Posse

EXERCICIO DE DIREITO CIVIL (14.05.2010) 01 – Enumere todas as espécies de contratos típicos, ou seja, existentes no Código Civil, citando seus fundamentos legais. 02 – Qual a diferença entre jogo e aposta. R - No jogo, todos participam ativamente, sendo a atuação dos jogadores fator importante para a apuração do resultado. Na aposta, o acontecimento decisivo depende de ato incerto de terceiro, ou de fato independente da vontade do participante 03 – E entre troca, permuta e doação. 04 – As cláusulas especiais de compra e venda são “novos contratos” dentro do contrato maior ou apenas disposições específicas a respeito? 05 – De que maneira o contrato é extinto, seja ele típico ou atípico? 06 – Dê dois exemplos de contrato atípico. 07 – Conceitue, como suas apalavras, agenciamento e corretagem, fundamentando legalmente sua resposta R – AGENCIAMENTO -> contrato pelo qual o agente/representante comercial, sob remuneração mas sem vínculo trabalhista, se obriga em caráter duradouro a negociar em certo lugar por conta do proponente (1a parte do art. 710). Ao agente/representante comercial cabe fazer propaganda dos produtos do proponente, conhecer o mercado, captar clientela, intermediar os negócios, fiscalizar os concorrentes e encaminhar os pedidos, tudo sob orientação do proponente (712). O agente deve ter cuidado para não vender além da capacidade de produção do proponente (713, 715). O representante comercial precisa ser registrado no conselho…

no mercado esportivo, tendo contato com atletas que estão em disponibilidade e clubes que necessitam de atletas com determinadas características. Desta forma o agente atua na intermediação das negociações entre atletas e clubes. Existem agentes esportivos que atuam pelo lado dos atletas e outros que atuam pelo lado dos clubes. No Brasil o agente é conhecido como "Empresário de Jogador", Agente de jogador, Agente Fifa, legal mente, isto tudo é a mesma coisa. Apesar das regras…

de assessoria de representação, agenciamento e marketing de atletas profissionais, incluindo, mais não limitando, na promoção e publicidade de sua imagem; Considerando que: OS REPRESENTANTES, mantém estreita relação com clubes, agremiações, federações, confederações, imprensa, tudo relacionado com a atividade do REPRESENTADO, assim como de estrutura necessária para desenvolver as atividades acima mencionadas; Considerando que: O REPRESENTADO é jogador profissional de futebol,…

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ao escravo. O texto inclui a situação em que o trabalhador é forçado a contrair dívidas ou impedido de se desfazer do vínculo contratual. Neste caso, a pena mínima passaria de dois para quatro anos, e a máxima continuaria em oito anos. O parecer também altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir a intermediação feita por pessoas físicas em adoções internacionais. A CPI também que aumentar de 14 para 16 anos a idade mínima para se começar a trabalhar. É uma alteração na…

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da Associação dos Advogados Desportivistas do Brasil – AADEBRAS; Agente Licenciado de Jogadores CBF. A Lei 12395/11 alterou substancialmente pontos cruciais da denominada Lei Pelé, sendo certo que algumas modificações foram de suma importância para os clubes brasileiros, como as garantias aos clubes formadores; a criação do mecanismo de solidariedade para as transferências nacionais, entre outros pontos. O atleta teve alguns dispositivos que, aparentemente, lhe favorecem…

de assessoria de representação, agenciamento e marketing de atletas profissionais, incluindo, mais não limitando, na promoção e publicidade de sua imagem; Considerando que: OS REPRESENTANTES, mantém estreita relação com clubes, agremiações, federações, confederações, imprensa, tudo relacionado com a atividade do REPRESENTADO, assim como de estrutura necessária para desenvolver as atividades acima mencionadas; Considerando que: O REPRESENTADO é jogador profissional de futebol,…

DA AGENCIA E DISTRIBUIÇÃO CONCEITO: Configura-se contrato de agencia qndo uma pessoa assume, com autonomia a obrigação de promover habitualmente, mediante remuneração a realização de certos negócios, já a Distribuição é qndo a coisa a ser negociada estiver a disposição do agente. O agente atua como promotor de negócios em favor de uma ou mais pessoas em determinadas regiões. O contrato de agencia tem a mesma natureza juridica do contrato de comissão. ele é bilateral ou…