Contratos Art 421

Trabalho de Conclusão do Curso de Direito, versará a respeito da relação jurídica entre consumidor e concessionária do serviço público, a obrigatoriedade do cumprimento dos contratos pelo princípio do Pacta Sunt Servanda, alterado de forma sistêmica com a positivação dos princípios da Boa Fé Objetiva e da Função Social dos Contratos, bem como, a possibilidade do corte de energia elétrica no caso de inadimplemento caracterizada pela má-fé do consumidor. A temática induz na ocorrência de…

O Mercador de Veneza e a Teoria dos Contratos Texto enviado ao JurisWay em 2/1/2010. Indique aos amigos O Mercador de Veneza e a Teoria dos Contratos Shakespeare, como o dramaturgo mais popular do mundo, nos desafia há mais de 350 anos a conhecer seus personagens míticos. “O Mercador de Veneza” é uma obra peculiar, enquadrada entre as comédias do poeta inglês, ela desenrola-se de tal forma, que a dramaticidade impõe-se sobre o gracejo, e desvela seu

1) Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? Ao iniciarmos a resposta desta questão, devemos destacar um espaço para explicar o que vem a ser cláusula ambígua ou contraditória. Cláusulas ambíguas ou contraditórias são aquelas que trazem incertezas, dúvidas e perplexidades, fazendo com que o contrato se torne viciado (mal interpretado), podendo ser anuladas, eis que o princípio da equidade, ou…

SSP-PE, residente e domiciliado na Rua xxxxx nº xxx apto. xxxx, Bairro do xxxx, nesta Cidade xxxx, capital deste Estado xxxxx, VEM, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 do CPC; arts. 3º, I, 5º, XXXII, 170, V, 173, § 4º, 175, II da Constituição Federal; arts. 4º,6º, IV, VI e VII, 22, 31, 39, I e V, 51 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de…

demandada um contrato de financiamento, tombado sob o Nº 333491404623609-7, sendo parcelado em 60 parcelas mensais no valor de R$ 612,70 (Seiscentos e doze reais e setenta centavos), tendo como objeto do contrato o veículo CHEVROLET CELTA (FP), Placa: KKS5460, Ano: 2007, Chassi Nº 9BGRZ48908G159440. Saliente-se que quando do momento da celebração do contrato, o veículo fora adquirido pelo valor de R$ 36.672,00 (Trinta e seis mil seiscentos e setenta e dois reais), todavia no contrato…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, OAB/RJ xxxxxxxxxxxxxxxx; com endereço profissional à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde receberá intimações, de acordo com o disposto no art. 39, inciso I, do CPC, vem a V.Exa. propor AÇÃO INDENIZATÓRIA pelo rito sumário, em conformidade com o preconizado no art. 275 e seguintes do CPC, podendo ser convertido em ordinário, de acordo com o art. 277, § 4.° do CPC, em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ora REQUERIDA, inscrita no CNPJ/MF sob…

Teoria Geral dos Contratos Elementos do contrato Elemento é tudo que entra na composição de alguma coisa, cada parte de um todo. No art. 104, são encontrados os elementos essenciais do negócio jurídico: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida por lei. No contrato, esses elementos podem ser vistos pelo prisma genérico dos negócios jurídicos: são nulos os contratos a que faltar qualquer dos elementos essenciais genéricos. Cada contrato, porém, pode requerer outros

Veneza e a Teoria dos Contratos Shakespeare, como o dramaturgo mais popular do mundo, nos desafia há mais de 350 anos a conhecer seus personagens míticos. “O Mercador de Veneza” é uma obra peculiar, enquadrada entre as comédias do poeta inglês, ela desenrola-se de tal forma, que a dramaticidade impõe-se sobre o gracejo, e desvela seu sentido tragicômico. O enredo transita por duas óticas: de um lado o penhor de uma libra de carne, contrato, cujo…

usuário deixa de pagar o preço que é devido por esse fornecimento? Elabore texto dissertativo posicionando-se e situando o tema e suas atuais diretrizes no cenário jurídico brasileiro. Introdução A concessão de serviço público é um tipo de contrato por meio do qual, a Administração Pública delega à iniciativa privada, o cumprimento de um serviço de utilidade pública, que a priori seria atribuição do Poder Público. A posição atual no cenário jurídico brasileiro caminha no sentido…

Ensino Superior 1.1 Função Social da Propriedade Privada A expressão função social é vaga, imprecisa e de difícil intelecção.1 Hoje, o conceito de função social está conhecido por todos com relação à previsão constitucional, como nos diz o art. 5º, XXIII e art. 170, III da Constituição Federal. Para José Diniz de Moraes2, “função é a satisfação de uma necessidade”, que pressupõe sempre uma relação com um bem apto a satisfazê-la (interesse), na esfera jurídica de um sujeito. Segundo José…