Contratos Concessão

Público-Privada – PPP “é o contrato administrativo de concessão que tem por objeto (a) a execução de serviço público precedida ou não de obra pública, remunerado mediante tarifa paga pelo usuário e contraprestação pecuniária do parceiro público. Em outras palavras, as PPPs são associações entre os setores público e privado, podendo ser na forma de uma concessão patrocinada (o parceiro público paga ao parceiro privado um adicional da tarifa cobrada dos usuários) ou de uma concessão…

necessidades da comunidade, isto é, não são essenciais. A Administração pres­ta-os diretamente ou por entidades descentralizadas (Autar­quias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações Governamentais), ou os delega a terceiros por concessão, permissão ou autorização. Normalmente são rentáveis e são prestados sem privi­légios, mas sempre sob a regulamentação e controle do Poder Público. Exs.: serviço de transporte coletivo, conservação de estradas, de fornecimento de gás,…

Características das PPPs 3.1.3 DIFERENCIAÇÃO ENTRE PARCERIAS PÚBLICOPRIVADAS, CONCESSÃO TRADICIONAL E TERCEIRIZAÇÃO. 3.1.4 MODELOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 3.1.5 VANTAGENS E DESVANTAGENS DAS PARCERIASPÚBLICO-PRIVADAS 3.2 O público e o privado – da separação à associação 3.3 PPP na experiência internacional 3.4 As PPP’s no Brasil 3.4.1 Sobre o Projeto de Lei 3.5 O estudo de caso de Minas Gerais – conceito e contrato de concessão do Mineirão 4. Considerações Finais 5.…

CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito TUTELA ANTECIPADA NOS CONTRATO DE LOCAÇÃO Fernando Gonçalves Barbosa 1- Contrato de locação residência. A lei nº 8.245, denominada lei do inquilinato, dispõe dos contratos de locação em geral nos seus artigos 1º ao 45º, Dessa forma podemos dizer que o instituto da locação residência, assim como os demais contratos de locação, pode ser entendido como um contrato pelo qual uma das partes se obriga a conceder a outra o…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 03 Agências reguladoras e seu regime jurídico. Agências executivas, regime jurídico e contrato de gestão. A concessão de serviços. Conceito, características. Direitos do concedente e do concessionário. Equilíbrio do contrato. Formas de extinção. As permissões e autorizações. As parcerias da Administração Pública. As Parcerias público-privadas. Atualizado por Eduardo de Melo Gama em janeiro de 2008. Atualizado/adaptado por Wilson Medeiros Pereira –…

Inicialmente, convém citar a divergência doutrinária quanto à definição de contratos administrativos. A maioria da doutrina prefere a terminologia “contratos da administração”, expressão em sentido amplo. Quando esses contratos são regidos pelo direito privado, denominam-se “contratos privados da Administração” e, quando regidos pelo direito público, recebem o nome de “contratos administrativos”. Podemos, no entanto, conceituar “contrato administrativo” como a convenção estabelecida…

territorial ou geográfica, ou institucional. Outorga - o estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço. Só por lei pode ser retirado ou modificado. Presunção de definitividade. Delegação - o Estado transfere por contrato (concessão) ou ato unilateral (permissão ou autorização) a execução do serviço. Normalmente, por prazo certo (ato administrativo). III. Desconcentrado - a Administração executa centralizadamente, mas a distribui entre vários órgãos da mesma…

Introdução Embora os contratos existam desde o direito romano, não foram celebrados na época do feudalismo, voltando a ser realizados apenas com o surgimento do Estado capitalista moderno. No direito francês, para proteger o interesse público, eram admitidas certas cláusulas no contrato que traziam um desequilíbrio entre as partes. Embora leoninas, a jurisprudência francesa as aceitava como válidas para que o interesse público não sucumbisse ao interesse privado. Tais cláusulas eram…

“é usual a expressão “delegação de serviço público” para abranger, em termos amplos, todas as diversas figuras por meio das quais há a transferência pelo Estado para um terceiro do exercício da função estatal atinente à prestação do serviço”. A concessão pode representar um modo de redistribuição de riquezas e de reorganização da política distributiva quanto ao custeio dos serviços públicos, sob uma natureza política. Sob um prisma de organização administrativa pode significar um…

CONTRATOS DE COLABORAÇÃO I - Noções gerais: O comercio é uma atividade humana bastante antiga, cuja a essência é levar bens a quem se interesse a possui-los. Trata-se de intermediação entre produtor e consumidor. Na cadeia de circulação de mercadorias vamos encontrar, inicialmente, aqueles que se dedicam a extrair bens da natureza, como o agricultor, o minerador, o pescador, e por último o consumidor final, que os utiliza naturalmente ou industrializados, para uso de suas necessidades. Para