dieito administrativo

CURSO DE DIREITO ADMINISTATIVO TEORIA E EXERCÍCIOS TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/RJ Olá pessoal, Como estão? Tudo certinho? Bem, hoje vamos tratar de dois temas. O primeiro, serviços públicos. É ponto bastante cobrado nos certames. O outro, bens públicos. Já não é cobrado com tanta frequência, a não ser a classificação. Fica a dica então. Por isso, veremos o seguinte: AULA 06: 7 Serviços públicos. 7.1 Conceito, classificação, competência regulamentação, de prestação. 7.2 formas e Concessão e autorização dos serviços públicos. 2.2 Domínio público. 2.3 Bens públicos: classificação, administração e utilização. Assim, vamos ao que interessa. SERVIÇOS PÚBLICOS Estabelece a Constituição Federal, em seu artigo 175, que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Comentando o referido dispositivo Constitucional, o prof. José Afonso da Silva destaca que “o serviço público é, por natureza estatal. Tem como titular uma entidade pública. Por conseguinte, fica sempre sob o regime jurídico de direito público. O que, portanto, se tem que destacar, aqui e agora, é que não cabe titularidade privada nem mesmo sobre os serviços públicos de conteúdo econômico...”. Vê-se, pois, a difícil tarefa em definir o que seja serviço público, já que nem mesmo a Constituição ou as Leis o fizeram. Com efeito, vamos…

demanda grande investimentos, assim, deverá ter seguranaça. Para tanto, é realizado um contrato administrativo (contrato de adesão). Se houver rescisão devrá ter uma indenização por quebra do equilíbrio financeiro – se não houver culpa. b) Permissão de serviços públicos: deverá ser realizado através de licitação mas não há modalidade de licitação especídica. A permissão também é por contrato administratico (contrato de adesão). Porém, a diferença do contrato administativo na permissão…

como andar, falar, chover, um raio, um aperto de mão etc, ou seja, alguns fatos surgem de condutas humanas e outros, independentemente dessa. Nesse universo, nem todos os fatos interessam ao Direito. Somente será objeto de atenção os que tenham implicação jurídica, ou seja, os fatos mais importantes, aos quais se atribuem algum efeito ou conseqüência no âmbito do Direito, de modo a fazer surgir, extinguir, modificar ou alterar direitos ou obrigações. Assim, somente interessam os fatos…

DIREITO ADMINISTATIVO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. CONCEITO: assegurar que a Administração Pública atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. 2. TIPOS: Administrativo, Legislativo e Judicial. 3. MOMENTO DO CONTROLE: Prévio (art. 49, incisos II, III e XV, da CF. Ex. liquidação da despesa para oportuno pagamento; autorização do Senado Federal aos municípios para contrair empréstimos internacionais; aprovação pelo Senado Federal…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem a finalidade de discorrer sobre licitação; o que é? Suas modalilades; sua dispensa; inexibilidade; finalidade; dentre outra. Enfim todo o conteúdo a respeito deste tema. Espera-se que ao fim do trabalho possa ser respondida todas as questões e a respeito dos assuntos apresentado. CONCEITO Licitação é o procedimento administativo para escolher a melhor proposta para a contratação desejada pela governo e é necessária ao atendimento do…

possuir o Certificado de Aprovação - CA expedido pelo Ministério do Trabalho, atendendo dispositivo legal, conforme sub-item 6.9.3 da NR-6. O empregador é obrigado a fornecer aos empregados gratuitamente o EPI adequado e em perfeitas condições, sempre que necessário. Deverá colher o recibo do empregado em documento próprio de comprovante de entrega e fornecer treinamento adequado ao uso do mesmo. (No caso das empresas terceirizadas, a empresa contratante deverá exigir sempre estes…

Licitação Conceito A licitação pode ser conceituada como o procedimento administrativo através do qual a pessoa a isto juridicamente obrigada seleciona, em razão de critérios objetivos previamente estabelecidos, de interessados que tenha atendido à sua convocação, a proposta mais vantajosa para o contrato ou ato de seu interesse. A pessoa obrigada a licitar é denominada licitante e que participa do procedimento da licitação, com a expectativa de vencê-la e ser contratada, é chamada…

elementos do Estado? POVO, TERRITÓRIO E GOVERNO SOBERANO. 2.) Conceitue Direito Administrativo e Administração Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO É O RAMO DO DIREITO PÚBLICO QUE TEM POR OBJETO OS ÓRGÃOS, AGENTES E PESSOAS JURÍDICAS ADMINISTRATIVAS QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A ATIVDADE JURÍDICA NÃO CONTENCIOSA QUE EXERCE E OS BENS DE QUE SE UTILIZA PARA A CONSECUÇÃO DE SEUS FSN, DE NATUREZA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37 DA CF) É A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA…

Administrativo utiliza-se do entendimento jurisprudencial: ao apresentar essa característica, Riveiro tem em vista o sistema francês do contencioso | | |administrativo, bastante diferente do modelo adotado no Brasil. Na França, as causas de interesse da Administração Pública não são julgadas no Poder Judiciário,| | |mas por um complexo autônomo de órgãos administrativos cujas decisões ajudaram a…

Teoria Comportamental da Administração (Behaviorista) Génese da Teoria Comportamental  Surge na década de 40 (O Comportamento Administrativo; Simon, Herbert A.; E.U.A.; 1947);  Redifinição total dos conceitos administativos;  Crítica às Teorias Clássica e das Relações Humanas Amplia o seu conteúdo e diversifica a sua natureza;  Crítica severa à Teoria Burocrática;  Incorporação da Sociologia da Burocracia;  Nova abordagem das ciências do comportamento e adopção de…