Contrato de trabalho por tempo parcial

ADOÇÃO DO REGIME A adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção dos atuais empregados, manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva ou contratação de novos empregados sob este regime. SALÁRIO O empregado com contrato de trabalho a tempo parcial fará jus ao direito de receber o salário com valor proporcional à sua jornada semanal, tendo como base os salários dos empregados que trabalham sob jornada integral e que desempenham as mesmas funções na empresa. E para esse cálculo é utilizado como parâmetro o pagamento dos empregados que cumprem as mesmas funções, jornada de tempo integral de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. “Art. 58-A da CLT, § 1º - O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral”. Exemplo: Empregado que exerce uma certa função e recebe a salário mensal de R$ 900,00 (novecentos reais), tendo como carga horária semanal 44 (quarenta e quatro) horas. Já os empregados que trabalham em regime de tempo parcial, na mesma função e com jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais, o salário mensal será calculado da seguinte forma: R$ 900,00 / 220 = R$ 4,09 x 125 (25 horas X 5 semanas) = R$ 511,25 Observação: A interpretação mais aceita pela jurisprudência para entendermos a formulação dessas 125 (cento e vinte e cinco) horas é admitirmos um mês comercial

CONTRATO DE TRABALHO EM TEMPO PARCIAL EMPREGADOR: (Nome do Empregador), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representado pelo seu diretor (XXX), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx);…

CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES EMPREGADOR : (Nome do Empregador), com sede em (.................), na Rua (....................................................), nº (....), bairro (............), Cep (.................), no Estado (....), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (........), e no Cadastro Estadual sob o nº (......), neste ato representado pelo seu diretor (.......................), (Nacionalidade), (Estado Civil),…

bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); EMPREGADO: (Nome do Empregado), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), Carteira de Trabalho nº (xxx) e série (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx). As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Trabalho em Regime de Tempo Parcial, que se regerá…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO Na legislação trabalhista o contrato de trabalho, tem obrigações, formas e particularidades, conforme o tipo de contrato que será aplicado nas relações de trabalho. Existem algumas atividades nas quais a necessidade de contratar empregados é por um período menor, ou seja, uma curta duração para realização das tarefas. Devido a essa necessidade, a Medida Provisória nº 2.164-41/2001 dispõe que o empregador poderá realizar contratações de…

Tipos de Contrato de Trabalho Índice Introdução………………………………………………………………….…3 Tipos de contrato de trabalho…………………………………………….…...4 Contrato de termo certo………………………………………………….……5 Contrato de termo incerto……………………………………………….…….6 Contrato sem termo…………………………………………………….……...7 Contrato de tempo parcial……………………………………………..…….....8/9 Conclusão………………………………………………………………………10 Webgrafia……………………………………………………………………....11 Introdução Com este trabalho de Tipos de…

MODALIDADES DE CONTRATOS DE TRABALHO Contratos por prazo Indeterminado Os contratos por prazo indeterminado não possuem fixação de prazo para o seu término. É uma das modalidades mais utilizadas pelas empresas. 1. Contrato de Trabalho a Tempo Parcial É uma modalidade de contrato por prazo indeterminado previsto no artigo 58-A da CLT onde considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais. Para a validade do Contrato a…

TRABALHO I - Contrato de Trabalho - 1. A CLT distingue expressamente contrato de trabalho de relação de emprego: esta é definida como resultado obtido em decorrência da celebração daquele negócio jurídico. Falso. A CLT não distingue expressamente contrato de trabalho de relação de emprego, porém somente o contrato de trabalho é regido por ela. 2. O contrato de trabalho por prazo determinado, regido pela CLT, transforma-se em contrato por tempo indeterminado quando houver…

TIPOS DE CONTRATOS COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado: • contrato típico; • trabalho a tempo parcial; • consórcio de trabalhadores; • trabalho doméstico; • primeiro emprego. Contrato de Trabalho por Prazo Determinado: • por obra certa; • contrato de safra; • acréscimo de empregados; • experiência. Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado O contrato por prazo indeterminado prevê o dia do início em que o empregado começa a trabalhar,…

Guia Prático – Subsídio de Desemprego Parcial GUIA PRÁTICO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO PARCIAL INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P ISS, I.P. – Departamento/Gabinete Pág. 1/17 Guia Prático – Subsídio de Desemprego Parcial FICHA TÉCNICA TÍTULO Guia Prático – Subsídio de Desemprego Parcial (6002 – v4.14) PROPRIEDADE Instituto da Segurança Social, I.P. AUTOR Instituto da Segurança Social, I.P. PAGINAÇÃO Gabinete de Comunicação CONTACTOS Atendimento…