Contrato Tempo Parcial

coisa alienada depende de cláusula expressa no contrato? R: Não é automática, o que depende de cláusula expressa é justamente a sua exclusão, assim a responsabilidade pela evicção independe de culpa, dolo ou má- fé do alienante, de modo que ocorrerá, ainda que o mesmo esteja de boa-fé. 2) Quais são os requisitos para que se configure a responsabilidade pela evicção? R: São: 1. Onerosidade na aquisição do bem; 2. Perda total ou parcial da propriedade ou da posse da coisa…

regulamentar é o contrato social. O Código Civil brasileiro reza que “celebram o contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”. o contrato social regula a constituição de uma sociedade, os deveres e direitos dos sócios, cujas disposições devem ser registradas no órgão competente Tendo em vista o Código Civil, alguns doutrinadores enquadram o…

período variável a cada ano, sem perda da remuneração, cumpridas certas condições de tempo no ano anterior, a fim de atender os deveres de restauração orgânica e de vida social.” 2. Justificativas das Férias. O sistema de atividades e repousos, constituído pelo conjunto de normas reguladoras da duração do trabalho que buscam assegurar o equilíbrio entre o tempo de atividade para a empresa (desgaste) e o tempo de repouso pessoal do trabalhador (restauração das energias), tem como…

F. Kennedy RESUMO Este trabalho de monografia faz uma breve passagem sobre evolução da sociedade no tempo, e suas influências a os dias atuais, apresenta aspectos da formação e fim da personalidade jurídica, visa apresentar uma análise de questões que levam a dissolução, traz algumas das modalidades em que se pode dissolver o vinculo societário, abrangendo a dissolução parcial, total, judicial e a de fato, a luz do Código civil de 2002. Apresenta também a situação dos…

dever do Estado proporcionar condições satisfatórias de vida e de trabalho); humano (redução dos acidentes do trabalho). Conceito de horas extraordinárias: Horas extraordinária são aquelas que excedem à jornada máxima legal o à estabelecida no contrato de trabalho, convenção coletiva ou sentença normativa, devendo ser remuneradas com o respectivo adicional. (art. 7º, inciso XVI, CF/88). Não há diferença entre as expressões horas extras, horas extraordinárias e horas…

CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPORADA DE IMÓVEL URBANO As partes, abaixo qualificadas, ajustam entre si, na melhor forma de direito, a locação por período de temporada pré determinada, do imóvel, objeto do presente instrumento, mediante as cláusulas e condições que reciprocamente, aceitam e outorgam, a saber: LOCADORES: MARCELINO LOPES, brasileiro, médico, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, portador do RG-SSP/SP -1 e inscrito CPF/MF sob o nº. , residente e domiciliado

sinal dado é denominado arras penitenciais, impondo-se uma sanção civil sobre a pessoa que desistir do negócio. As arras são ajustadas pelos contratantes como segurança à execução do contrato, podendo igualmente servir como indenização por danos causados. Podem constituir antecipação da prestação, tornando o contrato, em princípio, irretratável e irrevogável, vindo a arcar aquele que causa a sua extinção com as sanções correspondentes. Por isso, as arras podem ter como funções apenas…

1 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho O empregado poderá ficar com o contrato suspenso ou interrompido, assegurando-se as vantagens da categoria por ocasião de sua volta ao trabalho (CLT, art. 471). O afastamento por exigência do serviço militar ou outro encargo público não altera ou extingue o contrato de trabalho desde que seja notificado pelo empregado, no prazo de 30 dias. As leis que regulam a suspensão e interrupção do contrato de trabalho garantem ao empregado à permanência

1) O negócio jurídico realizado mediante representação é anulável se houver conflito de interesses entre o representante e o representado, desde que haja previsão para tal no contrato celebrado. O prazo prescricional para a anulação, nesse caso, é de cento e oitenta dias, contado da assinatura do contrato ou da cessação da incapacidade. Certo Errado JUSTIFICATIVAS ERRADA. De acordo com o art. 119, CC, é anulável o negócio concluído pelo representante em conflito

sempre serão consideradas sociedade simples. Principais regras Cumpre salientar que o contrato social da sociedade simples, documento escrito, deverá ser registrado no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas em até 30 (trinta) dias da sua constituição. Se algum outro documento em separado estipular diretriz contrária ao que determina o contrato, este será tido como ineficaz em relação a terceiros. Se houver no contrato determinada cláusula que determine a exclusão de algum sócio dos…