes) e bilateral (cria obrigações para ambas as partes), no qual um empresário cede a outro os seus créditos (cessão de créditos) provenientes de vendas a prazo, recebendo deste os respectivos valores, descontada a remuneração (fator de compra). É o contrato pelo qual uma empresa cede a outra seu faturamento a prazo, total ou parcial, sem garantir o pagamento dos créditos transferidos, recebendo como preço valor menor que o daqueles, consistindo essa diferença em remuneração da empresa adquirente. Portanto, o contrato de fomento mercantil, para o faturizado, consiste na antecipação de seus créditos e para o faturizador, a compra de ativos (contas a receber) por valor inferior. Representa no fundo, portanto, verdadeira alienação ou venda do faturamento a prazo. Em suma, temos que: 1. uma empresa, chamada de faturizador; 2. adquire os ativos financeiros de outra, chamada faturizado; 3. sem responsabilidade deste pela solvência do devedor-sacado (cliente do faturizado); 4. por preço inferior aos créditos adquiridos; 5. de modo que o devedor-sacado, devidamente notificado, deverá pagar ao faturizador e não mais ao fornecedor-faturizado. Vantagens