Contrato Administrativo Invalido

legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. Impessoalidade: O princípio da Impessoalidade, referido na Constituição de 1988(art. 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o…

Data: 09.04.2008 Assunto: Atos Administrativos Professor: Fernanda Marinela Fato: é aquele acontecimento ocorrido no mundo, podendo ser ordinário ou extraordinário. Fato jurídico: é aquele acontecimento que tem repercussão no mundo jurídico. Ex: nascimento com vida. Fato administrativo: é aquele acontecimento, ordinário ou extraordinário, que além de ser relevante para a órbita jurídica também o é para o direito administrativo. Ex: morte do servidor público e conseqüente…

DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS Atributos Presunção de legitimidade até provem contrário, os atos são legítimos; Imperatividade = cumprimento obrigatório sob pena de sanção Auto Executoriedade = não precisa de concordância. Tipicidade = Precisam cumprir requisitos de validade. Competência = para quem não tem o ato será invalido e ilegal; Objeto = tem que ser licito; Forma – só pode ser a prevista em lei. Finalidade = Motivação – tem que vir acompanhado do motivo e das

1 Profº Nivaldo Azevedo Doutrina Direito Administrativo DOS ATOS ADMINISTRATIVOS I - DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS O estudo do regime jurídico dos atos administrativos certamente é uma das matérias mais relevantes para concursos públicos, uma vez que consta, reiteradamente, do conteúdo programático da quase totalidade dos certames promovidos para seleção de agentes públicos para as melhores carreiras da…

UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIENCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO – ICSC CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO São Paulo 2013 DIREITO ADMINISTRATIVO Trabalho apresentado ao curso de administração para avaliação do 3° semestre da universidade paulista para a matéria de instituições de direito São Paulo 2013 Conteúdo Introdução O direito é uma ciência…

Cabendo ao setor efetuar esse controle de frequência para calcular os salários, impostos, benefícios e outros adicionais previstos em contrato e legislação e efetuar pagamento desses valores. Podendo citar alguns benefícios como: décimo quarto salário; vale combustível, refeição, descontos, transporte; pagamento de faculdade; entre outros. Atividade ligada ao administrativo de financeiro ou a contábil na empresa, para empresas de pequeno porte ou ate mesmo empresas que, discussão apenas…

ENSINO E GRADUAÇÃO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA JOÃO BATISTA ALMEIDA DE SOUZA Atividade: (TAREFA AVALIATIVA-1º Semana (Unidade 1)). Trabalho apresentado à disciplina Direito Administrativo do curso de Bacharelado em Administração Pública como instrumento de avaliação da 1ª semana sob a orientação do tutor à distância Helisia Costa Góes da turma nº 04 - 2013-2 da Universidade Federal do Amapá – UNIFAP.

CLASSIFICAÇÃO ADMINISTRATIVOS DOS ATOS ATOS DE IMPÉRIO: são todos aqueles que a administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento. Tais atos podem ser gerais ou individuais, internos ou externos, mas sempre unilaterais, expressando a vontade onipotente do Estado e seu poder de coerção. Ex: desapropriação, interdição de atividades ATOS DE GESTÃO: são os que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os administrados.

elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida. (grifo nosso) Para se ter um melhor entendimento, o doutrinador Marçal Justen Filho elucida, de forma cristalina, a matéria: Também é inválido tornar obrigatória a aquisição de pastas, cadernos, etc. para participar na licitação. Ou seja, a expressão "quando solicitado" deve interpretar-se em favor do particular. É a ele que cabe a faculdade de solicitar o fornecimento do…

PODERES DO ESTADO: 3 CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO 3 1.1) GOVERNO 3 1.2) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3 2) CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3 3) FONTES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4 4) REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO 4 4.1) REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 5 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO 5 1) CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 5 2) PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO – L I M P E 5 3) OUTROS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 9 4) ESTRUTURA…