Contratos Administrativos Resumo

LICITAÇÃO Licitação é um procedimento administrativo, prévio à contratação, que visa a escolher a proposta mais vantajosa para a Administração, com base em parâmetros antecipadamente definidos. A obrigação de licitar está consignada no art. 37, XXI, da Constituição Federal Brasileira, que fixou o procedimento como compulsório para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei n

13 Resumo de Termo de Contrato- Campo de Cooperação Contratante: Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes Objeto: Fornecimento de Mudas Verba: 3.3.90.36.99(Físico)/3.3.93.39.99 (Jurídico) Processo SAA 12.811/2013 Nº Campo: 004/2013 - NPM: Pederneiras Interessado: João Mateus da Silva e Outros Muda: Goiabeira-Estaca Enraizada-Raiz Nua Qtde: 5.000- Valor Total: R$ 7.500,00 Vigência Contratual: Janeiro/2014 Prazo Entrega Mudas: Outubro/13 A Janeiro/2014 Resumo de Termo de…

Resumo da Lei 8666 para Concursos - Parte 1 Este é um resumo meu para a lei 8666, que trata de licitações e contratos. Conforme eu estudo, venho aqui e acrescento mais coisas. Fique a vontade para consultar, mas não me culpe se algo estiver errado ou faltando. Se quiser, deixe comentários. Licitação é uma sequencia de atos administrativos perpretados pela administração pública para se chegar a um contrato com terceiros. Contrato para que a administração obtenha obras, compras,…

LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO GILMA DE OLIVEIRA GUEDES PINTO 1 ² RESUMO A presente pesquisa tem o intuito de esclarecer dúvidas sobre a concessão do serviço publico através da licitação, analisando o processo licitatório regido pela Lei nº 8.666/93 até a Concessão de Serviços Públicos regidos pela Lei nº 8.987/95. Iniciando-se com a conceituação de licitação e serviço publico, demonstrando que há casos que a licitação seria imprescindível ao…

Direito Administrativo Resumo 1. CONCEITO É um conjunto de normas que visam regular as atividades administrativas do Estado. Assim, trata de um conjunto de regras e princípios que regulam à atividade administrativa do Estado, ou quem lhe faça às vezes. Nesse segundo momento, “ou quem lhe faça às vezes” refere-se as autarquias, aos órgãos e agentes que integram o Estado, bem como entidades que atuam em atividades que seriam de competência do Estado. Assim tempos as concessionárias …

O PAPEL DO FISCAL E DO GESTOR DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS1 Resumo: Será abordado neste trabalho os aspectos relevantes referente ao acompanhamento do gestor e fiscal de contratos administrativos, suas atribuições e erros que podem ocorrer no acompanhamento do contrato. Palavras chaves: Contrato Administrativo, Responsabilidade, Fiscal, Gestor, Administração. 1 - INTRODUÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Após a fase de licitação em que já foi homologado o certame e já se conhece a…

própria lei traz em seu bojo, hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, permitindo assim, as contratações diretas com particulares, desde que haja a observância rigorosa dos requisitos legais. Considerando que a Lei de Licitações e Contratos traz o procedimento mínimo para a realização do ato de dispensa de licitação, bem como acolhe algumas exceções ao dever de licitar, o fracionamento de despesas, no intuito de manter o valor dentro do limite imposto pela Lei nº.…

2 – Contrato Público: 3 2.1 – O conceito 3/6 3 – Princípios Gerais do Contrato Público: 6 3.1 – Princípios Comunitários 6/9 3.2 – Princípios do Direito Interno 9, 10 3.3 – Princípios Específicos do Direito Interno 11,12 4 – Contratos Públicos e Importância dos Princípios: 12 4.1 – Contratos Públicos 12,13 4.2 – Procedimentos 13,14 4.3 – Importância dos Princípios 15 5 – A formação do Contratos Públicos: 15

Janeiro/2015) Função: Analista Administrativo Resumo das Atividades: Toda Rotina Administrativa (compras de materiais, contato com bancos, atendimento telefônico, xerox’s, digitalizações, planilhas, compras de passagens áreas), suporte ao Setor Financeiro – Sistema NIBO (pagamentos, notas fiscais, emissão de boletos e faturas), RH e DP (compras de benefícios – Solicitação/inclusão/exclusão de funcionários (VR, VT, planos de saúde, odontológico), controle de documentação e dos contratos…

no âmbito estadual * Decreto-lei 2300/1986 – dispositivo antecessor da lei 8666/93 * Lei 866/1993 – Licitações e Contratos Administrativos * Lei 10520/2002 – Lei do Pregão * Natureza Jurídica de Procedimento Administrativo: A natureza da licitação é jurídica de procedimento administrativo, ou seja, compõe-se da realização de uma sequência de atos administrativos formais, os quais são praticados numa ordem pré-definida pela lei e que deve ser de obediência obrigatória…