Contrato Arras

que, por meio de nova relação jurídica que extinguira a primeira, assuma em uma nova obrigação débito com o credor original, sendo de boa-fé o devedor original, não terá qualquer ação contra esse devedor o credor, salvo disposição em contrário do contrato; caso seja o devedor original de má, poderá ser demandado pelo credor em caso de insolvência do sujeito devedor da nova obrigação. A respeito da obrigação já estabelecida e que se pretende extinguir por meio da novação, dispõe o artigo…

Direito Comercial (Contratos 1) 1 Dos contratos  Resumi-se as fontes das obrigações como, a lei, como a principal delas, seguida imediatamente dos contratos. Vêm depois as declarações unilaterais de vontade e os atos ilícitos - mas estas fontes se reduzem, em última análise, à própria lei, visto que esta disciplina as declarações unilaterais de vontade e também define os atos ilícitos. 2 CONCEITO   Ulpiano: "Contrato é o mútuo consenso de duas ou mais pessoas sobre o mesmo objeto". (O

TEMPO DA AQUISIÇÃO, QUE TORNAM A COISA IMPRÓPRIA AO USO OU A DIFICULTAM. O ADQUIRENTE PODE ABATER O VALOR EM PROPORÇÃO AO VÍCIO OU MESMO RESCINDIR O CONTRATO COM A DEVOLUÇÃO DO PREÇO INTEGRAL. CARACTERÍSTICA DO VÍCIO: O DEFEITO DEVE DIMINUIR SENSIVELMENTE O VALOR OU PREJUDICAR O USO DA COISA; O DEFEITO DEVE SER OCULTO E DEVE EXISTIR NO MOOMENTO DO CONTRATO. DOIS CAMOONHOS: AÇÃO REDIBITÓRIA OU AÇÃO QUANTI MINORIS. PRAZOS DECADÊNCIAIS (ART. 445): 30 DIAS, DA ENTREGA, PARA BENS MÓVEIS E 1…

Teoria Geral dos Contratos Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Objetivos A presente aula tem por objetivo apresentar a teoria geral dos contratos iniciando-se com a origem etimológica e conceito de contrato, seguindo-se para os princípios gerais dos contratos, sua função social e boa-fé objetiva. Posteriormente apresenta-se a classificação, sua formação e lugar, defeitos na formação e extinção dos contratos. Em um próximo tópico faz-se referência ao contrato preliminar, as arras, aos…

DAS OBRIGAÇÕES (Livro I) DOS CONTRATOS EM GERAL (Título IV) INTRODUÇÃO Não é possível fixar na linha do tempo a origem das relações contratuais. Clóvis Beviláqua diz em sua obra que a primeira função do contrato foi a de conciliar os interesses contrapostos. O contrato surge quando a sociedade começa a evoluir de forma moral e espiritual, na tentativa de conciliar os conflitos existentes em suas relações. O contrato de troca talvez tenha sido o primeiro contrato da história, muito…

assinatura do contrato e, o restante por meio de NP nota promissória com prazo de vencimento de 30 dias a contar da data do adimplemento da primeira parcela. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS No presente contrato convencionam as partes já qualificadas as clausulas de ARRAS e PENAL,respectivamente nos seguintes termos; DAS ARRAS Estabelecem as partes que, a quantia de 150.000,00, remetente a primeira parcela, nos termos da descrição do presente negocio, já possuem implicitamente caráter de ARRAS…

locatário entende-se que são solidários se o contrário não se estipulou. Parágrafo único. Os ocupantes de habitações coletivas multifamiliares presumem-se locatários ou sublocatários. Também não é muito comum o CONTRATO prever solidariedade entre credores porque isso gera um risco. Nos contratos de abertura de conta corrente conjunta, entretanto, não é incomum a previsão de solidariedade ativa entre os correntistas/credores (REsp 708.612/RO). Entretanto, se um dos correntistas emite um…

o pai pode substituir o filho, ficando no lugar de devedor na obrigação contraída pelo filho sem o seu consentimento. a delegação, a substituição de devedor pode ser feita por ordem ou por consentimento, sendo necessária a formulação de um novo contrato com o assentimento de todos os interessados da obrigação. Tal hipótese não está prevista no código civil. Como Sílvio Venosa (2012: p. 263) ensina: nas duas hipóteses deve existir a liberação de responsabilidade do primeiro devedor.…

Contratos Espécie de negócio jurídico/espécie das obrigações. É um negócio jurídico-ato de vontade, que deve atuar na conformidade da lei, que visa produzir efeitos jurídicos, criando direitos e obrigações, modificando-os ou extinguindo-os, através das relações jurídicas. É um negócio jurídico bilateral, pois pressupõe a concorrência de dupla emissão de vontades coincidentes. Exige consentimento; a base do contrato é o acordo de vontades: a vontade de um caminha em sentido oposto da outra

1 Teoria Geral dos Contratos Maria Bernadete Miranda Mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coordenadora e Professora do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Itu e Professora de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Mediação e Arbitragem da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. Advogada. 1. Introdução A presente pesquisa tem por objetivo apresentar a…