Contrato Arras

alguma cláusula do contrato ou em caso de mora. Exemplo: Nos contratos de locação, atrasando o pagamento, o locatário estará adstrito ao pagamento da pena convencional. Analisando os artigos 408 e 409 do CC, pode extrair as seguintes espécies de cláusula penal: a) a cláusula penal compensatória (estipulada para o caso de descumprimento da obrigação principal); b) a cláusula penal moratória (estipulada para o caso de haver infringência de qualquer das cláusulas do contrato ou…

parcial da composição de nota do 2º Bimestre. Professor: Tatiana CASCAVEL 2009 INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL REGRAS GERAIS 1. A obrigatoriedade dos contratos Todo contrato deve ser voluntariamente cumprido, mas muitas vezes isso nao acontece, gerando assim o inadimplemento da obrigacao, este divide-se em absoluto e relativo - relativo: quando ocorre o indimplemento imperfeito da obrigacao,…

CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMPROMISSÁRIOS VENDEDORES: ................................, brasileiro, representante comercial, nascido em 04/01/1955, na cidade de Muriaé-MG, portador(a) da carteira de identidade nº .................... expedida pelo DETRAN-RJ, em 18/02/2014, e inscrito(a) no CPF sob nº ..........................., e sua esposa ............................, brasileira, representante comercial, nascida em 14/05/1954, na cidade de…

representam a unidade da família e, por isso, podem ter outras pessoas sobre seu poder. São donos do seu patrimônio e não estão sujeitos a ninguém. Aliena júris: são pessoas submetidas aos poderes de outras pessoas. Não tem patrimônio, não podem celebrar contratos, nem casar sem permissão do pater. Estão sujeitos a este, têm personalidade jurídica, mas sofrem restrições de vários direitos. Só figuram nos atos jurídicos para representar aqueles a que estão submetidos e que se beneficiam…

parte; e que a purgação da mora só produz efeitos futuros, não apagando os pretéritos, já produzidos. 10. Qual é a abrangência e a área de extensão das perdas e danos resultantes da inadimplência da obrigação pelo devedor? O inadimplemento do contrato causa perdas e danos ao contratante e segundo dispõe o art. 401 do Código Civil "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente…

DOS CONTRATOS E DAS DECLARAÇÕES UNILATERAIS DA VONTADE LIVRO I A IDÉIA DE CONTRATO CAPÍTULO I CONCEITO DE CONTRATO NOÇÃO DE CONTRATO Dentro da teoria dos negócios jurídicos, é tradicional a distinção entre os atos unilaterais e os bilaterais. Aqueles se aperfeiçoam pela manifestação da vontade de uma das partes, enquanto estes dependem da coincidência de dois ou mais consentimentos. Os negócios bilaterais, isto é, os que decorrem de acordo de mais de uma vontade, são os…

purgação da mora é para futuro (ex nunc), de forma que os efeitos jurídicos até então produzidos deverão ser observados (os juros devidos pelo atraso, até o dia da emenda, por exemplo). A purgação da mora deverá vir prevista em lei ou no contrato, eis que implica restrição à liberdade negocial e ao direito do credor, devendo ocorrer até o momento da contestação da lide, na falta de dispositivo legal expresso em contrario. 2. Perdas e Danos O cumprimento de uma…

judiciário, onde ingressou com ação de reintegração de posse (autos nº6619-39.2013.8.17.0001), além de em ato continuo, ter ingressado também neste juízo com ação de consignação em pagamento, visando consignar em juízo o valor em aberto quanto ao contrato de compra e venda, de forma devidamente atualizada (autos nº7328-74.2013.8.17.0810), ressalte-se que quando da propositura desta ação o débito da autora se encontrava em aberto há aproximadamente noventa dias. Fora consignado o valor…

698.707-30, residente na Rua Rino Levi, nº 375 – apt. 605 – Bnarra da Tijuca – Rio de Janeiro – RJ – CEP 22.793-720, por seu procurador que subscreve a presente, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ARRAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de GONZAGA IMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.732.010/0001-72, com sede na Rua Prudente de Morais Neto, nº 101, Coberturas 302 e 303 – Recreio dos Bandeirantes – Rio de Janeiro – RJ – CEP…

•Compensatória (Art.410/CC)- Inadimplemento Absoluto. •Moratória (Art.411/CC) – Obrigação Principal (Obrigação +Clausula Penal(multa 2% -Consultar Art.52 da lei nº 8078) . A C.P. (Clausula Penal) entrará em vigor quando, estabelecida previamente em contrato, ocorrer inadimplência. -Estipulada conjuntamente a obrigação principal ou em ato posterior – Art.409/CC Funções da C.P. •Meio Coerção •Prefixação de Perdas e Danos. Redução da C.P. - Art.413/CC ex officio pelo juiz. Obs:…