Contratos Concessão

DO CONTRATO DE AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO NO NOVO CÓDIGO CIVIL Humberto Theodoro Júnior Desembargador Aposentado do TJMG. Professor Titular da Faculdade de Direito da UFMG. Doutor em Direito. Advogado SUMÁRIO: 1. Noções introdutórias. 2. A representação comercial. 3. O contrato de agência no direito brasileiro. 4. Conceito de contrato de agência. 4.1. Direito comparado. 5. Contratos afins.5.1. Agência e mandato. 5.2. Agência e comissão. 5.3. Agente e viajante ou pracista (contrato

Franquia Empresarial ( Franchising) 1. Definição: Contrato atípico misto pelo qual, um empresário ou empresa individual de responsabilidade limitada ou sociedade empresarial, designado franqueador, licencia a outro, chamando por franqueado o direito de uso de marca ou patente de sua marca, associado ao direito de distribuição da mesma (fabricação ou não de produtos) ou serviços, prestando-lhe serviços de organização mediante remuneração direta ou indireta, sem que no entanto fique…

alcançar a imparcialidade, pois se fosse exclusivo do Estado, ele só vincularia aquilo que lhe interessasse). 3.1.3. Serviços que o Estado tem a faculdade de transferir: pode ou não transferir. Ex.: telefonia; fornecimento de energia elétrica; água; concessão de rodovias públicas. É uma faculdade porque irá fazer uma análise de conveniência e oportunidade, e se tem condições de arcar com as custas do determinado serviço. 3.1.4. Serviços em que o Estado e o Particular são…

UNIVERSIDADE VILA VELHA CURSO DE ENGENHARIA DE PETRÓLEO BRUNO DA HORA ALMEIDA DANIEL GONÇALVES DE AMORIM ESTUDO DE CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL VILA VELHA 2013 BRUNO DA HORA ALMEIDA DANIEL GONÇALVES DE AMORIM ESTUDO DE CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Engenharia de Petróleo

DO CONTRATO DE AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO NO NOVO CÓDIGO CIVIL Humberto Theodoro Júnior Desembargador Aposentado do TJMG. Professor Titular da Faculdade de Direito da UFMG. Doutor em Direito. Advogado SUMÁRIO: 1. Noções introdutórias. 2. A representação comercial. 3. O contrato de agência no direito brasileiro. 4. Conceito de contrato de agência. 4.1. Direito comparado. 5. Contratos afins. 5.1. Agência e mandato. 5.2. Agência e comissão. 5.3. Agente e viajante…

3) Analise as assertivas: I- a expressão contrato administrativo é reservada para designar tão-somente os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito privado. II- Um contrato de compra e venda de bem imóvel onde é parte a administração é um contrato administrativo. III- Não existem contratos administrativos que não possuam similares no direito

Serviços Públicos Fundamento Constitucional A Constituição Federal prevê as formas de prestação de serviço público, no caput, do art. 175: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Conceito Serviços públicos são as atividades prestadas pelo estado para a satisfação de interesses e necessidades em geral. Há uma dificuldade na doutrina para definir…

instituto com o Contrato de Concessão. 3. PROBLEMA Os atos Permissionários são definidos em lei como Discricionários e Precários, podendo a Administração Publica revoga-los a qualquer tempo. Não obstante admite-se em certas ocasiões a fixação de um termo, ocorrendo uma Auto-limitação do Poder Público quanto a sua discricionariedade, verificando-se em dados momentos a desnaturação do caráter precário do qual reveste-se a Permissão. Nestas condições as diferenças entre Permissão e…

necessidades da comunidade, isto é, não são essenciais. A Administração pres­ta-os diretamente ou por entidades descentralizadas (Autar­quias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações Governamentais), ou os delega a terceiros por concessão, permissão ou autorização. Normalmente são rentáveis e são prestados sem privi­légios, mas sempre sob a regulamentação e controle do Poder Público. Exs.: serviço de transporte coletivo, conservação de estradas, de fornecimento de gás,…

necessidades da comunidade, isto é, não são essenciais. A Administração pres¬ta-os diretamente ou por entidades descentralizadas (Autar¬quias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações Governamentais), ou os delega a terceiros por concessão, permissão ou autorização. Normalmente são rentáveis e são prestados sem privi¬légios, mas sempre sob a regulamentação e controle do Poder Público. Exs.: serviço de transporte coletivo, conservação de estradas, de fornecimento de gás,…