Contrato Arras

descumprimento, voluntário ou involuntário, do dever jurídico por parte do devedor. (Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 2, p.419). Como explicado na citação acima, o causador (a mola propulsora) do inadimplemento é a ausência do pagamento (pactuado em contrato), como exemplo podemos dizer que ocorre este instituto quando: quando o locatário não paga o aluguel, não há a prestação cumprida por parte do devedor, etc. Esta ausência do pagamento pode gerar conseqüências, como citadas e…

Art. 392. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça (ex. comodato). Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei. (Ex. comodato: Comodatário quem recebe coisa emprestada, Comodante quem empresta a coisa infungível. Resumindo... Responde por culpa leve o que é por ele beneficiado e por dolo ou culpa grave aquele a quem o contrato não…

isto é, ele responde se estiver expresso no contrato. Direito que não pode ser cedidos - Direito personalíssimo (física, intelectual, moral, integridade) - assistenciais (alimentos) - decorrentes da lei (herança) - convenção das partes (acordo entre as partes) Art. 290 – Notificação do devedor – deverá dar ciência ao devedor, estipulado em contrato. ___________________________________________________________________________ ARRAS: art.417/420 C.C Constituem a…

O conceito de arras ou sinal pode ser definido como uma disposição convencional na qual uma das partes pactuadas, como forma de garantia do cumprimento da obrigação, entrega a outra determinado bem (em geral dinheiro) não mais valioso que o bem principal. Caio Mário nos brinda com uma evolução histórica e variação etimológica do assunto, ao dizer que: " A palavra arra, que nos veio diretamente do latim arrha, pode ser pesquisada retrospectivamente no grego arrabôn, no hebraico…

III – Das perdas e danos — arts.. 402 a 405 .................... 21 CAPITULO IV – Dos juros legais. — arts.. 406 e 407 ......................... 25 CAPITULO V – Da cláusula penal — arts.. 408 a 416 ........................ 27 CAPÍTULO VI – Das arras ou sinal —arts 417 a 420 .......................... 35 Considerações Gerais ....................................................................................... 39 Parecer…

399 do CC., que determina a indenização por caso fortuito quando o devedor estiver em mora, só excluindo a responsabilização se provar que a coisa iria perecer também nas mãos do credor. As partes, também, podem pactuar, desde que expressamente no contrato, a responsabilidade do devedor pelo caso fortuito, conforme autorização do artigo 393 do Código Civil. A modalidade culposa de inadimplemento das obrigações se caracteriza pela modalidade de culpa em sentido amplo, que envolve o…

discutir o conceito de contratos os principios nele estabelecido, as fases de formação, e por fim suas classificaçoes. Os contratos são acordos feitos com base na vontade das partes e na autorização jurídica, capazes de criar, regular, modificar ou extinguir relações jurídicas de conteúdo patrimonial. Contrato é o negócio jurídico, que as partes se sujeitam a observância da conduta idônea, à satisfação dos interesses que pactuam (contrato em sentido estrito). Portanto, contrato é o…

ARRAS OU SINAL As arras ou sinal é um ato negocial preliminar em que a pessoa que estiver adquirindo um imóvel efetua, em favor do proprietário vendedor, o pagamento de uma quantia em dinheiro, ou através de outro bem móvel, como garantia da execução e do cumprimento do contrato de compra e venda, que será formalizado em um momento posterior. Essa prestação inicial tem como finalidade essencial confirmar o interesse concreto do comprador em concluir o contrato de compra e venda, até que…

Pedro Augusto Santos Acadêmico de Direito – 4° Semestre. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL COM ARRAS PENINTENCIAIS DAS PARTES Gouveia Machado, brasileiro, casado, agrônomo, portador da cédula de identidade nº. 2291219-0, expedida por SSPGO e do CPF de nº. 233.456.122-80 e sua esposa Ana Maria Machado, brasileira, casada, administradora, portadora cédula de identidade de nº. 1331332-6 expedida por SSPGO e do CPF de nº. 299.872.146-00 ambos residentes e domiciliados à…

devem possuir a mesma espécie e qualidade. Art.369 – Desmembrando o artigo - As dívidas devem atender os requisitos para que haja compensação. Art. 370 – Desmembrando o artigo - Especifica a qualidade da coisa fungível quando comentada em contrato. Art. 371 – Desmembrando o artigo - Ex.: A é credor de B em 100 reais e C é fiador de B. Em outra relação, C é credor de A. Nesse caso, se C for compelido a pagar a dívida no lugar de B, poderá usar da compensação. Ou seja, se o…