Subcontratação de contratos administrativos

O contrato administrativo é, em regra, por sua natureza, pessoal, daí por que, cumprindo preceito constitucional, através da licitação, a Administração Pública examina a capacidade e a idoneidade da contratada, cabendo-lhe executar pessoalmente o objeto do contrato, sem transferir as responsabilidades ou subcontratar, a não ser que haja autorização da contratante. O artigo 72 da Lei 8666/94 permite a subcontratação de partes da obra, serviço e fornecimento, até o limite admitido em cada caso pela Administração, dada a concentração, racionalização e especialização de atividades. Senão vejamos: "O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes de obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.” Comungam com esse entendimento Diógenes Gasparini e Adilson Abreu Dallari, vejamos: A subcontratação ou o cometimento a terceiros de partes da execução do objeto e de suas obrigações contratuais é, pois, perfeitamente lícita, desde que haja previsão desta faculdade no edital e no contrato, até o quantitativo admitido pela contratante, respondendo a contratada pela execução total do objeto contratado e não há qualquer relação entre a Administração e a subcontratada, de modo que, também, pelos atos ou omissões desta, aquela é plenamente responsável.

de Saúde Ano lectivo 2009/2010 1 Docente: Professor António Cúrdia “ Ainda é muito cedo para nos pronunciarmos sobre o código dos contratos públicos, pois, como sabemos, ah boas Leis que não são bem aplicadas e más Leis que, bem aplicadas, podem dar bons resultados” Dr. Guilherme de Oliveira Martins Índice Introdução 6 Evolução Histórica 7 Código dos Contratos Públicos 8 Objectivos do Código da Contratação Pública 9 Que alteração veio introduzir o Código de…

intuitu personae - Uma das características dos contratos administrativos. Significa que o contrato é celebrado em função de características pessoais e relevantes do contratado. É conhecida como a pessoalidade dos contratos administrativos, devendo ser executado pessoalmente pelo contratado. O contratado foi selecionado no processo licitatório e foi escolhido aquele que melhor se encaixava na necessidade da Administração Pública. Sua morte ou, no caso de empresas, extinção, é motivo…

entende por cláusulas exorbitantes? Descreva dois exemplos. Fundamente-os de acordo com o estudo do material didático. (2,5 pontos) R: Os contratos administrativos são diferentes dos contratos privados, pois não existe igualdade perante os contratantes, já que, nos contratos administrativos são asseguradas vantagens a administração pública, pois a administração deve levar em conta o princípio de supremacia do interesse público sobre o privado. Essas vantagens são asseguradas pelas…

expressar tanto um fenômeno interno quanto externo ao contrato 12 de trabalho 6, vem sendo adotada como estratégia utilizada pelas empresas para reduzir custos, partilhar riscos e aumentar a flexibilidade organizacional. A partir de 1990, com a atuação de governos neoliberais no Brasil, houve maior pressão para flexibilização do mercado de trabalho, com reflexos nos regimes de contratação. Nesse contexto, ganhou maior dimensão o movimento de terceirização da mão de obra. Descrição da…

CONTRATO ADMINISTRATIVO São diferentes de atos jurídicos, atos administrativos unilaterais. Os contratos serão sempre bilaterais. Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações de natureza patrimonial. Características dos Contratos Administrativos • Finalidade pública - um contrato administrativo é um ajuste…

Licitações e contratos públicos no Brasil/Contratos/Conceito 1 - Conceito Contrato é todo e qualquer ajuste celebrado entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, por meio do qual se estabelece acordo de vontades, para formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas. Os contratos administrativos regulam-se por suas cláusulas, pelas normas da Lei de Licitações e pelos preceitos de direito público. Na falta desses dispositivos, são regidos por…

de previsão expressa no instrumento contratual, bastando a existência do fato superveniente que tenha causado o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste. Reajuste: é a modificação do valor da tarifa para enfrentar elevações normais de custos relacionados ao fenômeno inflacionário. É obrigatória a previsão do critério de reajuste no contrato e a omissão constitui defeito extremamente grave. 4- Contratação administrativa, subcontratação, subcontratação parcial,…

Licitação A Administração Pública, direta e indireta, não possui autonomia para celebrar contratos como adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, pois esta não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram…

Matemática aplicada Passo 1 1- Operador de Logística – 17% 2- Auxiliar de Contabilidade – 15% 3- Eletricista Industrial – 13% 4- Auxiliar de Enfermagem – 10% 5- Supervisor de Produção – 9% 6- Auxiliar Administrativo – 8,5 7- Projetista – 8% 8- Operador de Telemarketing – 7,5% 9- Analistas Administrativos – 7% 10- Consultores de Vendas – 5% Passo 2 Para a realização da atividade proposta , escolhemos a profissão de Auxiliar de Contabilidade, por…