Contrato Arras

legais compensatórios quanto para os juros legais moratórios. 19. Conceitue cláusula penal e sua finalidade. A Cláusula Penal ou Pena Convencional é um pacto acessório, adjeto a um contrato, pelo qual as partes contratantes estabelecem uma pena para qualquer delas que incida em mora ou venha a inadimplir o contrato. É a stipulatio penae dos romanos, correspondendo a um reforço de garantia do cumprimento da obrigação, admitindo a maioria dos autores e a jurisprudência como uma…

INTRODUÇÃO: 1.- Sobre as Arras. Pelo sistema do antigo Código Civil, as arras eram um sinal pelo qual um dos contratantes dava ao outro para que tivessem certeza de que o contrato chegaria ao seu acordo final. Neste sentido era a redação do Art. 1.094: “O sinal, ou arras, dado por um dos contratantes firma a presunção de acordo final, e torna obrigatório o contrato.”. Assim fica fácil perceber que as arras não especificamente um negócio jurídico, mas sim, um meio para que seja

LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. Luci Suris de Mello ajuizou ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de devolução de duas parcelas pagas, em face de Sant'Ana Administração Construção e Incorporação Ltda, alegando ter celebrado com a ré contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional em empreendimento imobiliário localizado no município de São José/SC. Após o pagamento de duas prestações no valor de R$ 1.445,72, cada uma, a autora manifestou desejo pelo distrato, alegando

discorrer sobre perdas e danos, juros legais, arras e cláusula penal. Quanto aos juros legais, deve a equipe ainda apontar a natureza deste dispositivo legal, e se os juros legais podem ser aplicados pelo juiz de ofício, justificando. - Inadimplemento das obrigações Sobre o Inadimplemento das obrigações, a cerca da obrigatoriedade dos contratos, está disposto no Código Civil em seu art. 389, de acordo com o principio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda), estes…

1- Explique sobre os contratos de Empreitada, transporte e corretagem. 2- O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço? 3- Quando o mandato outorgado por instrumento público somente admite substabelecimento por instrumento particular? 4- Podem as partes estipular contratos atípicos? 5- Se houverem duas promessass de compra e venda sobre o mesmo imóvel o que acontece? 6- O que é o PACTA CORVINA? Fazer a leitura dos seguintes artigos: Art. 425, É…

Teoria Geral dos Contratos A seguinte resenha se baseia no artigo denominado Teoria Geral dos Contratos, cuja autora é Maria Bernadete Miranda, Mestre em Direito das Relações Sociais, pela PUC-SP. Este artigo foi retirado de um periódico denominado Revista Virtual Direito Brasil- Volume 2- nº 2- 2008. O artigo trata de apresentar a teoria geral dos contratos, iniciando pela origem da palavra “contrato” e seus significados, o artigo trata também dos princípios básicos dos contratos,…

prazo de 07 (sete) dias assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como a lei de arras do Código Civil (arts. 1094 e 1095, que diz que perderá o sinal na desistência no comprador e o receberá em dobro na desistência do vendedor); Em caso de morte, o presente contrato obriga herdeiros e sucessores. Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro para dirimir qualquer dúvida referente a este contrato. E, assim, por se acharem justos e contratados, as partes assinam o presente…

usá-lo segundo sua conveniência e a qualquer tempo? Explique. 3. A lei permite, caso ocorra o inadimplemento do contrato, que o credor exija o seu cumprimento forçado (via judicial), cumulado com juros, correção monetária e cláusula penal, ou só cabe a sua conversão em perdas e danos? 4. Distinga juros moratórios e juros compensatórios. 5. Distinga arras confirmatórias e arras penitenciais no tocante aos seus efeitos. 6 Inadimplida a obrigação, são devidos honorários…

prestações são ajustadas para que o devedor cumpra o acordo, na forma, no lugar e no tempo estabelecido. O inadimplemento nada mais é, do que o descumprimento da obrigação seja pelo credor ou pelo devedor. O não cumprimento da obrigação inserida no contrato acarreta no inadimplemento contratual, que pode ocorrer de ato culposo ou de fato a ele não imputável. I. Efeito das obrigações - pagamento direto – a regra é o cumprimento da obrigação - pagamento indireto – a exceção é o…

submissão da mulher ao homem, bastava o afectiio maritalis (amor, sentimento) *contubernio: era a união dos escravos *sponsalias: promessa de casamento, contrato; verificar fonte. *stipulatio poena: pena pecuniária a ser paga pelo contratante inadimplente. um casamento pré-destinado e 'registrado' se não cumprido, era cobrado. *arras sponsalicias: Sinal, entrada -casamento muncumpativo, casamento celebrado 'in articulo mortis' casamento no direito romano: CUM MANU =…