Contratos Bancários Improprios

no Diário Oficial da União, de 12 de novembro de 1990, em Suplemento. _ Crime contra o consumidor. Locatário. Possibilidade de ser sujeito passivo de crime. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 2º , 3º, § 1º, do CDC. Ementa: Locação é o contrato pelo qual alguém cede um bem de sua propriedade a outrem para que esse o use ou utilize, mediante o pagamento de uma quantia pecuniária, denominada aluguel. Portanto, o locatário utiliza o produto seja móvel (leasing) ou imóvel…

ramos (consumo, indústria, varejo, agricultura, entre outros), na medida em que propicia a oxigenação do capital e a sua circulação. Em suma, o crédito representa a troca de um bem presente por um futuro. Foi dado o exemplo em sala do contrato de mútuo bancário, no qual o mutuário pega um empréstimo no presente para restituir o mutuante no futuro a mesma quantia acrescida dos chamados juros remuneratórios. Pode-se citar dois elementos preponderantes no crédito, quais sejam, a…

Direitos das coisas Reais sobre as coisas alheias Introdução Não é coisa própria, mas coisa da propriedade de outra pessoa. Oponibilidade erga omnes e pelo poder de seqüela. Um exemplo é fazermos um empréstimo bancário e darmos a casa como garantia, surge para o banco (credor) direto real sobre a casa (devedor), isto se torna hipoteca. Somente o banco tem o direito de hipotecar qualquer imóvel. Caso a divida não seja quitada o banco tem plenos direitos de retirá-lo de quem quer…

concessão da recuperação judicial ou homologação da extrajudicial. São apontadas como fraudes configuradoras do delito falimentar: a hipoteca conferida com ânimo fraudulento, a venda e revenda simulada de mercadorias, a exclusão de sócio do contrato social da empresa para que não tenha de responder com seu patrimônio pessoal pelas dívidas, a simulação de dívidas, a dilapidação do patrimônio garantidor das dívidas, e outras. O art. 168 em seu parágrafo 1º estabelece que…

8 1. INTRODUÇÃO O propósito do presente estudo não é um comentário sistemático e exaustivo referente à qualidade e a prestação de serviço adequada e eficaz aos clientes bancários, mas apenas uma abordagem sobre um tema de grande relevância e significação, em que a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, inovou relativamente às normas de consumo com a criação do Código de Defesa do Consumidor. Para mais fácil apreensão das inovações advindas com o Código que estabelece normas de proteção e…

dia a dia do indivíduo, que o obrigam a realizar novos contratos, a todo momento (transporte, energia elétrica, telefone etc.); a liberdade de escolha do contraente, diante das limitações constitucionais, que protege os indivíduos de práticas discriminatórias; e a liberdade de determinar o conteúdo, a forma e os efeitos do contrato, diante das limitações determinadas pelas cláusulas gerais, em especial das que tratam da função social do contrato, da boa-fé objetiva e pelas exigências e…

Civil Francês Prof. Carlos Ferreira de Almeida: como a propriedade foi cunhada nos CC – intangível, absoluta, posso usar e gozar dos meus bens e quando eu morrer, eu deixo para os meus. Hoje qualquer propriedade tem que respeitar o meio ambiente. E o contrato falava: todos são livres e iguais – “pacto sunt servanda”. O CC não conseguia resolver os problemas na aquisição de produtos, serviços. Por isso começou uma reforma no mundo: houve uma reação consumerista na Europa e nos EUA. A…

circunstância que ela pode estar vinculada ao cumprimento do contrato. Nota promissória pró-soluto – é aquela que tem autonomia e que não está vinculada a nenhuma outra obrigação. Nota promissória pró solvendo – não tem autonomia, pode estar vinculada a um contrato. O banco não pode executá-la sozinha do contrato. Ver súmula 258 do STJ . Esta pode invocar a “exceptio non adimplety contractus”. Súmula 258 STJ - A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza…

pagar pelos reparos e a seguradora fazer o reembolso diretamente para ele. Tal proposta surgira pelo fato do enorme lapso temporal que se principalmente estendia por ter causando como sérios conseguir prejuízos algum e crédito bancário para pagamento posterior. Desta forma, buscando findar a tormenta, o requente definiu a oficina e passou para a outra etapa, que era a de acertar o orçamento, pois a seguradora antes de autorizar o serviço faz uma vistoria…

está sujeito às seguintes condições: que haja apelação, própria ou de outrem; que a apelação seja conhecida; que seja expressamente pedida sua apreciação, nas razões ou contra-razões. O agravo retido é, pois, um recurso de efeito devolutivo impróprio ou imperfeito, porque seu conhecimento depende do conhecimento de outro recurso, no caso a apelação. Todavia, a matéria objeto de agravo retido somente será conhecida se ele for interposto e conhecido, sendo que a decisão tomada pelo…