CONTRATATO DE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO
Na legislação trabalhista o contrato de trabalho, tem obrigações, formas e particularidades, conforme o tipo de contrato que será aplicado nas relações de trabalho. Existem algumas atividades nas quais a necessidade de contratar empregados é por um período menor, ou seja, uma curta duração para realização das tarefas. Devido a essa necessidade, a Medida Provisória nº 2.164-41/2001 dispõe que o empregador poderá realizar contratações de empregados através do Contrato a Tempo Parcial.
“O contrato de trabalho a tempo parcial possui natureza jurídica de contrato especial, regido por normas próprias, mas sujeito a todos os princípios e regras que regulamentam o contrato de trabalho comum, como anotação na Carteira de Trabalho, pagamentos de adicionais, licenças e obediência às normas coletivas”.
Além de trabalhadores que poderão ser admitidos com jornada reduzida, ou seja, em regime de tempo parcial os trabalhadores já admitidos em Regime de tempo integral, 8 (oito) horas diárias, poderão caso tenham interesse reduzir a sua jornada, passando para o regime de tempo parcial manifestando-se perante a empresa, conforme o estabelecido em negociação coletiva.

2. CONCEITO

Contrato de trabalho a tempo parcial é o contrato de trabalho especial onde. A jornada semanal de trabalho não puder ultrapassar as 25 (vinte e cinco) horas. Essa nova modalidade de contrato de trabalho foi introduzida em nossa legislação trabalhista pela MP n. 1.709/98, e regulamentada por sucessivas Medidas Provisórias. Sua principal característica se encontra na limitação especial da jornada trabalho, que é muito inferior à jornada máxima normal de 44 horas semanais, instituída pela CF/88 (art. 7º, XIII). O trabalho em regime parcial poderá ser adotado tanto pela contratação originária nesse sistema quanto através de alteração do contrato de trabalho dos empregados já contratados em regime de tempo integral, manifestado de acordo com o previsto