Contrato Administrativo Invalido

de serviço de transporte fretado coletivo, mediante remuneração. § 1º. As permissões serão delegadas pelo prazo de até 20 (vinte) anos, formalizadas mediante Contrato de Adesão, sujeitas à procedimento licitatório prévio, na modalidade concorrência pública, observadas a revogabilidade do contrato pelo poder mediante processo administrativo prévio e próprio, bem como seu caráter pessoal e intransferível. § 2º. É vedada a outorga de mais de uma permissão e/ou autorização conforme o caso,…

CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO Ato Administrativo: é espécie de "ato jurídico" e, portanto, tem objetivo imediato a aquisição, resguardo, transferência, modificação ou extinção de direito, sempre orientado por uma finalidade pública. Em apertada síntese, é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Assim Hely Lopes Meyrelles nos ensina, "o ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa…

Direito do Administrativo – Profº Celso Spitzcovsky 13.08.12 – Aula 01 1. Noção básica A única finalidade que a administração pode perseguir quando atua é a preservação dos interesses da coletividade (interesse público primário). Sendo assim, sempre que ela edita um ato se afastando deste objetivo único, ela incide em desvio de finalidade. E sempre que ela comete um desvio de finalidade, que consiste numa ilegalidade, quem for atingido pelo ato, poderá questioná-lo no judiciário,…

termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Este princípio, que nasceu com o Estado de Direito e é essencial para a configuração do regime jurídico-administrativo, significa que a vontade da Administração Pública é a definida pela lei e dela deve decorrer, ou seja, na relação administrativa, temos uma relação de submissão do Estado em relação à lei, constituindo-se, portanto em uma das…

As relações trabalhistas acarretam uma série de rotinas trabalhistas que as empresas devem obedecer, seja para admitir um empregado, para registrá-lo na empresa, para remunerá-lo ao fim de cada mês, para interromper, suspender, ou rescindir seu contrato de trabalho, efetuar as contribuições sindicais ou previdenciárias, para pagar suas férias, 13º salário etc. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO: IMPORTÂNCIA, FINALIDADE, ASPECTOS GERAIS: De acordo com a CLT, o empregador ou patrão é a

FACULDADE LEÃO SAMPAIO DIREITO ADMINISTRATIVO I MONALISA IOHANA COSTA DE SOUSA RELATÓRIO ESTUDO REALIZADO NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE JUAZEIRO DO NORTE – CE 14/05/2014 Introdução O Estado tem cada vez mais se esforçado no quesito gastos públicos, na necessidade de contratações de terceiros para suprir exigências, criando instrumentos que possibilitasse aos gestores responsáveis o desapego eficiente do dinheiro público, através de licitações, em que…

OAB 1ª Fase 2011.1 ADMINISTRATIVO REGIME JURÍDICO - Confere Prerrogativas (Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular) e Restrições (Perece. da Indisponibilidade do Interesse Público) - São os SUPERPRINCÍPIOS, dos quais decorrem os outros princípios. - Garrido Falla: Denomina tal circunstância de “o Binômio do direito administrativo” (prerrogativas e sujeições). Maria Sylvia chama de “Bipolaridade do direito administrativo”. Princípios Decorrentes desses 02…

autores. A classificação dos atos administrativos sofre variação em virtude da diversidade dos critérios adotados. Serão apresentados abaixo os critérios mais adotados pela doutrina. Os autores divergem na classificação em razão dos conceitos diferentes. Um ato administrativo pode estar enquadrado em várias classificações ao mesmo tempo. Ex: Ato de permissão de uso é ato individual, externo, de império, discricionário e simples. ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS ATOS NORMATIVOS: São…

em toda a sua atividade funcional, e deles não podem se afastar/desviar, sob a pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal conforme o caso. Princípio da Impessoalidade ( finalidade), imposição ao adm. Pub. A pratica do ato para o fim legal. A Adm. Pub. Deve servir a todos sem preferências ou aversões pessoais/partidárias. O mérito dos atos administrativos pertence a adm. Pub. E não as autoridades que os executam. Princípio da Moralidade,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DESENVOLVIMENTO 5 2.1 DA FORMAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 5 2.2 DA EXECUÇÃO DO CONTRATIO ADMINISTRATIVO................................. 7 2.3 DA EXTINÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 9 3 CONCLUSÃO 13 4 BIBLIOGRAFIA 14 1. INTRODUÇÃO Antes de discorrer sobre a formação, execução e extinção do contrato administrativo, cumpre retomar alguns conceitos já estudados para melhor elucidação do tema. A Administração…