Contrato Administrativo Inválido

CONTRATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO Antes de qualquer coisa, faz-se necessária a conceituação de contrato e, por conseguinte, de contrato administrativo a fim de que se possa inferir em condicionantes de legalidade e legitimidade e denotar a validade ou invalidade dos contratos administrativos. Contrato, segundo a conceituação clássica, se firma numa avença travada livremente pelas partes, para criar direitos e obrigações recíprocas. Configura-se como um negócio jurídico bilateral e comutativo, ou seja, as partes contratantes se obrigam a prestações mútuas e equivalentes em encargos e vantagens. Por outro lado as relações habituais que, em decorrência da lei, de cláusulas contratuais e, ainda, do objeto da relação jurídica, colocam a Administração em posição jurídica peculiar em favor da satisfação de um interesse público, ao que se chama contratos administrativos, firmados pela Administração Pública e regidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 8.666/93. A Lei menciona diversas figuras da Administração (direta e indireta) como entidades sujeitas à aplicação da Lei de Licitações, quando houver necessidade em firmar contratações. Assim, na intenção de firmar ajuste com particular ou com outra entidade da Administração, para a consecução de interesse público, e ainda, nos moldes ditados pela Administração, esta seguirá as regras dispostas no referido diploma legal, qualificando tal ajuste como contrato administrativo, tendo em vista a posição…

brasileira Aluno: ELMO CORREA DE MEDEIROS JUNIOR Disciplina: Contratos e Licitações Turma: 58 JANEIRO 2012 Introdução Este trabalho tem por objetivo tratar da aplicação de sanções no âmbito dos contratos administrativos, considerando o estudo de caso da Empresa Botafogo dos Remédios S.A. A empresa Botafogo não cumpriu com o prazo de entrega dos remédios para transplante de rins e foi multada em 20%, além de receber a penalidade de inidoneidade. A defesa não foi aceita pela…

2.5. FINALIDADE Finalidade é aquilo que se quer proteger. Qual é o seu objetivo quando você desapropria, quando nomeia, quando licita, quando realiza contrato administrativo. O que você quer buscar com essa finalidade? O que se quer é a busca do interesse público que ora vai ser o meio ambiente, ora a segurança pública. A finalidade será sempre razão de interesse público. Todo ato administrativo tem razão de interesse público que será diferente de um ato para outro. Aparecem em um…

Introdução Este trabalho tem como objetivo o estudo de caso da empresa Botafogo Remédios S.A., que celebrou contrato administrativo com o Hospital Federal dos Flamenguistas Inválidos para fornecimento de um remédio, importado da Índia, para transplante de rins. Sucede que a empresa não logrou êxito em entregar o objeto no prazo combinado, em razão de uma greve dos trabalhadores da referida fábrica indiana – fato devidamente comprovado. Mesmo assim, a empresa comprometeu-se a entregar o…

A vizinhança do imóvel tombado também sofrem efeitos, não podendo, por exemplo, executar obras ou instalar acessórios como letreiros luminosos, pois tais fatos ofuscariam o bem tombado. Outro efeito do tombamento é o direito de preferência que coloca o caber ao alonante ofertar o bem ao Poder Público ANTES do fechamento do negócio com o particular. Esse prazo é de 30 dias. Por fim, há efeitos em relação à indenização, havendo a obrigação de NÃO FAZER, a regra é NÃO INDENIZAR, mas…

explícitos na Constituição do Estado – 4 Razoabilidade – Realidade 4 Racionalidade 4 Legitimidade – 4 Economicidade – 4 Motivação – 4 Participação – 5 PODERES ADMINISTRATIVOS 5 Poder Vinculado – 5 Poder Discricionário – 5 Conceito Jurídico Indeterminado – 5 • Minoritária: 6 1. volitita - atuação/resolução (agir ou não agir) 6 2. intelectiva – advindo de um conceito jurídico indeterminado. 6 • Majoritária: 6 ATO ADMINISTRATIVO 6 …

Direito Administrativo – Professora Amanda Almozara Atos Administrativos Conceito: Conceito de ato administrativo é tema bastante divergente na doutrina, o conceito abaixo é de CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO.  ATO ADMINISTRATIVO EM SENTIDO AMPLO: é a declaração do Estado ou de quem o represente, ou seja, de quem lhe faça as vezes. É uma declaração que institui prerrogativas públicas (não se tratam de prerrogativas privadas, assim estão excluídos os atos regidos pelo direito…

Ato administrativo é toda exposição de vontade da administração pública que tem como objetivo proteger, transformar os direitos ou impor obrigações a si própria ou aos administrados, funcionando como um ato jurídico. No Brasil, esse ato administrativo corrobora, coloca em prática, o exercício da função administrativa do Estado. De acordo com a caracterização, o ato administrativo pode ser perfeito, válido e eficaz. É perfeito quando cumprir as normas da existência jurídica. É válido…

CONTROLE DE CONTRATOS DANIEL VICENTE CARVALHO GÁBIA COSTA SILVEIRA JURIVAN COSTA DE SOUZA JOÃO ANDRADE RIBEIRO Taguatinga – DF 2009 1. Introdução As empresas necessitam de parceiros para melhorar a qualidade de seus serviços e se manter competitiva no mercado. Essas parcerias são formalizadas através de contratos. Os contratos servem para legalizar e proteger um acordo feito entre uma ou mais empresas visando à qualidade do produto ou do serviço prestado. Apesar de seu…

DPC – SÃO PAULO Direito Administrativo André Uchoa PROVA OBJETIVA (P1) GRUPO I A Procuradoria-Geral Federal ingressou com ação executiva fiscal por crédito não tributário no valor de R$ 200.000,00. Consta dos autos que esse crédito corresponde a multa administrativa imposta pela ANVISA, no exercício do poder de polícia, já que, no dia 2/4/2002, havia sido praticada a infração administrativa respectiva, ficando paralisado esse processo administrativo até 5/4/2006, quando…