Contrato Arras

ETAPA Atividade Prática Supervisionada, elaborado para a disciplina de Direito Civil II, Sob orientação da Docente: Maria Cristina Hatab, ao curso de Direito, da Rede de Ensino Doctum de Serra-ES. SERRA – ES 2015 1. Celso celebrou Contrato de Locação com Ricardo, tendo por aluguel o valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quintos reais), além da cláusula penal abaixo transcrita. Cláusula 11ª “Em caso de infração contratual, para qualquer dos contratantes, fica expresso uma multa…

impraticável a manutenção da relação jurídica, pois não há mais espaço para o adimplemento. Por fim, acrescenta-se às duas formas tradicionais de inadimplemento, a modalidade de cumprimento defeituoso, que se associa à idéia de violação positiva do contrato. Aqui incide uma violação à relação obrigacional, que não satisfaz o perfil da mora nem tampouco do inadimplemento absoluto. 3- INADIMPLEMENTO ABSOLUTO Mora e inadimplemento absoluto são espécies do gênero inadimplemento, porém…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO 2013 DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES Acadêmicos: Gabriel Aranha Luiz Orro Luna Ferreira Mônica Justine Obrigatoriedade dos contratos: De acordo com o secular princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda), estes devem ser cumpridos. O não cumprimento acarreta a responsabilidade por perdas e danos (CC, art. 389). A responsabilidade civil é patrimonial: “pelo inadimplemento das…

adiantado e mais perdas e danos. Adoaldo perdeu o livro com culpa. Art. 234. Analise (carlos) – Andreza é solvens e Carlos accipiens obrigação civil, indivisível, simples, de execução diferida e atermo, sua fonte imediata é a lei, e sua fonte mediata é o contrato e seu objeto imediato é obrigação de dar coisa certa e seu objeto mediato é a casa, e não pode ser substituída por outra de valor equivalente. Nos termos art 240 do CC. Carlo poderá sim pedir perda e danos nos termos do art.…

CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, que entre si fazem: LUIZ FELIPE VALENTIM MELLO e s/m; do outro lado, THIAGO DA SILVA MACHADO e s/m na forma abaixo: S A I B A M quantos a este Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda virem, que no ano de dois mil e doze (2012), aos vinte e cinco (25) dias do mês de Maio, na sede e endereço comercial do Consultor e Administrador de Imóveis, Bismark Sabino, devidamente inscrito no CRECI sob o nº. 4341-F,…

- Arras: Vem do latim arrha, tem o sentido próprio de garantia, referindo-se a tudo o que uma parte dava à outra a título de sinal de uma convenção e também para assegurar indiretamente a execução. Em regra, poderiam ser retidas pelo vendedor, caso o comprador se arrependesse da compra; porém, se o vendedor se arrependesse da venda, deveria restituir as arras em dobro, esta natureza penal das arras decorre da Constituição de Justiniano, promulgada

MEDIANTE CONTRATO, DO CONTRÁRIO, PARA AQUELE QUE NÃO CUMPRIR O QUE ESTA PREVISTO, HÁ UMA SANÇÃO PARTE PREJUDICADA PELO PREJUIZO SURGE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE HÁ UM ACORDO ENTRE AS PARTES - OS TIPOS DE CLÁUSULA * CLÁUSULA PENAL COMPENSÁTORIA: É ETILIZADA PARA DETERMINAR SANÇÃO A QUEM NÃO CUMPRE O QUE É DEVIDO. * CLÁUSULA PENAL MONOTÓRIA: É IMPOSTA AQUELES QUE APESAR DE CUMPRIR COM O IMPORTO, O QUE FAZEM DE FORMA ATRASADA * CLAÚSULA PENAL PARA O DESCUMPRIMENTO DE UMA PARTE DO…

extinção da anterior; c) cessão de contrato, em que procede à transmissão, ao cessionário, da inteira posição contratual do cedente. Exemplo de cessão de crédito: cheque transferido a outrem, título de crédito transferido á terceiro. Exemplo de assunção de dívida: transferência de dívida do de cujus aos herdeiros, venda de fundo de comércio em que o adquirente assume o passivo. Exemplo de cessão de contrato: contrato de compromisso de compra e venda, ou no contrato de empreitada. 2.…

buscar o entendimento acerca das consequências do inadimplemento das obrigações, diferenciando-os e citando exemplos de cada modalidade. II – Desenvolvimento II.1 – Das Consequências do inadimplemento obrigacional (perdas e danos, juros legais, arras e cláusula penal) O inadimplemento, em sentido estrito, nada mais é que o descumprimento voluntário ou involuntário do plano obrigacional estipulado entre o devedor e o credor. A consequência impõe que o devedor indenize os prejuízos…

segregação. f)contratos aleatórios: (alea = sorte) são aqueles em que as prestações de uma ou ambas as partes são incertas, porque sua quantidade ou extensão está na pendência de um fato futuro e imprevisível, e pode redundar numa perda ao invés de lucro. Não se confunde com o contrato condicional porque neste a eficácia do contrato está submetida a evento futuro e incerto e no aleatório é o lucro ou prejuízo que será variável, ele está perfeito e acabado. São duas as espécies de…