Contratos Bancarios Relação De Consumo

Nova Conceição, São Paulo – SP, Cep. 04543-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir demonstrados: DOS FATOS O autor possui contrato de prestação de serviços bancários com a instituição financeira ora requerida Banco Santander Brasil S.A. e nas respectivas datas de 10/07/2009 e 10/01/2011 solicitou a instituição financeira referidos empréstimos bancário. A empresa Requerida liberou em seu favor, respectivamente em datas diversas os empréstimos consignados com desconto em…

Trata-se de Reclamação Cível, proposta por Lúbia Dantas Tenuta em desfavor do Banco Wolksvagen S/A, com o fito de ver revista os juros bancários incidentes no contrato da compra de um automóvel descrito às fls. 03 destes autos. Alega o Reclamante que se encontra em débito junto ao Reclamado face ao contrato de aquisição do citado veículo. Aduz, que pretende pagar seu débito, no entanto, não concorda com os acréscimos abusivos praticados pelo réu, pretendendo

51704C. KAS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS - ESTADO DE SANTA CATARINA ® fls. 46 1 - DOS FATOS Trata-se de Ação de Revisional de contrato na qual a parte Requerente alega ter firmado contrato de Financiamento. Acreditando existir no instrumento cláusulas abusivas, ajuizou a ação e para tanto requereu: a) revisão do contrato; c) inversão do ônus da prova; d) manutenção da posse do bem; e)…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ. ___________________, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF n°. 01579803245, residente e domiciliada na _________________, representada pelo Núcleo de Prática Jurídica – NPJ – Ufopa/STM, procuração em anexo, com endereço profissinal na Avenida Mendonça Furtado, nº 2946, Fátima, localizado na sala 102 do primeiro andar do Amazônia Boulevard Hotelaria

adquiriu em Junho de 2008, um automóvel da marca FIAT, modelo PÁLIO, ano fabricação 2008/ modelo 2008/, financiado em 60 (sessenta) prestações, pelo Banco Demandado, referente ao contrato de número 4003-0313434 (doc. 03), tendo a primeira parcela como vencimento o dia 06/06/2008 e a última o dia 06/06/2013. Ao receber o contrato de financiamento, percebeu que fora cobrado indevidamente pela Outras Despesas, o valor de R$2.109,99 (dois mil, cento e nove reais e noventa e nove centavos)…

infração de lei, resultando em cobrança indevida de juros e encargos contratuais, torna inafastável a legitimidade passiva da CEF, para fins de condenação ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente e para adequação do contrato celebrado aos ditames legais. No contrato com a autora, a CEF figura como Credora, nos termos da Lei nº 10.206/2001, que, em seu art. 3º, II, determina que “A gestão do FIES caberá à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador e de…

aproximadamente 07 (sete) meses atráz, venceu um contrato em que o Autor havia celebrado junto a empresa Requerida de prestação de serviços móvel pessoal, na modalidade pós-pago, conforme documento em anexo. Pois bem, passaram-se mais de sete meses e o Autor nao se interessou em renovar o mesmo, haja vista a sua rotina corrida e incessante de labor. Ocorre Excelência, que para a surpresa e indignação do autor, mesmo após o vencimento do contrato, não renovado,…

CONTRATOS BANCÁRIOS Porto Alegre 2013 SUMÁRIO CONTRATOS BANCÁRIOS..................................................................................................3 1 MÚTUO BANCÁRIO............................................................................................................3 1.1. CONCEITO.......................................................................................................................3 1.2. NATUREZA JURÍDICA.........

embutida no valor do bem. A sentença merece reparo, senão vejamos: Isto se deve ao fato de que o valor de compra do bem (*****) descrito na nota fiscal de fls.** é diverso do valor apontado no contrato, à nota da revenda (****) da motocicleta apresenta o valor de R$ *****. Entretanto, no contrato encartado a fls.**, foi descrito o valor do bem financiado como de R$ ******, ou seja, o Banco agindo com extrema má-fé, ardilosa e indevidamente embutiu a quantia de R$ ***** no…

do discurso do presidente Kennedy, o movimento consumerista ganhou força ainda maior porque a massificação na produção caminhava a olhos vistos, bem como a massificação nas contratações deixando o consumidor em desvantagem perante o fornecedor. A relação jurídica entre o consumidor e o fornecedor era desequilibrada. No Brasil, em que pese haver a presença de movimentos consumeristas, somente com a Constituição de 1988 a defesa do consumidor ganhou proteção expressiva porque veio…