Contratos Advocatícios

data vênia, com a r. sentença de fls. 36/37, vem APELAR da decisão que julgou procedente o pedido do autor (ora apelado), rescindindo o contrato de locação existente entre as partes e decretando o despejo do réu (ora apelante), fixando o prazo de quinze dias para desocupação voluntária, bem como condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei n.°1.060/50, pelas razões que, a…

comprovarem a insuficiência de recursos, trazendo como requisito para concessão do direito à gratuidade judiciária a mera afirmação, na própria petição inicial, de que a parte não está em condições para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. O Reclamante é pessoa simples, estando às margens do poder econômico, que busca tirar sua sobrevivência do árduo esforço laboral, sendo de suma importância a concessão da assistência judiciária gratuita, em conformidade com a Lei

mediante quitação de todas as prestações do contrato de trabalho, opera coisa julgada material a impedir a repropositura da demanda concernente ao mesmo contrato, ainda que tenha por objeto pedidos omissos nas ações anteriores. Este, inclusive, é o entendimento do C. TST, que assim decidiu: "Coisa julgada - Transação - Se a transação, devidamente homologada, foi celebrada sem vícios e abrange todos os direitos relacionados ou decorrentes do contrato de trabalho, investe-se de foros de…

estabelecem concorrência comintante entre aqueles que exercem a advocacia, logo, aquele que, no exercício de sua profissão, estabelecer honorários abaixo da média e do permitido, irão exercer vantagem sobre os demais. Art. 40. Os honorários advocatícios devidos ou fixados em tabelas no regime da assistência judiciária não podem ser alterados no quantum estabelecido; mas a verba honorária decorrente da sucumbência pertence ao advogado. Comentário: Os honorários estão preestabelecidos…

Francisco Haroldo Alves Vasconcelos OAB/PI - 4883/06 Francisco Haroldo A. Vasconcelos Júnior Francisco OAB/PI - 5831/08 INSTRUMENTO PARTICULAR PARA AJUSTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE REMUNERAÇÃO ADVOCATÍCIOS CONTRATANTE: RAIMUNDO HIPOLITO DE MIRANDA, brasileiro, maior, aposentado do INSS, inscrito no CPF sob o nº 810.516.898-72, residente e domiciliado em São Paulo-SP, na Avenida Monsenhor Agnelo, nº. 155, Ap. n.º 31-A, Bairro Vila Progresso- Zona Leste; CEP- 082.40-670

RESCISÃO INDIRETA A Reclamada não está cumprindo suas obrigações decorrentes do contrato de trabalho, pois está há três meses sem pagar salários, o que caracteriza mora contumaz que consiste no atraso ou sonegação no pagamento dos salários por três meses ou mais, nos termos do art. 2º, §1º do Decreto-Lei nº 368/68. Além da falta de pagamento salarial a Reclamada também não está cumprindo as demais obrigações decorrentes do contrato de trabalho, pois não assinou a CTPS da Autora, não…

JusBrasil ­ Artigos 14 de maio de 2015 Honorários Advocatícios: quais os limites? Advogados estão obrigados a cobrar um mínimo por seus serviços. Além disso, devem respeitar um limite máximo para cobrança de honorários advocatícios. Publicado por Alessandra Prata Strazzi ­ 2 dias atrás Advogados estão obrigados a cobrar um mínimo por seus serviços. Além disso, devem respeitar um limite máximo para cobrança de honorários advocatícios. [Artigo…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS que entre si fazem, de um lado, o Advogado (...), brasileiro, inscrito na OAB sob o nº (...), com escritório no endereço (...), aqui denominado CONSTITUÍDO, e, de outro lado, a empresa (...), CNPJ (...), com sede no endereço (...), neste ato representada pelo seu sócio administrador, brasileiro, empresário, portador da Carteira de Identidade (...) e CPF (...), aqui denominado CONSTITUINTE, sob as…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM CLÁUSULA AD EXITUM Termo de contrato de prestação de serviços advocatícios que fazem BELTRANO DE TAL e outro e JOAQUIM DAS QUANTAS, na forma abaixo: I - CONTRATANTE: JOAQUIM DE TAL, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF(MF) sob o nº 222.555.333-00, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 0000, em Porto Alegre (RS), doravante denominado CONTRATANTE. II – CONTRATADOS BELTRANO DE TAL, brasileiro, casado

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pelo presente instrumento particular de prestação de serviços e honorários advocatícios que fazem, de um lado, (NOME DO PROCURADOR), (nacionalidade), (estado civil), advogado(a) regularmente inscrito(a) na OAB/... sob o nº..., com escritório profissional na rua ..., nº..., bairro ..., cidade ..., estado ..., CEP..., onde recebe intimações e notificações, doravante denominado CONTRATADO, e, de outro lado, (NOME DO CLIENTE), (nacionalidade), (estado…