Direito Administrativo

DPC – SÃO PAULO
Direito Administrativo
André Uchoa

PROVA OBJETIVA (P1) GRUPO I
A Procuradoria-Geral Federal ingressou com ação executiva fiscal por crédito não tributário no valor de R$ 200.000,00. Consta dos autos que esse crédito corresponde a multa administrativa imposta pela ANVISA, no exercício do poder de polícia, já que, no dia 2/4/2002, havia sido praticada a infração administrativa respectiva, ficando paralisado esse processo administrativo até 5/4/2006, quando então foi inscrita em dívida ativa.
Foram opostos embargos à execução, nos quais foi proferida sentença extinguindo a ação, com fundamento na prescrição.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
1 O fato de o servidor público deixar de praticar, indevidamente, o ato de ofício constitui infração administrativa prevista na Lei n.º
8.112/1990, mas não, ato de improbidade administrativa. 2 Nesse caso, se o procurador federal responsável pelo feito reconhecer que o crédito realmente está prescrito, ele pode, sem que haja qualquer autorização de outra autoridade, deixar de recorrer.
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, julgue os itens.
3 Um procurador federal emitiu parecer em consulta formulada por servidor público para subsidiar a decisão da autoridade competente.
Nessa situação, se a decisão da autoridade, que seguiu as diretrizes apontadas pelo parecer, não for considerada como a correta pelo TCU e, em consequência disso houver dano ao patrimônio público, então haverá responsabilidade civil pessoal do parecerista.
4 Carlos, Acerca do processo administrativo, julgue o item abaixo.
5 Interposto recurso administrativo, a autoridade julgadora federal, que não pode ter recebido essa competência por delegação, pode, desde que o faça de forma necessariamente fundamentada, agravar a situação do recorrente. Em cada um dos itens subsequentes, é

apresentada uma situação hipotética a respeito
da