Contratos Concessão

Contrato Administrativo de Obra Pública O Contrato de Obra Pública tem como finalidade a construção, reforma, fabricação, recuperação, ampliação de determinado bem público, podendo ser por Tarefa ou Empreitada. Tarefa: A tarefa é uma forma de contrato de obra pública comumente utilizada em pequenas obras ou em uma parte de obras. A tarefa poderá prever o fornecimento de mão de obra, equipamentos e até materiais. Sendo o valor considerado baixo não haverá necessidade de se realizar…

Art. 1o As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a revisão e as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender as peculiaridades das diversas modalidades dos seus serviços

1. Responsabilidade do concessionário O concessionario executa e explora o servico publico que lhe foi trespassado em seu nome e por sua conta e risco, conforme fixado no conceito de concessao de servico publico dado pelo inciso II do art. 2o da Lei federal n. 8.987/95. Dessa condicao decorrem as obrigacoes de responder pelos compromissos assumidos e pelos danos que vier a causar a terceiro ou ao proprio Poder Publico concedente. Assim deve ser porque quem assume certas obrigacoes deve

emprestá-la; ou serve-se dela para a sua própria residência e de sua família ou desaparece o direito real. O DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL Pode ser definido como uma espécie de contrato preliminar, bilateral pelo qual as partes, ou uma delas, comprometem-se a realização de um contrato definido de compra e venda, ou seja, ele deixa evidente que os contratantes têm vontade, consciente e inequívoca, de realizar a avença. A promessa bilateral era uma garantia do…

papel de fomentar, coordenar e fiscalizar a iniciativa privada. •O liberalismo da década de 80 trouxe diversas medidas cuja finalidade é reduzir a presença do Estado e prestigiar a iniciativa privada: desmonopolização de atividades econômicas, concessão e permissão de serviços públicos, terceirização, desestatização ou desnacionalização de empresas estatais, introdução do gerenciamento dentro da Administração Pública, desregulação, com a diminuição da intervenção do estado no domínio econômico.

Concessão mercantil Conceito de concessão: É a colaboração empresarial por intermediação em que alguns empresários contratantes (concessionários) se obriga a comercializar os produtos do outro (concedente). É comum nesse contrato que o concessionário preste serviço de assistência técnica aos consumidores de adquirentes. Em geral, o contrato é atípico. (lembrar de concessionária de carros , pega seu carro pra vender). - A maioria dos doutrinadores não diferencia esse tipo de…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ ADAUTO LIBERTO JUNIOR CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CURITIBA 2014 CONCESSÕES A atividade econômica é a produção, circulação e comercialização de bens e serviços regulada pelos princípios do direito privado e da ordem econômica. Serviço público é a prestação de utilidades para os administrados que deve ser obrigatoriamente realizada pelo estado sob o principio do regime jurídico administrativo. Possuem…

Portanto, põe-se foco num tipo especial de concessão denominado Parcerias Público-Privadas. Esta última pode ser definida como o contrato administrativo de concessão, que segue normas diferentes da concessão comum, podendo ser estabelecida na modalidade administrativa ou patrocinada (BANDEIRA DE MELLO, 2008, p.766-768).” “Um aspecto relevante a ser considerado é a diferença entre a formação de uma Parceria Público-Privada em relação ao modelo de concessão tradicional, ou seja, a…

FACULDADE PITÁGORAS UNIDADE BETIM CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS 4°período de Ciências Contábeis ProfessoraValesca Direito Empresarial CONTRATO DE LICENÇA E CESSÃO DE “PROPRIEDADE INDUSTRIAL” BETIM 2014 CONTRATO DE LICENÇA E CESSÃO DE “PROPRIEDADE INDUSTRIAL” Trabalho apresentado no curso Graduação à Faculdade Pitágoras de Betim, no 4° Semestre do Curso de Ciências Contábeis, referente à disciplina de Direito Empresarial.

publico, sempre por lei; 2) Delegação: O Estado se mantém na titularidade e transfere somente a execução do serviço. A delegação só pode ser feita para pessoas jurídicas de direito privado (entes da Administração Indireta ou particulares), por lei ou contrato. Elementos do serviço público: 1) Substrato material: É uma comodidade ou utilidade prestada continuamente. 2) Trato Formal: Prestada sob o regime de direito público. 3)Elemento subjetivo: Prestada pelo Estado (direta ou…