Contrato Publico

Índice
1 – Introdução 3 2 – Contrato Público: 3 2.1 – O conceito 3/6

3 – Princípios Gerais do Contrato Público: 6 3.1 – Princípios Comunitários 6/9 3.2 – Princípios do Direito Interno 9, 10 3.3 – Princípios Específicos do Direito Interno 11,12

4 – Contratos Públicos e Importância dos Princípios: 12 4.1 – Contratos Públicos 12,13 4.2 – Procedimentos 13,14 4.3 – Importância dos Princípios 15

5 – A formação do Contratos Públicos: 15, 16 5.1 – Dever de Publicidade 16 5.2 – A Decisão de contratar e escolha do procedimento 16 5.3 – As peças do procedimento 17, 18 5.4 – O júri do procedimento, análises das propostas e adjudicação 18

6 – Celebração do Contrato 19

7 – Conclusão 19

8 – Referências Bibliográficas 20

1 - Introdução:

No presente trabalho pretende-se tornar mais clara a matéria relativa aos contratos públicos.
Por esse motivo começa-se por apresentar o conceito de contrato público, tentando delimitar o seu conteúdo face ao conceito de contrato administrativo. Apesar das opiniões divergentes, cedo se concluiu que um contrato público nem sempre tem a natureza administrativa, conforme vai ser demonstrado no decorrer deste trabalho.
Para além do conceito de contrato público e respetivas entidades adjudicantes, vai-se apresentar o elenco de princípios informadores desta matéria, as respetivas definições, mas igualmente a forma como influenciam o processo de formação do próprio contrato público.
Em seguida, e com base no Código de Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008 de 29 de Janeiro, apresentam-se os diferentes tipos de contratos públicos, fazendo-se uma análise ao regime aplicável a cada um, e seus princípios.

2 - Contrato Público:
2.1 - O Conceito

O conceito de contrato público vem plasmado no Código dos