Contrato Administrativo Invalido

de qualquer cidadão com o objetivo de obter controle de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal, ou ao patrimônio de autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas que recebem auxilio pecuniário do poder público. A ação popular, que é regulada pela Lei 4.717 de 29 de junho de 1965, possibilita que qualquer cidadão tenha o direito de fiscalização dos atos administrativos, bem como de sua possível correção, quando houver…

Licitação Conceito: É um procedimento administrativo voltado à seleção da proposta mais vantajosa para contratação, desejada pela Administração, visando o interesse público. Trata-se de procedimento vinculado, regido pelo principio da formalidade e orientado para a eleição da proposta que melhor atender o interesse público, conforme art. 4° da lei de licitações e Contratos 8.666/1993. Art. 4°- Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o artigo

longo do ano da eleição. Caso haja descumprimento de quaisquer das condutas apontadas, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito á cassação do registro ou do diploma, ressalvadas outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes, sem prejuízo, de multa e podendo estas, serem duplicadas a cada reincidência. F) Sobre a inauguração de obras e serviços É vedada a contratção de shows artísticos pagos com…

Público que somente poderá atuar com base na lei e , uma garantia a nós administrados, visto que somente deveremos cumprir as exigências do Estado se estas estiverem previstas na lei, tais exigências não podem estar em desacordo com a lei, tendo efeito invalido caso contrario, entende-se portanto, que estão sujeitas a um controle do Poder Judiciário. Principio da Impessoalidade: A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de…

Pós-Graduação Online em Direito Administrativo Disciplina: Meios de Atuação da Administração Pública Moderna LEITURA OBRIGATÓRIA – AULA 1 EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA ATO ADMINISTRATIVO O ato administrativo é um conceito jurídico extraído dos diversos princípios e normas de Direito Público, atualmente vigentes em nosso ordenamento jurídico. Reconhecemos que, para ficar da forma como é definido e limitado atualmente, este conceito teve de passar por diversas mutações, ao longo do…

Lei Nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: TÍTULO I Das Disposições Preliminares Artigo 1º - Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de São Paulo, que não tenham disciplina legal específica. Parágrafo único - Considera -

____________________________________________________________ 7 1. ATOS ADMINISTRATIVOS _______________________________________________ 9 1.1 Introdução __________________________________________________________________ 9 1.2 Conceito ___________________________________________________________________ 11 1.3 Planos da perfeição, validade e eficácia _________________________________________ 13 1.4 Atributos dos atos administrativos _____________________________________________ 16 1.5…

Curso de Administração – Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO UNIDADE I: Noções de direito. Direito Público e Direito Privado: conceitos. Direito Administrativo. Fontes do Direito Administrativo. Princípios constitucionais do direito administrativo. Ato administrativo: conceito / elementos / classificação / extinção. Introdução: O estudo do Direito Administrativo inicia com a compreensão e a conceituação do que seja Direito. 1. CONCEITO DE DIREITO Direito é o…

cedo para nos pronunciarmos sobre o código dos contratos públicos, pois, como sabemos, ah boas Leis que não são bem aplicadas e más Leis que, bem aplicadas, podem dar bons resultados” Dr. Guilherme de Oliveira Martins Índice Introdução 6 Evolução Histórica 7 Código dos Contratos Públicos 8 Objectivos do Código da Contratação Pública 9 Que alteração veio introduzir o Código de Contratos Públicos? 10 Estrutura do CCP 11 Invalidade do contrato 12 A caução 14 Cessão da…

(fórmulas) usando os conectivos e, ou, não, implica. 1.2 Tradução de proposições da linguagem natural para a forma simbólica. 1.3 Fórmulas e suas tabelas-verdade. 1.4 Equivalências lógicas. 1.5 Leis de De Morgan. 1.6 Argumentos válidos e inválidos. 1.7 Contradições. 1.8 Diagramas lógicos. 2 Contagem. 2.1 Princípios da adição e da multiplicação. 2.2 Contagem dos elementos de uma lista. 2.3 Contagem dos elementos de conjuntos disjuntos. 2.4 Contagem dos elementos da…