Contato

Introdução
Embora os contratos existam desde o direito romano, não foram celebrados na época do feudalismo, voltando a ser realizados apenas com o surgimento do Estado capitalista moderno. No direito francês, para proteger o interesse público, eram admitidas certas cláusulas no contrato que traziam um desequilíbrio entre as partes. Embora leoninas, a jurisprudência francesa as aceitava como válidas para que o interesse público não sucumbisse ao interesse privado. Tais cláusulas eram chamadas de exorbitantes, pois exorbitavam o que se conhecia até então. Hoje as cláusulas dos contratos administrativos continuam a ser chamadas de exorbitantes por mera tradição, mas são cláusulas válidas (legais).

Sobre a lei 8666/93
“Lei Federal Brasileira, criada em 21 de Junho de 1993.
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Segundo planalto.gov.br
Esta lei foi sancionada para fins de contratos entre órgãos públicos e privada, a fim de facilitar o andamento de determinada licitação.
Licitação
“É composto de diversos procedimentos que têm como meta os princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da à impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência com o intuito de proporcionar à administração a aquisição, a venda ou uma prestação de serviço de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa e com melhor qualidade possível, e chamada de eficiência contratória”. Segundo wikipédia.
Em linhas gerais licitação são orçamentos com determinadas empresas que atendem ao pedido e especificações legais para fornecimento de produto ou serviço ao órgão público.
É necessário apresentar uma série de ‘qualificações’ para poder ser contratado. Com isso a oferta mais vantajosa, que é o menor preço e a melhor técnica é selecionada dentre as demais