Contrato Administrativo Importância Aplicabilidade Prática

que a busca por maiores vantagens “não autoriza a violação de garantias individuais ou tratamento mais favorecido a empresa ou particular, em detrimento dos demais interessados em particular do procedimento que ira resultar na celebração do futuro contrato. Basicamente , o principio igualdade ou isonomia significa que além de permitir a participação de todos os interessados, os concorrentes devem receber do administrador publico o mesmo tratamento, sem diferenciação por privilégios. …

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 7 REFERENCIAS 8 1. INTRODUÇÃO A entrevista foi realizada com o Diretor Administrativo que também responde pelo setor de Marketing da empresa LAPEC LAB - Laboratório de Análises e Pesquisas Clínicas, empresa de pequeno porte, que se enquadra no setor terciário, situada em Jacobina - Bahia, prestadora de serviços em saúde realizando exames laboratoriais. Ao fazer um

objetivando a locação mensal de dois ônibus para o transporte de pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS, contrato este adjudicado pela Empresa Camargo e Mello Transporte Ltda e Epp. A agravante também participou do certame licitatório, todavia não logrou êxito na contratação. Ocorre que, o parquet aduz em seu pleito inicial que empresa Adjudicante do contrato público, sendo a P, transferiu a título de Subcontrato de serviço o objeto fim do certame público à…

cronológica detalhes da obra que não sejam relevantes para este estudo, porém, deixando claro o que Shakespeare nos passa nessa comédia, comédia essa que apresenta elementos também trágicos, sendo alguns pertinentes a romances, dentre discórdias, aplicabilidade ou não das leis perante a justiça divina, encontros e desencontros que apesar de tudo terminam em reconciliações e um final feliz. Para a elaboração deste trabalho foi ainda durante a investigação da obra feito uma conexão com o…

Transparência dos atos da Administração Pública: a importância dos diários oficiais Viviane Camargos de Sousa1 RESUMO O Diário Oficial constitui um dos mais importantes veículos para assegurar a transparência dos atos administrativos e a publicidade dos mesmos, que é prevista na Constituição Federal. Dessa forma, objetiva-se estudar a importância do Diário Oficial da União para a transparência dos atos da administração pública. Especificamente, objetiva-se: caracterizar a…

Com a nova mudança, o Gestor Público passa a considerar a necessidade da elaboração de contratos administrativos que incentivem o desenvolvimento sustentável. Apesar do poder discricionário da Administração Pública relativos à satisfação dos interesses sociais, a aplicabilidade das normas jurídicas quanto à inclusão de critérios sócio-ambientais, devem ser consideradas por ocasião da elaboração dos contratos públicos. Embora a Lei de Licitação seja norma geral, o certame…

trabalho objetivou estudar a nova modalidade de licitação denominada pregão. Observou-se que essa nova modalidade trouxe muitos benefícios para Administração Pública, embora por algum tempo tenha motivado diversos questionamentos em relação à sua aplicabilidade. No entanto, o que se percebeu durante a elaboração deste trabalho, foi que a partir de algumas edições de normatizações regulamentando tal atividade administrativa, constou-se que, com esta nova modalidade de licitação,…

indígenas e de remanescentes de quilombos. O objetivo do PNAE, conforme definido no art. 4º da Resolução n.º 38/2009 do FNDE (2009) é contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de práticas alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo. Considerando a realidade da grande maioria…

liberdade religiosa ante ao complexo de circunstancias fático-jurídicas, no que tange as questões legais de organização e administração de entidades religiosas é que, data vênia, reitera-se analisar a relação das normas jurídicas vigentes e sua aplicabilidade em face do Direito Eclesiástico, conduzindo no campo legal questões ligadas a estas entidades. Dessa forma, surge à dedicação em analisar através do trabalho em tela a problemática da relação das normas jurídicas aplicadas ao…

NOVOS DESAFIOS AO COMBATE À CORRUPÇÃO NOS CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Guaporé 2008 LUCIANO SALVAGNI NOVOS DESAFIOS NO COMBATE À CORRUPÇÃO NOS CONTRATOS COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada no curso de Direito, no Núcleo Universitário de Guaporé, da Universidade de Caxias do Sul, na área de Direito Administrativo, como requisito parcial à obtenção do título de