Contratos mercantis

fiduciária em mercado de capitais, aplica-se o código civil de forma subsidiária; - o contrato de alienação fiduciária é chamado de contrato de caráter instrumental, pois ele é utilizado para instrumentalizar, viabilizar um outro contrato (que na maioria das vezes será um contrato de compra e venda com financiamento); - o devedor fiduciante é quem aliena em fidúcia para o credor, quem recebe a confiança é o credor, chamado de credor fiduciário (portanto, devedor fiduciante e credor fiduciário, não existe: credor fiduciante e devedor fiduciário); - quando se aliena por meio de alienação fiduciária, o credor fiduciário tem a posse indireta e a propriedade resolúvel, assim, com o pagamento da dívida, o devedor fica com a propriedade plena. Antes do pagamento, o credor tem propriedade resolúvel e posse indireta; - só será constituída a propriedade fiduciária com o registro do contrato de alienação fiduciária. O art. 129, V da lei 6.515, diz que o contrato de alienação fiduciária deve ser levado à registro no cartório de Registro de Títulos e Documentos (RTD). O artigo 1.361, §1º do CC, diz que no caso de veículo o registro deve ser feito no órgão competente (DETRAN), sendo, segundo o STJ, dispensado o registro no cartório de Registro de Títulos e Documentos, argumentando que o simples registro no DETRAN é suficiente para dar publicidade ao ato; - segundo súmula 28 do STJ diz que “o contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava…

mais uma vez, é ampla demais, e há muitas leis que são formalmente constitucionais. Isso por que achavam que ao colocar lá, tudo iria acontecer e o país iria funcionar melhor. Direito trabalhista * O vinculo de emprego celetista é atribuído a 4 pilares: pessoalidade (realizado por um PF), não eventualidade (frequência maior que dois dias), subordinação e onerosidade (caráter econômico). * Os direitos dos trabalhadores surgem no mundo com diversas revoluções populares, como a…

acompanhar B. A relação entre A e B é uma relação de probabilidade, porque se apóia no que normalmente ocorre e não no que sempre ocorre. Supõe, pois, a possível ocorrência do anormal, inusitado, insólito. Através da presunção atingirá o Juiz a chamada “certeza moral”. Esta locução acaso encobre a incerteza dos julgamentos humanos. Há, pois, três elementos na presunção: o fato base – A, o fato desconhecido – B, e a normalidade do aparecimento de A e B ou de sua presença encadeada. Pode…

Direito Civil – Contratos - Do Depósito, Da Comissão, Da Agência e Distribuição, Da Corretagem. Sumário: I – Do Depósito 1 – Conceito---------------------------------------------------------------------------Pag: 04 2 – Características-------------------------------------------------------------------Pag: 04 3 – Espécies de depósito----------------------------------------------------------Pag: 06 3.1 – Depósito Voluntário 3.2 –…

assim considerada quando implicar majoração do valor do contrato ou da dívida constante no registro, em virtude da liberação de um crédito suplementar. § 2º As averbações feitas de ofício e as concernentes ao transporte de ônus da matrícula e aquelas relacionadas ao encerramento de uma matrícula em virtude da abertura de outra não estão sujeitas a pagamento de emolumentos. § 3º Para fins de enquadramento nas tabelas, relativamente aos atos classificados no inciso II do caput deste…

CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA Professor Emérito na Universidade Federal do Rio de Janeiro e na Universidade Federal de Minas Gerais INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL VOLUME III CONTRATOS l DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE l RESPONSABILIDADE CIVIL 1ª Edição Eletrônica De acordo com o Código Civil de 2002 Revista e atualizada por Regis Fichtner Rio de Janeiro 2003 PREFÁCIO Às vésperas de…

Terceirizar é transferir a terceiros, através de contrato com profissional liberal, autônomo ou empresa prestadora de serviços) atividades que não as atividades fim da organização, ou seja atividades acessórias, que servem de apoio. Polonio (2000) enfatiza que a terceirização pode ser definida como um processo de gestão empresarial consistente na transferência para terceiros (pessoas físicas ou jurídicas) de serviços que originalmente seriam executados dentro da própria empresa, e…

DIREITO CIVIL I MANUAL DA ORDEM Sumário LICC 1 Pessoas 1 Bens 2 Fatos Jurídicos 3 Modalidades das Obrigações 5 Adimplemento e Inadimplemento das Obrigações 8 Transmissão das Obrigações 11 Teoria geral dos Contratos 11 Contratos em espécie 13 Declarações Unilaterais de Vontade 20 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 1. Conteúdo e função O Decreto-Lei n. 4657/42, com seus dezenove artigos, é conhecido como Lei de Introdução ao Código Civil. Trata-se de legislação anexa ao…

malocagem. Não saio nunca. Para fazer rancho, espero meu marido, que me leva de carro. Não me dou com os vizinhos. Nenhum deles. É que estava acostumada com o estilo de vida de gente que mora no centro. Aqui, não posso nem convidar minhas amigas. A sujeira é incrível. Tento varrer a calçada na frente do prédio, mas as crianças não me deixam em paz. Me chamam "a lixeira". Então, parei. Depois, tem crianças que vêm pedindo comida e, se não dá alguma coisa para elas, ficam dizendo…

saber se a Europa afirmando-se como um espaço de comércio livre mundial, não deveria exigir na sua relação com os outros e na OMC131, condições de concorrência efectiva e uma clara afirmação da concorrência interna – sem subterfúgios ou “espertezas saloias nacionais”. Página | 37 A PERCEPÇÃO DA CRISE DA UNIÃO EUROPEIA VISTA À LUZ DE INSTRUMENTOS DE … Dado o ponto diferenciado das suas economias - na sua relação com os espaços exteriores - os interesses do posicionamento da…