Contratos Art 421

Fichamento: Direito Civil Brasileiro V. 3; 8ª Ed. /2011, Carlos Roberto Conçalves, Caps. 01 -Noção Geral e 02 – Da formação dos Contratos. Cap 01 – Teoria Geral dos Contratos (Noção Geral). 1. - Conceito. - É o mais comum e a mais importante fonte de obrigação (fatos humanos que o C.Civil Brasileiro considera geradores de obrigação: Contratos, declarações unilaterais de vontade, atos ilícitos, dolosos e culposos). - Espécie de negócio jurídico que depende, para sua…

TEMA/DELIMITAÇÃO DO TEMA Nas relações de consumo, há a contratos com cláusulas abusivas, para esta portanto existindo defesa. Tais contratos criam novas formas de proteção ao consumidor. Os contratos são as mais comuns e importantes fontes de obrigação. Podem ser vistos como uma espécie de negócio jurídico bilateral e dependem de mais de uma vontade para sua formação. Os contratos exercem uma função social, assim como previsto no art. 421 do Código Civil (CC)[1]portanto,…

negócios jurídicos, e tal vontade deve corresponder ao desejo da pessoa (art. 112); porém tal vontade pode ser perturbada por algum vício, por algum defeito, capaz de ensejar a anulação ou até a nulidade do negócio jurídico; tais defeitos são: a) o erro ou ignorância: é o desconhecimento de um fato que leva o agente a emitir sua vontade de modo diverso do que a manifestaria se tivesse conhecimento exato daquele fato, conforme art. 139 do CC (exs: 1.557, 441, 1.974); o erro…

pactuo mutuo firmado no dia __ de Dezembro de 2013 onde fora celebrado um contrato assinado em duas vias entre o requerente e a requerida. No entanto o requerente fora avisado antes da celebração do contrato que o mesmo receberia através dos correios um cartão de crédito, a título de promoção do contrato em questão, e que este não lhe geraria despesas. Porem as informações promocionais deste cartão não estão descritas no contrato em questão porque não é a finalidade deste instrumento…

Teoria dos Atos Próprios. Esta teoria exige do contratante a adoção de conduta linear, por assim dizer, que não se traduza por atos capazes de confundir a contraparte, em razão da incongruência na execução do contrato. Exemplo prático: locatário, depois de três anos na vigência de um contrato locativo comercial com prazo determinado de cinco anos, recebe carta de cobrança da empresa locadora exigindo diferenças quanto à inflação do primeiro ano locatício, as quais não foram cobradas…

(crédito); - Devedor (débito). • Transmissão das obrigações: - Cessão de crédito – tem previsão legal desde o antigo Código Civil Brasileiro de 1916. - Assunção de dívida ou cessão de débito – passou a ter previsão legal no CC de 2002. - Cessão de contrato (crédito e débito) – não tem previsão legal, apenas doutrinária. 1. Da cessão de crédito O crédito se apresenta como um bem de caráter patrimonial. Da mesma maneira que os bens materiais, móveis ou imóveis, têm valor de mercado onde…

de modo a desenvolver-se da forma mais honesta e correta. Desse modo, quando um contrato prejudica uma das partes, estar-se-á ofendendo o princípio da boa-fé. A boa-fé pode ser entendida como o agir correto, leal e confiável conforme os padrões culturais de uma dada época e local. No tocante à boa fé, o art. 422 do Código Civil, dispões que, “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na con¬clusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. O princípio…

RESUMO 1º PROVA DE DIREITO CIVIL IV CONTRATOS Evolução histórica: Código Francês (Código de Napoleão). O contrato não tinha uma relevância tão grande, era um mero instrumento pra aquisição da propriedade; Propriedade privada: ponto máximo dos direitos da pessoa Qualquer indivíduo: plena autonomia de contratar e de ser proprietário Limitação à liberdade contratual: apenas as de interesse público Código Civil Alemão Considera o contrato como Negócio jurídico. Sistema adotado no Brasil

supramencionado Plano de Saúde, na condição de depedente, desde o dia 05 de outubro de 1995, ou seja, 17 anos, conforme se faz prova com a fixa cadastral em anexo, um esclarecimento quanto ao nome constante na ficha cadastral, à época da assinatura do contrato chamava-se Plano de Saúde Santa Clara, vindo depois a ser comprado e incorporados tanto seus profissionais quanto sua carteira de clientes, ao atual Hapvida Assistência Médica Ltda. e como bom cumpridor de suas obrigações…

partes para que o negócio jurídico se aperfeiçoe. ( Exemplo: testamento, porque depende tão-só da vontade do testador) Bilaterais são aqueles em que se requer a manifestação da vontade de ambas as partes, para que o negócio se complete. (exemplo: contratos bilaterais, pois só se ultimam quando há anuência de ambos os contratantes). http://esdrasdantas.blogspot.com.br/2009/07/classificacao-dos-negocios-juridicos São unilaterais, quando se envolvem apenas uma declaração de…