Execução de Contratos

EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E SUA APLICABILIDADE INTRODUÇÃO O presente artigo tem por escopo analisar um tema extremamente relevante, em sede de discussão sobre extinção contratual, que é a aplicação da “exceção de contrato não cumprido” (exceptio non adimpleti contractus). Trata-se de instituto de grande aplicabilidade prática, que, dada sua importância jurisprudencial, merece ser analisado profundamente, o que será feito através do estudo desse assunto, no âmbito do direito privado, por meio dos contratos privados, e, posteriormente, na esfera do direito público, através dos contratos administrativos. Porém, vale ressaltar que o exceptio non adimpleti contractus, como o próprio nome diz, é uma exceção, uma vez que o Direito Civil Brasileiro é regido pelo princípio pacta sunt servanda. Com base neste princípio de influência francesa, os contraentes devem obrigatoriamente cumprir o que ora foi firmado no contrato. No entanto, percebe-se a partir da prática contratual que existem circunstâncias que fogem a essa regra, e é neste diapasão que a exceção do contrato não cumprido surge como uma forma de proteção contra os abusos no adimplemento dos contratos. Assim, analisar-se-á o histórico, o conceito, a importância e a aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido dentro da ordem jurídica, mais especificamente na esfera contratual. 2 EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO NO DIREITO PRIVADO A Exceção de Contrato não Cumprido prevista no art. 476 do…

A IMPORTÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E SUA APLICABILIDADE PRÁTICA No Brasil em razão de nossa estrutura federativa e também da nossa dimensão territorial, a Administração Pública subdivide-se em Administração Direta (centralizada) e Administração Indireta (descentralizada). A Administração Direta é composta pelas pessoas políticas ou entes estatais (União, estados, Distrito Federal e municípios). Correspondem às entidades federativas de nosso Estado.…

Sustentabilidade e a Correlação com normas internacionais Introdução Discorremos neste item, brevemente, sobre a incorporação de tratados internacionais no sistema jurídico brasileiro, devido a sua importância para o sistema como um todo e especialmente para a sustentabilidade. Os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para o desenvolvimento sustentável estão expressos, inicialmente, em tratados e acordos internacionais sobre proteção aos direitos humanos, aos…

Aplicar princípios e conceitos, tais como patrimônio, faturamento, lucro bruto e lucro líquido, custos e despesas, margem de contribuição e outros relacionados com produtividade e lucratividade. • Identificar e interpretar a legislação que regula as atividades de comercialização, tais como as normas referentes aos direitos do consumidor, aos contratos comerciais, as normas de higiene e segurança, ao comércio exterior, às questões tributárias e fiscais. • Controlar estoques utilizando…

políticas de apoio às micro e pequenas empresas passaram por expressivas mudanças. A ação de maior visibilidade e impacto foi à efetivação do tratamento tributário diferenciado às empresas de menor porte que pôs em prática as diretrizes estabelecidas anos antes. Frente á tamanha potencialidade para geração de emprego e promoção de desenvolvimento econômico, coube ao governo a responsabilidade de adotar políticas publicas que viessem incentivar o surgimento de novas empresas, bem como…

Rocha dos. Contrato administrativo e a aplicação da exceção do contrato não cumprido . Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2242, 21 ago. 2009. Disponível em: uol 24 fev. 2010. Contrato administrativo e a aplicação da exceção do contrato não cumprido Ligar o modo marca-texto Elaborado em 08.2009. Dennys Carneiro Rocha dos Santos Advogado em João Pessoa - Paraíba SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Conceito de Contrato Administrativo – 3. Regime jurídico administrativo:…

Noções de Direito Administrativo - Administração Pública: princípios básicos. Agentes administrativos: investidura e exercício da função pública; direitos e deveres dos servidores públicos; regimes jurídicos. Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99): das disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados; princípios; da competência; dos impedimentos e da suspeição; da motivação; dos prazos. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90, com as…

FACULDADE DA AMAZÔNIA OCIDENTAL ACORDO DE EMPRÉSTIMO BIRD 7625 APLICABILIDADE DAS NORMAS DO BIRD NAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS e a constitucionalidade daS SUAS LICITAÇÕES Rio Branco 2014 ACORDO DE EMPRÉSTIMO BIRD 7625 APLICABILIDADE DAS NORMAS DO BIRD NAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS e a constitucionalidade daS SUAS LICITAÇÕES Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Monografia da Faculdade de…

de Direito. Neste trabalho, se dedica a explanar sobre a função restritiva do princípio da boa-fé objetiva, analisando a sua extensão e consequente aplicabilidade. Para tanto, começa fazendo uma abordagem ampla. Introduz dizendo que a boa-fé objetiva tem implicação direta em todas as fases do contrato e coaduna com o princípio da equidade, impondo a cooperação mútua entre os contratantes de maneira que venham a agir com lealdade, cooperação e diálogo. Segue ressaltando a dificuldade de…

contabilidade é uma das mais antigas ciências estudadas pela sociedade, pois esta nos remete as necessidades humanas de conhecimento e controle dos bens ativo (bens e diretos) e passivo (obrigações), tais como os créditos dos fornecedores e financiadores, as obrigações sociais, fiscais e tributárias, conhecendo os resultados operacionais e não operacionais (lucros ou prezuízos), fixando custo e preços dos produtos a serem expostos no mercado, analisando assim a evolução do Patrimônio.…